Usucapião 0008836-77.2019.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0008836-77.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e u s u c a p i ã o n ° 0 0 0 8 8 3 6 - 7 7. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4. R O S E M A R I A D E L I M A a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e u s u c a p i ã o e m d e s f a v o r d e E S P Ó L I O D E A D E M A R H I L B E R T J Ú N I O R, a d u z i n d o, e m s í n t e s e, q u e v e m e x e r - c e n d o p o s s e m a n s a e p a c í f i c a s o b r e o a p a r t a m e n t o n º 1 0 8 d o C o n d o m í n i o E d i f í c i o V i v i a n e, i m ó v e l m a t r i c u l a d o s o b o n º 1 6. 5 2 6 j u n t o à Q u i n t a C i r c u n s c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e s t a C a p i t a l, a d q u i r i d o de A d e m a r H i l b e r t J ú n i o r, m e d i a n t e c o n t r a t o v e r b a l, e m 1 2 d e n o v e m b r o d e 1 9 9 6, e c u j o p r e ç o 1 f o i q u i t a n d o i n t e g r a l m e n t e. C o n t u d o, o v e n d e d o r f o i a c o m e t i d o d e d o - e n ç a g r a v e, o q u e i m p o s s i b i l i t o u a t r a n s f e r ê n c i a d o d o m í - n i o q u e p r e t e n d e r e g u l a r i z a r n e s s a o p o r t u n i d a d e. I n s t r u - 2 iu a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. 3 D e f l a g r a d o o c o n t r a d i t ó r i o, o p i n o u o M i - 4 n i s t é r i o P ú b l i c o p e l a p r e s c i n d i b i l i d a d e d e i n t e r v e n ç ã o, 1 R $ 2 9. 7 0 0, 0 0; 2 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 2 1 e 1 2. 2 a 1 2. 6; 3 R e f e r ê n c i a 14. 1; 4 R e f e r ê n c i a 27.1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 8 8 3 6 - 7 7. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 5 6 a o p a s s o q u e a s F a z e n d a s d a U n i ã o, d o E s t a d o e d o M u - 7 n i c í p i o m a n i f e s t a r a m d e s i n t e r e s s e n o f e i t o. P r o m o v e u a a u t o r a, n a c o n t i n u i d a d e, a c i - t a ç ã o e d i t a l í c i a d o s r é u s i n c e r t o s e e v e n t u a i s i n t e r e s s a - 8 9 dos e d o E s p ó l i o d e m a n d a d o. 10 D e c o r r i d o o p r a z o p a r a r e s p o s t a, o f e r t o u 11 a C u r a d o r i a E s p e c i a l c o n t e s t a ç ã o por n e g a t i v a g e r a l q u e 12 f o i i m p u g n a d a p e l a a u t o r a. I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 13 14 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s, v i n d o o s a u t o s c o n - c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. I – D O S A N E A M E N T O D O F E I T O. 1 ) D A S C I T A Ç Õ E S E I N T I M A Ç Õ E S. O p r o c e d i m e n t o e s t á o r d e n a d o e n ã o h á v í c i o s q u e o i n q u i n e. C o n s t a t a - s e q u e a s c i t a ç õ e s d e q u e 5 R e f e r ê n c i a 6 4. 1; 6 R e f e r ê n c i a 6 8. 1; 7 R e f e r ê n c i a s 7 2. 1 a 7 2. 3; 8 R e f e r ê n c i a s 4 3. 1 e 4 4. 1 / 4 4. 2; 9 R e f e r ê n c i a s 1 5 6. 1, 1 5 7. 1 e 1 6 0. 1 / 1 6 0. 2; 10 R e f e r ê n c i a 1 6 7. 1; 11 R e f e r ê n c i a 1 8 2. 1; 12 R e f e r ê n c i a 1 8 9. 1; 13 R e f e r ê n c i a 1 9 0. 1; 14 R e f e r ê n c i a s 1 9 2. 1 e 1 9 5. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 8 8 3 6 - 7 7. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 15 t r a t a v a o e n t ã o v i g e n t e a r t i g o 9 4 2, d o C ó d i g o d e P r o c e s - s o C i v i l d e 1. 