Cumprimento de sentença 0000157-59.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000157-59.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 16:30

Documento (Informações)

18/04/2024, 17:16

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 17:12

Trânsito em julgado

18/04/2024, 17:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/04/2024, 17:12

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 08:28

Confirmada

04/03/2024, 00:09

Confirmada

27/02/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000157-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0000157-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.555,54 Autor(s): DEOCLIDES CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1- Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2024, 19:05

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 15:50

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:08

Confirmada

22/09/2023, 00:12

Documentos

Conclusão

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000157-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0000157-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.555,54 Autor(s): DEOCLIDES CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Primeiramente determino a revogação da decisão de evento 110.1 uma vez que se trata de erro material ante o conteúdo estranho ao presente feito. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a autarquia ré apresentou os cálculos de evento 94.2, bem como apresentou uma relação detalhada de créditos (evento 94.5) referente aos pagamentos realizados administrativamente ao autor. A parte autora se manifestou no evento 100.1, concordando com o valor dos honorários sucumbenciais, mas discordando dos cálculos apresentados pelo réu com relação ao débito principal, uma vez que os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à respectiva competência, sem crédito a favor da autarquia. Afirma que os descontos para cada competência devem ser limitados ao valor do benefício de aposentadoria concedido judicialmente, devendo o réu efetuar o pagamento da quantia devida de R$ 29.474,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Juntou os cálculos de evento 100.2. O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 103.1, asseverando o excesso de execução, uma vez que não importa se o benefício administrativo implantado foi maior ou menor que o benefício judicial em alguma competência, pois o benefício administrativo deve ser afastado integralmente em todas as competências coincidentes, caso o autor da ação execute a sentença, requerendo o acolhimento da impugnação com o reconhecimento do excesso de execução. 3. Da análise dos autos, observa-se que após ser proferida a sentença de evento 57.1 (em 24/10/2019) determinando a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, a parte autora teve concedido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez de NB 6303729081 (em 24/10/2019), se tratando de fato novo. Do cálculo juntado pelo réu é possível verificar que ele efetuou o desconto dos valores recebidos pela parte autora referente ao benefício de aposentadoria por invalidez de NB 6303729081 que lhe foi concedido administrativamente em 24/10/2019. Verifica-se que nas competências de 10/2019 a 05/2021 o autor recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez que possui valor maior do que o benefício concedido judicialmente de auxílio-doença no referido período. Tem-se que os valores dos referidos meses foram recebidos pelo autor em evidente boa-fé, já que a própria autarquia reconheceu administrativamente que o autor tinha direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez (ao que tudo indica), encontrando-se protegidas pelo princípio da irrepetibilidade, dessa forma, nestes meses, o valor que ultrapassa o devido de auxílio-doença por acidente de trabalho ora concedido, não poderá ser descontado em outra competência, ante a sua irrepetibilidade. Quanto ao tema, já se pronunciou as cortes superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. ABATIMENTO DE PARCELAS PERCEBIDAS PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. Em situações nas quais o segurado postula a concessão de benefício previdenciário na via judicial e, durante a tramitação do processo, vem a receber, por um período determinado, outro benefício (via de regra auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade), este deferido na via administrativa, duas situações distintas podem ocorrer quando da apuração das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente. Uma hipótese é a de que o benefício recebido pelo segurado durante a tramitação do processo tenha uma renda mensal inferior à do benefício deferido judicialmente. Nestes casos a solução é singela: ao apurar as parcelas vencidas nas competências em que esteve em gozo de outra prestação, basta apurar a diferença entre o que deveria ter recebido e o que efetivamente já recebeu. Tais diferenças integrarão o montante a ser pago ao segurado. Há, no entanto, a possibilidade de que o benefício recebido por determinado tempo tenha renda mensal superior àquela apurada para o benefício concedido na via judicial. Aqui, considerando que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis, a solução que se impõe é abater os valores que o segurado já recebeu administrativamente, limitando, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor. Em tais competências não haverá diferenças a executar ou a devolver. (TRF4, AC 5035135-59.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/03/2013) (grifei) Deste modo, o desconto deve se limitar à renda do benefício que está sendo implantado, ou seja, ao valor do auxílio-doença por acidente de trabalho referente ao respectivo mês. 4. Diante do exposto, acolho a manifestação da parte autora e homologo os cálculos apresentados por ela no evento 100.2 e considerando que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV, caso haja a interposição de recurso, fica desde já autorizada a expedição do RPV do valor incontroversa. 5. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 6. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 7. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias. 9. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 22 de setembro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000157-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0000157-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.555,54 Autor(s): DEOCLIDES CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em manifestação de evento 62.1, a parte autora pleiteou a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao réu a concessão da aposentadoria por invalidez em seu favor. 2. Da análise do laudo pericial acostado no evento 53.1, observa-se que o senhor perito concluiu que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente do trauma de punhos e ombro direito sofrido no acidente de trabalho em 2001, conforme respostas aos quesitos a seguir transcritos: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Paciente vítima de acidente de trabalho em 14/01/2001, ocasionando trauma de tornozelo esquerdo (S-82), relata que passou por quatro procedimentos cirúrgicos e apresenta sequelas severas. c) Causa provável da (s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Paciente vítima de acidente de trabalho em 14/01/2001. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Há incapacidade total e permanente para o labor, porém não necessita da ajuda de terceiros para a vida independente, a mesma não está apta para exercer trabalhos no âmbito doméstico. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Desde 14/01/2001 e sequelas consolidadas desde o acidente considerando a gravidade da fratura. Verifica-se ainda dos documentos juntados aos autos que a autora era segurada obrigatório da Previdência Social, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho ocorrido em 14/03/2001 (de evento 33.1). Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se evidenciou a probabilidade do direito, sendo o fundado receio de dano de difícil reparação é evidente em face da natureza do interesse em conflito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ao efeito de determinar a imediata a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora. 2.1. Intime-se o réu para comprovar a implantação do benefício ora concedido no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverá, desde logo, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 4. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga se têm outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverão, desde logo, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 5. Manifestando-se as partes, ou decorrido o prazo acima consignado in albis, vista dos autos ao Ministério Público. 6. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 03 de março de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000157-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0000157-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.555,54 Autor(s): DEOCLIDES CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Primeiramente proceda a Secretaria a juntada do Acórdão proferido pelo e. TJPR em sua integralidade para possibilitar o cumprimento de sentença. 2. Somente após o cumprimento do item anterior e com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. 3. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar o comprovante de implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias e a conta de liquidação do crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 4. Decorrido o prazo do item anterior e não sendo apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o réu para juntar o demonstrativo de cálculo. 5. Juntado aos autos o cálculo ou decorrido o prazo do item anterior, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 6. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534). 7. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, conforme item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 8. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 13 de maio de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000157-59.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0000157-59.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DEOCLIDES CARVALHO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A decisão do mov. 15.1 determinou a remessa dos autos à Câmara julgadora, para que, querendo, exercesse juízo de retratação, em face da orientação sufragada em recurso especial repetitivo (Temas 905), no que se refere aos juros de mora e correção monetária. A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo de retratação. Diante do exposto, passo à análise do recurso. O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão, além de ter negado vigência ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.96/2009, o qual deve incidir para atualização monetária e juros de mora em face das condenações de natureza previdenciária, também malferiu os arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91, 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022 do CPC, pois houve o agravamento da condenação previdenciária em sede de reexame necessário, diante do restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessão administrativa, até a sua reabilitação, com a sua posterior conversão em auxílio-doença, caracterizando indevida reformatio in pejus, contrariando o recurso especial repetitivo 1544804/RJ, além de ter sido proferida decisão condicional. Defende, assim, que ou se mantém o benefício de auxílio-doença ativo para, após a reabilitação, se aferir as condições necessárias para o deferimento do auxílio-acidente, ou então o concede desde o início. No que diz respeito à ofensa aos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91, 141 e 492 do CPC, constou do acórdão proferido em sede de embargos de declaração: “O acórdão embargado, em observância ao entendimento consolidado desta Câmara Cível, reconheceu o direito do