Execução de Título Extrajudicial 0004796-03.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004796-03.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004796-03.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0004796-03.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$24.465,96 Exequente(s): Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Familia - Banco Família Executado(s): JOSÉ ADEMIR LIMA MARIZETE COSTAMILAN LIMA THAYS CONSTAMILAN LIMA I – Cite-se pessoalmente o executado, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. IV – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias; V – A Escrivania também deverá intimar o patrono do exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação. VI – Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exeqüente para que no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema BACEN-JUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. VII – À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema BACEN-JUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VIII – Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. IX – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. X – Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em cartório o título executivo, nos termos do Enunciado FONAJE 126. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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