9 7 3, f o r a m l e v a d a s a t e r m o, e x p e d i n d o - s e e d i t a i s e m r e l a ç ã o a o E s p ó l i o e a o s r é u s e m l u g a r i n c e r t o e e v e n t u a i s i n t e r e s s a d o s. D e s n e c e s s á r i a, t r a t a n d o - s e d e u n i d a d e a u - t ô n o m a d e p r é d i o e m c o n d o m í n i o, a c i t a ç ã o d o s c o n f i n a n - 16 t e s ( C P C; a r t. 2 4 6, § 3 º ). F o r a m i n t i m a d o s o s r e p r e s e n t a n t e s d a s F a - 17 18 19 z e n d a s P ú b l i c a s d a U n i ã o, d o E s t a d o e d o M u n i c í p i o, 20 a s s i m c o m o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o, o s q u a i s e x t e r n a r a m a a u s ê n c i a d e i n t e r e s s e n o f e i t o. 2 ) D A A L E G A Ç Ã O D E P O S S E E D O S D O - C U M E N T O S E N C A R T A D O S. A p a r t e a u t o r a b u s c a o r e c o n h e c i m e n t o d o d o m í n i o s o b r e o a p a r t a m e n t o d e s c r i t o n a e x o r d i a l, r e l a - t a n d o, p a r a t a n t o, o e x e r c í c i o d e p o s s e c o m j u s t o t í t u l o e b o a - f é por m a i s d e d u a s d é c a d a s, d e m o d o a a t e n d e r o s 15 C P C / 7 3; A r t. 9 4 2: “ O a u t o r, e x p o n d o n a p e t i ç ã o i n i c i a l o f u n d a m e n t o d o p e d i - d o e j u n t a n d o p l a n t a d o i m ó v e l, r e q u e r e r á a c i t a ç ã o d a q u e l e e m c u j o n o m e e s t i - v e r r e g i s t r a d o o i m ó v e l u s u c a p i e n d o, b e m c o m o d o s c o n f i n a n t e s e, p o r e d i t a l, d o s r é u s e m l u g a r i n c e r t o e d o s e v e n t u a i s i n t e r e s s a d o s, o b s e r v a d o q u a n t o a o p r a z o o d i s p o s t o n o i n c i s o I V d o a r t. 2 3 2 ”; 16 C P C; A r t. 2 4 6, § 3 º: “ N a a ç ã o d e u s u c a p i ã o d e i m ó v e l, o s c o n f i n a n t e s s e r ã o c i t a d o s p e s s o a l m e n t e, e x c e t o q u a n d o t i v e r p o r o b j e t o u n i d a d e a u t ô n o m a d e p r é d i o e m c o n d o m í n i o, c a s o e m q u e t a l c i t a ç ã o é d i s p e n s a d a ”; 17 R e f e r ê n c i a 6 4. 1; 18 R e f e r ê n c i a 6 8. 1; 19 R e f e r ê n c i a s 7 2. 1 a 7 2. 3; 20 R e f e r ê n c i a 2 7. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 8 8 3 6 - 7 7. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 21 r e q u i s i t o s s e j a p a r a a u s u c a p i ã o o r d i n á r i a, s e j a p a r a a 22 u s u c a p i ã o e x t r a o r d i n á r i a. O i m ó v e l u s u c a p i e n d o é p a s s í v e l d e a q u i - s i ç ã o p e l a u s u c a p i ã o c o n f o r m e as m a n i f e s t a ç õ e s d a s F a - z e n d a s P ú b l i c a s. O s d o c u m e n t o s t r a z i d o s c o m a p e t i ç ã o i n i - c i a l c o n f i r m a m o a n i m u s d o m i n i, a o p a s s o q u e a c e r t i dão e x p e d i d a p e l o O f í c i o d o D i s t r i b u i d o r c o r r o b o r a a a u s ê n - 23 c i a d e o p o s i ç ã o à p o s s e, d e m o d o a p r o p i c i a r a a n á l i s e m a i s a p r o f u n d a d a e m a u d i ê n c i a d e i n s t r u ç ã o e j u l g a m e n - to. 3 ) D A F I X A Ç Ã O D O S P O N T O S C O N T R O - V E R T I D O S E D A S P R O V A S A S E R E M P R O D U Z I D A S. D i s s e a a u t o r a q u e a d q u i r i u o i m ó v e l u s u - c a p i e n d o m e d i a n t e c o n t r a t o v e r b a l, f i r m a d o e m 1 2 d e n o - v e m b r o d e 1 9 9 6, c o m A d e m a r H i l b e r t J ú n i o r. 21 C C; A r t. 1. 2 4 2: “ A d q u i r e t a m b é m a p r o p r i e d a d e d o i m ó v e l a q u e l e q u e, c o n t í n u a e i n c o n t e s t a d a m e n t e, c o m j u s t o t í t u l o e b o a - f é, o p o s s u i r p o r d e z a n o s ”; 22 C C; A r t. 1. 