embargado ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio doença, durante o período de reabilitação profissional e, após a conclusão deste procedimento, a sua conversão em auxílio acidente. A propósito, confira-se trecho da fundamentação da decisão colegiada: Confira-se: Da análise do laudo pericial verifica-se que o perito atestou a redução parcial da capacidade laboral da autora indicando, contudo, que esta teria condições de desenvolver outras funções dentro da atividade de trabalhadora rural. Como se vê, apesar de não estar totalmente incapacitada para o exercício da atividade de trabalhadora rural, a autora apresenta restrições no desenvolvimento de sua atividade laboral, que diminuem a sua capacidade para o trabalho. Neste sentido vale destacar os apontamentos realizados pela Magistrada: Além do mais, pela descrição que o perito faz da autora, a diminuição da capacidade de trabalho não é meramente temporária, porque as crises e a limitação existem. Compreendo que a pessoa apenas está bem porque não está exposta ao agente agressor, mas se exposta, a doença retorna e vem a crise que a afasta do serviço ou reduz sobremaneira o desempenho laboral. Em resumo, considerando todo o contexto da autora, percebe-se que ela, de fato, não deve ser considerada totalmente incapacitada para o trabalho, mas fica evidente que, em razão da tendinite e da síndrome do manguito rotador, há uma limitação laboral, nos momentos de crise, assim como no exercício aleatório de profissões braçais, e isso, obviamente a deixa em situação desprivilegiada se comparada com os demais trabalhadores, com as mesmas condições técnicas laborativas da autora. Assim, tendo-se em conta que a perícia atestou que as sequelas decorrentes do acidente implicaram em redução da capacidade da autora para o trabalho que habitualmente exercia é de se reconhecer a possibilidade de concessão do benefício do auxílio-acidente. Entretanto, o perito também indicou a possibilidade da autora ser encaminhada à reabilitação profissional, razão pela qual deve ser restabelecido o auxílio-doença à segurada, desde a sua cessação administrativa 29.06.2015, com a sua posterior conversão em auxílio-acidente, nos moldes do artigo 59 e 86, da Lei nº 8.213/91. Nesse tocante, é conveniente destacar que, na data de 22/08/19, os integrantes da 7ª Câmara Cível deliberaram e firmaram o entendimento de que quando houver indicação de reabilitação no laudo pericial e for caso de auxílio-acidente, será concedido auxílio-doença, com encaminhamento para a reabilitação profissional e, após o término, auxílio-acidente. Desta forma, deve ser reformada a sentença a fim de que seja restabelecido o auxílio-doença à segurada, desde a sua cessação administrativa, até a sua reabilitação, com a sua posterior conversão em auxílio-acidente, nos moldes do artigo 59 e 86, da Lei nº 8.213/91. Neste aspecto, pela análise do excerto acima, não há que se falar em violação ao teor da súmula n. 45 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece princípio da non reformatio in pejus em sede de remessa necessária. Como sabido, decorre deste princípio que: “[...] a Fazenda Pública não poderá ter sua situação no processo piorada em decorrência do julgamento do reexame necessário, sendo que, no pior das hipóteses para a Fazenda Pública, sua situação manter-se-á inalterada” Assim, não se descuida do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no âmbito do direito previdenciário: (...) Entretanto, em atenção ao disposto no artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, cumpre estabelecer a distinção entre o acórdão paradigma, também citado pelo embargante em suas razões recursais, e o presente caso dos autos. Isso porque, na espécie, não se pode falar que não houve contraditório e/ou instrução acerca dos referidos benefícios de auxílio acidente e auxílio doença. Observa-se que, na própria petição inicial, o autor requereu, de forma expressa, “a concessão de auxílio acidente” (mov. 1.1). No mesmo sentido, houve um enfrentamento direto por parte do embargante, em sua contestação (mov. 21.1) acerca dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. Não fosse isso, tratando-se de benefício previdenciário, o próprio Ministro Relator, no julgamento do acórdão paradigma, acima citado, afirmou que não se pode perder de vista a proteção social que se busca alcançar nas demandas de natureza previdenciária, a qual impõe ao julgador o dever de: “[...] procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios”. A propósito, colhe-se do voto do Ministro Relator, em que pese vencido, sobre o tema: Há que se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de ser lícito ao juízo conceder benefício diverso do requerido, caso a situação fática do segurado se ajuste aos requisitos da Lei de Benefícios, considerando a natureza jurídica dos benefícios previdenciários e a garantia legal ao benefício mais vantajoso A jurisprudência do STJ, na compreensão de que as normas previdenciárias possuem um caráter social, que primam pela proteção do trabalhador segurado da previdência social, entende que os pleitos previdenciários devam ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garanta a flexibilização dos rígidos institutos processuais. [...] Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. Devem ser amparados por tutela judicial adequada, considerando ainda a garantia ao benefício mais vantajoso contido na norma expressa do artigo 122 da Lei de Benefícios. As causas previdenciárias são causas humanitárias que atendem ao mínimo existencial digno. O direito ao benefício previdenciário deve ser assegurado por um devido processo legal judiciário. O reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC/1973, sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas em detrimento da Fazenda Pública, as quais só produzirão efeitos após a confirmação pelo tribunal de segundo grau. Serve à tutela do interesse público, princípio máximo da Administração Pública. Em regra, o Tribunal não poderá agravar a condenação imposta às entidades públicas, em razão da vedação da reformatio in pejus. Nesse sentido, a inteligência da Súmula 45/STJ que assim dispõe in verbis: no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. Sucede que a adequada tutela do direito material, nas causas previdenciárias, demanda uma reflexão sensível em torno do devido processo legal previdenciário. Neste sentido, conclui-se, portanto, que não houve um agravamento da condenação imposta ao Instituto Nacional, que ensejaria uma afronta ao princípio da non reformatio in pejus, mas sim uma necessária readequação das circunstâncias fáticas do caso concreto à norma legal, de modo a conferir a proteção social à segurada do regime previdenciário e a adequada tutela jurisdicional do direito material. Cumpre esclarecer que a reabilitação, no caso, mostra-se necessária para que a parte, que deveria desde já receber o auxílio acidente, passe a ter melhores condições de retornar a uma atividade que lhe garanta a subsistência. Ademais, pela leitura da fundamentação extraída do acórdão, conclui-se que a conversão do benefício de auxílio doença em auxílio acidente, após a conclusão de procedimento ortopédico específico ou de reabilitação profissional, não está condicionada a evento futuro e incerto. Isto porque, o Acórdão delimitou, com base no laudo pericial produzido nos autos, que a incapacidade da autora é parcial, impossibilitando-o de retornar, por ora, à sua atividade habitual de trabalhadora rural, mas que poderá ser reabilitada. Logo, não se trata de decisão condicionada a evento futuro e incerto, mas sim de uma relação jurídica condicional e de uma decisão judicial certa, em consonância com o que prescreve o artigo 492, parágrafo único do Código de Processo Civil”. A revisão do julgado demandaria a incursão no contexto fático e probatório dos autos, medida incabível na via especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROBAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) III - Verifica-se que, para rever esse entendimento pelo qual fundamentou-se o acórdão recorrido, e, por conseguinte, a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados, no sentido de reapreciar a conclusão acerca dos requisitos para a percepção do benefício pretendido, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. V - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1374194/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). Ademais, a partir das premissas fáticas assentadas, não se constata a ofensa aos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91, 141 e 492 do CPC, na medida em que a prestação jurisdicional encontra-se alinhada à jurisprudência da Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional” (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019. Sem os destaques no original). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...) 6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária. 7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido” (AgInt no AREsp 1049440/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Registre-se, por oportuno, que o precedente invocado nas razões recursais (REsp 1544804/RJ), conforme consignado no acórdão, é inaplicável ao caso, pois não se está diante de situação em que foi concedido benefício mais vantajoso ao segurado. Quanto à ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, tendo a Câmara analisado todos os argumentos suscitados pelo recorrente, não se constata omissão acerca de tema imprescindível à adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido: “(...) 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. (...)” (AgInt no AREsp 1379844/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Em relação aos consectários da condenação, a Sétima Câmara Cível exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em observância ao entendimento firmado nos recursos especiais representativo da controvérsia – Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ. A Câmara, em sede de condenação judicial de natureza previdenciária, reviu parcialmente seu entendimento anterior, nos seguintes termos: “Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que nas condenações de natureza previdenciária concedidas com base na Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices: a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês. b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; e c) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação. Considerando que no acórdão submetido à retratação foi esclarecido que o auxílio-doença deveria ser restabelecido a partir da cessação administrativa (27.12.2017 – NB 618.609.300-3, mov. 21.6, p. 4 – autos originários), conclui-se que haverá o pagamento das parcelas a partir de 28.12.2017. Ainda, tendo em conta que foi determinada a incidência de juros de mora pelos índices previstos no artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, afigura-se necessário adequar o acórdão ao novo precedente vinculante, para fins de determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC. Por outro lado, nada há que se alterar na determinação contida no acórdão submetido à retratação quanto aos juros de mora, pois este determinou a incidência de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o que está em consonância com o decidido pelos tribunais superiores”. A decisão exarada encontra-se conforme o item 3.2, dos recursos especiais repetitivos, REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS (Tema 905 do STJ), assentado nos seguintes termos: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral. A propósito, confira-se: “(...) 6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido”. (REsp 1897239/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, quanto aos consectários da condenação, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, inadmitindo o recurso, quanto às demais irresignações. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

23/04/2021, 00:00

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