Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001005-25.2022.8.16.0112 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001005-25.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 15:30

Documento (Informações)

06/11/2022, 20:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 10:26

Confirmada

30/09/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-25.2022.8.16.0112 I – Conforme o item 2.1, da Instrução Normativa nº 11/2018, expirado o prazo de duração da medida protetiva de urgência deferida, o Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência será automaticamente revogado no Sistema, com a emissão de mensagem ao Juízo competente, pelo Sistema PROJUDI/eMandado, para ciência do término da vigência da medida protetiva de urgência. II – Deste modo, considerando o término do prazo de duração das medidas (mov. 9.1), sem que a vítima tenha comparecido em Juízo para requerer a sua prorrogação, as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas à Arieli Thais Krause Gonçalvez encontram-se automaticamente revogadas. III – Após, porque a tutela jurisdicional já foi prestada, observando-se, integralmente, o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas baixas e anotações, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria. VI – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 17:56

Arquivamento

20/09/2022, 19:07

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2022, 00:36

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:30

Por decisão judicial

04/08/2022, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2022, 17:12

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-25.2022.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, VI e VII, da lei nº 11.340/2006, para proibir que o agressor se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros, que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio, que frequente seu local de trabalho, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, e que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, que tem como objetivo o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, através da orientação e reabilitação de agressores, por meio de reuniões realizadas periodicamente, oportunidade em que eles receberão acompanhamento e eventual encaminhamento para outros órgãos ligados à rede de proteção social de seu respectivo município. II – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e o cometimento do delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006. Ainda, intime-se-o para que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, no prazo de 05 (cinco) dias, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa. III – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. IV – Oportunamente, apense-se este procedimento aos respectivos Autos de Inquérito Policial. V – Expeça-se mandado de monitoração. VI – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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