2 3 8: “ A q u e l e q u e, p o r q u i n z e a n o s, s e m i n t e r r u p ç ã o, n e m o p o s i ç ã o, p o s s u i r c o m o s e u u m i m ó v e l, a d q u i r e - l h e a p r o p r i e d a d e, i n d e p e n d e n t e m e n t e d e t í t u l o e b o a - f é; p o d e n d o r e q u e r e r a o j u i z q u e a s s i m o d e c l a r e p o r s e n t e n ç a, a q u a l s e r v i r á d e t í t u l o p a r a o r e g i s t r o n o C a r t ó r i o d e R e g i s t r o d e I m ó v e i s ”; P a - r á g r a f o ú n i c o: “ O p r a z o e s t a b e l e c i d o n e s t e a r t i g o r e d u z i r - se - á a d e z a n o s s e o p o s s u i d o r h o u v e r e s t a b e l e c i d o n o i m ó v e l a s u a m o r a d i a h a b i t u a l, o u n e l e r e a l i - z a d o o b r a s o u s e r v i ç o s d e c a r á t e r p r o d u t i v o ”; 23 R e f e r ê n c i a 1 2. 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 8 8 3 6 - 7 7. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e l a t o u t e r q u i t a d o i n t e g r a l m e n t e o p r e ç o 24 c o n v e n c i o n a d o, c o n t u d o, c o m o o v e n d e d o r a c a b o u a d o e - c e n d o, n ã o c o n s e g u i u r e g u l a r i z a r o d o m í n i o. A s s i m, c o m o o s d o c u m e n t o s a p r e s e n t a d o s s ã o i n d i c i á r i o s d a r e s h a b i l i s, p o s s e s s i o e d o t e m p u s, m i s t e r a o i t i v a d a s t e s t e m u n h a s p a r a c o n f i r m a ç ã o d o s d e m a i s e l e m e n t o s q u e s e a p r e s e n t a m i n d i c i á r i o s. T r a t a n d o -se d e l o n g i s s i m i t e m p o r i s p r a e s c r i p t i o t o r n a - s e p r e s c i n d í v e l a b o - n a f i d e s. É d e s e d e f e r i r a p r o d u ç ã o d e p r o v a o r a l ( d e p o i m e n t o s p e s s o a i s d a s p a r t e s e i n q u i r i ç ã o d e t e s t e - m u n h a s ), b e m c o m o d o c u m e n t a l. D E C I S Ã O. Em f a c e a o e x p o s t o D E C L A R O S A N E A D O o p r o c e s s o, e n o s t e r m o s s u p r a m e n c i o n a d o, D E F I R O a p r o - d u ç ã o d e p r o v a d o c u m e n t a l o r a l ( d e p o i m e n t o p e s s o a l e i n q u i r i ç ã o d e t e s t e m u n h a s ). N o q u e s e r e f e r e a o d e p o i m e n t o p e s s o a l, c o n s t a r á d a f u t u r a i n t i m a ç ã o a a d v e r t ê n c i a c o n t i d a n o a r - 24 R $ 2 9. 7 0 0, 0 0; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 8 8 3 6 - 7 7. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 25 t i g o 3 8 5, § 1 º, d o C P C ( p e n a d e c o n f e s s o e m c a s o d e n ã o c o m p a r e c i m e n t o o u r e c u s a e m d e p o r ). Q u a n t o à s t e s t e m u n h a s, o r o l d e v e r á s e r d e p o s i t a d o n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, c o n t a d o d a p u - b l i c a ç ã o d a p r e s e n t e d e c i s ã o i n t e r l o c u t ó r i a ( C P C; a r t s. 26 27 450 c / c 3 5 7, § 4 º ). D e v e r á s e r c o n s i g n a d o s e c o m p a r e c e r ã o i n d e p e n d e n t e m e n t e d e i n t i m a ç ã o, o b s e r v a n d o, e m q u a l - q u e r h i p ó t e s e o s a t o s q u e i n c u m b e m a o s p r o c u r a d o r e s d a s 28 29 30 31 p a r t e s n o s m o l d e s n o a r t i g o 4 5 5, § § 1 º, 2 º e 3 º, d o C ó - d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. C a s o r e q u e i r a m a i n t i m a ç ã o d a s t e s t e m u - n h a s, d e v e r ã o d e m o n s t r a r s u a n e c e s s i d a d e ( C P C; a r t. 4 5 5, 32 § 4 º ), a t e n t a n d o - s e, e m a m b o s o s c a s o s, p a r a o l i m i t e d e 25 C P C; A r t. 3 8 5, § 1 º: “ S e a p a r t e, p e s s o a l m e n t e i n t i m a d a p a r a p r e s t a r d e p o i - m e n t o p e s s o a l e a d v e r t i d a d a p e n a d e c o n f e s s o, n ã o c o m p a r e c e r o u, c o m p a r e c e n - d o, s e r e c u s a r a d e p o r, o j u i z a p l i c a r - l h e - á a p e n a ”; 26 C P C; A r t. 4 5 0: “ O r o l d e t e s t e m u n h a s c o n t e r á, s e m p r e q u e p o s s í v e l, o n o m e, a p r o f i s s ã o, o e s t a d o c i v i l, a i d a d e, o n ú m e r o d e i n s c r i ç ã o n o C a d a s t r o d e P e s s o a s F í s i c a s, o n ú m e r o d e r e g i s t r o d e i d e n t i d a d e e o e n d e r e ç o c o m p l e t o d a r e s i d ê n c i a e d o l o c a l d e t r a b a l h o ”; 27 C P C; A r t. 3 5 7, § 4 º: “ C a s o t e n h a s i d o d e t e r m i n a d a a p r o d u ç ã o d e p r o v a t e s t e - m u n h a l, o j u i z f i x a r á p r a z o c o m u m n ã o s u p e r i o r a 1 5 ( q u i n z e ) d i a s p a r a q u e a s p a r t e s a p r e s e n t e m r o l d e t e s t e m u n h a s ”; 28 C P C; A r t. 4 5 5: “ C a b e a o a d v o g a d o d a p a r t e i n f o r m a r o u i n t i m a r a t e s t e m u n h a p o r e l e a r r o l a d a d o d i a, d a h o r a e d o l o c a l d a a u d i ê n c i a d e s i g n a d a, d i s p e n s a n d o - s e a i n t i m a ç ã o d o j u í z o ”; 29 C P C; A r t. 4 5 5, § 1 °: “ A i n t i m a ç ã o d e v e r á s e r r e a l i z a d a p o r c a r t a c o m a v i s o d e r e c e b i m e n t o, c u m p r i n d o a o a d v o g a d o j u n t a r a o s a u t o s, c o m a n t e c e d ê n c i a d e p e l o m e n o s 3 ( t r ê s ) d i a s d a d a t a d a a u d i ê n c i a, c ó p i a d a c o r r e s p o n d ê n c i a d e i n t i m a ç ã o e d o c o m p r o v a n t e d e r e c e b i m e n t o ”; 30 C P C; A r t. 4 5 5, § 2 º: “ A p a r t e p o d e c o m p r o m e t e r - s e a l e v a r a t e s t e m u n h a à a u - d i ê n c i a, i n d e p e n d e n t e m e n t e d a i n t i m a ç ã o d e q u e t r a t a o § 1 º, p r e s u m i n d o - s e, c a s o a t e s t e m u n h a n ã o c o m p a r e ç a, q u e a p a r t e d e s i s t i u d e s u a i n q u i r i ç ã o ”; 31 C P C; A r t. 4 5 5, § 3 º: “ A i n é r c i a n a r e a l i z a ç ã o d a i n t i m a ç ã o a q u e s e r e f e r e o § 1 º i m p o r t a d e s i s t ê n c i a d a i n q u i r i ç ã o d a t e s t e m u n h a ”; 32 C P C; a r t. 4 5 5, § 4 º: “ A i n t i m a ç ã o s e r á f e i t a p e l a v i a j u d i c i a l q u a n d o: ”; I – “ f o r f r u s t r a d a a i n t i m a ç ã o p r e v i s t a n o § 1 º d e s t e a r t i g o ”; I I – “ s u a n e c e s s i d a d e M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 8 8 3 6 - 7 7. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 7 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t r ê s t e s t e m u n h a s, n o s m o l d e s d o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i - 33 g o 3 5 7, § 6 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 7 d e d e z e m b r o d e 2 0 2 3. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o f o r d e v i d a m e n t e d e m o n s t r a d a p e l a p a r t e a o j u i z ”; I I I – “ f i g u r a r n o r o l d e t e s t e - m u n h a s s e r v i d o r p ú b l i c o o u m i l i t a r, h i p ó t e s e e m q u e o j u i z o r e q u i s i t a r á a o c h e - f e d a r e p a r t i ç ã o o u a o c o m a n d o d o c o r p o e m q u e s e r v i r ”; I V – “ a t e s t e m u n h a h o u v e r s i d o a r r o l a d a p e l o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o u p e l a D e f e n s o r i a P ú b l i c a ”; V – “ a t e s t e m u n h a f o r u m a d a q u e l a s p r e v i s t a s n o a r t. 4 5 4 ”; 33 C P C; A r t. 3 5 7, § 6 º: “ O n ú m e r o d e t e s t e m u n h a s a r r o l a d a s n ã o p o d e s e r s u p e r i - o r a 1 0 ( d e z ), s e n d o 3 ( t r ê s ), n o m á x i m o, p a r a a p r o v a d e c a d a f a t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 8 8 3 6 - 7 7. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 7

08/12/2023, 00:00

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