Cumprimento de sentença 0018108-66.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018108-66.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:01

Confirmada

05/05/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 05:42

Confirmada

25/03/2026, 05:40

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Ante o decurso de prazo para pagamento, defiro o requerimento formulado pelo exequente, consistente na busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, medida a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. 1.1. Restando infrutífero o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 (um) ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De outro vértice, esclareço ao exequente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a repetição da busca, mas desde que em período superior a 01 (um) ano da medida anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA BUSCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084619-02.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) 2. Caso a busca via SISBAJUD seja positiva, intime-se o executado para, no prazo legal, oferecer resposta, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. 3. Infrutífera a diligência do item 2, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

18/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 05:28

Confirmada

10/12/2025, 05:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:19

Outras Decisões

05/12/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 14:55

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018108-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018108-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$3.350.000,00 Autor(s): BIO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 09.363.733/0001-65) Rua Doutor Bráulio Gomes, 141 9º Andar - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.047-020 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por BIO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega, em suma, que: a) tem como objeto social o ramo de indústria, comércio, importação e exportação, e prestação de serviços de embalagens plásticas; b) teria adquirido matérias primas de forma regular no exercício de suas atividades, o que gerou o direito a crédito de ICMS; c) a parte ré entendeu que a utilização de tais crédito tributários teria ocorrido em desacordo com a legislação, motivo pelo qual os estornou e lavrou os autos de infração; d) a parte autora impugnou o auto de infração no processo administrativo de modo que a exigibilidade do crédito estava suspensa; e) há várias ilegalidades (enquadramento genérico, inobservância de forma prescrita em lei, preterimento ao direito de defesa e ausência de violação da legislação tributária) existentes no auto de infração, razão pela qual ajuizou o presente feito. Requer, ao final, o julgamento de procedência do pedido, declarando nulo o lançamento fiscal indevido, e, por consequência, da inscrição em dívida ativa sob n. 3190677-6. Juntou documentos (movs. 1.2/1.29). A inicial foi recebida em mov. 23.1. Citado (mov. 33.0), o Estado do Paraná ofereceu contestação (mov. 34.1), alegando, em síntese, que: a) a parte autora não demonstrou a nulidade ocorrida no Processo Administrativo e que este teria tramitado regularmente; b) a infração fiscal foi julgada procedente por decisão final na esfera administrativa, ensejando a consequente inscrição do crédito tributário em dívida ativa; c) a parte autora não demonstrou o prejuízo sofrido em razão da suposta nulidade do Processo; d) os créditos decorrem de aquisição por meio de documentos inidôneos e que foram emitidos por empresas que estão desabilitadas do ICMS. Requereu a improcedência da demanda (mov. 34.1). Incluiu documentos (movs. 34.2/34.3). A parte autora apresentou réplica (mov. 39.1). Intimadas para apresentar as provas que pretendem produzir (mov. 40.1), a parte autora se quedou inerte (mov. 48.0), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45.1). Anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 62.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em que a parte autora pretende a declaração de nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da CDA n. 3190677-6. Inicialmente, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de matéria eminentemente de direito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. Então, vejamos: Sabe-se que não é dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão proferida administrativamente, cabendo apenas analisar a legalidade do ato, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Por outro lado, pode haver revisão do ato administrativo na esfera judicial quando restar demonstrada a sua manifesta ilegalidade ou ainda eventual inobservância da razoabilidade e da proporcionalidade, em especial na aplicação das penalidades. A par disso e analisando os autos, constata-se que não assiste razão às alegações da parte autora. Então, vejamos: No caso em tela, extrai-se do processo administrativo n. 6.610814-7 que, na data do dia 25/08/2015, a parte autora foi autuada por ter utilizado crédito de ICMS em desacordo com a legislação tributária no período de janeiro/2014 até dezembro/2014, confira-se (mov. 1.12): Tal auto de infração foi lavrado em decorrência de infringência da Lei Estadual n. 11.580/1996 (Dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências) que prevê: “Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: [...] § 1º. Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: (vide Lei 14156, de 15/10/2003) III - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto: a) indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto nesta Lei;” Denota-se, ainda, que a parte autora foi cientificada quanto aos fatos e inclusive apresentou defesa prévia (mov. 1.27) e logo após, a autoridade fiscal descreveu os motivos que levaram a aplicação da penalidade prevista na legislação citada acima, da qual ela teve plena ciência e se quedou inerte (mov. 1.27). Além disso, antes da lavratura do auto de infração, foi oportunizado prazo para a parte autora apresentar os documentos a fim de comprovar a legalidade de suas ações de maneira que não há que se falar em qualquer cerceamento de defesa. Com isso, observa-se que não há qualquer ilegalidade no processo administrativo, posto que foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, já que a parte autora teve ciência de todos os atos administrativos e, inclusive, apresentou defesa prévia. Aliás, a própria parte autora confirma na narrativa dos fatos que impugnou e passou a discutir a exigência tributária no procedimento administrativo fiscal, sendo que, após o exaurimento, ajuizou o presente feito. De qualquer modo, a parte autora não comprovou a existência de qualquer prejuízo que ocasionasse a nulidade do procedimento administrativo fiscal. Confirmando isso, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ICMS DE 2009 A 2011. ADESÃO DO SUJEITO PASSIVO AOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO RECEITA/PR EM 22 DE MARÇO DE 2011. NOTIFICAÇÕES NRS. 38, 39 E 40/2014 ENDEREÇADAS PARA E-MAIL DIVERSO DO CADASTRADO. NOTIFICAÇÕES NULAS. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO DAS NOTIFICAÇÕES NULAS, NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 6603726-6. ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS REGULARMENTE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO E DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÓ SE DECLARA A NULIDADE QUE CAUSE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE QUE A ALEGA, CONFORME PRECONIZA A MÁXIMA DO SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002905-74.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.11.2020)(TJ-PR - APL: 00029057420188160050 PR 0002905-74.2018.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020)” – grifei. Ademais, a autoridade fiscal goza de fé pública no exercício de suas funções de modo que competia à parte autora comprovar a inexistência de violação da legislação tributária, bem como idoneidade da documentação fiscal, o que não fez (ônus que lhe incumbia). A este respeito, citam-se alguns julgados: “ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E DO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80 CUMPRIDOS. DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO QUE É DESNECESSÁRIA. SÚMULA Nº 559 STJ. PRELIMINAR AFASTADA.ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NOS CRÉDITOS DE ICMS LANÇADOS PELA EMPRESA. CRÉDITOS DEVIDAMENTE GLOSADOS PELA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE IDENTIFICOU A IRREGULARIDADE NAS NOTAS FISCAIS E INTIMOU A EMPRESA PARA COMPROVAR A IDONEIDADE DAS MERCADORIAS. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM NÃO CONSTATOU QUALQUER CRÉDITO QUE A EMPRESA DIZ POSSUIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º E ART. 28, AMBOS DA LEI ESTADUAL nº 11.580/1996. ILEGALIDADE DA CDA E DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. MULTA PUNITIVA DE 60% SOBRE O TRIBUTO DE ICMS. MULTA CONFISCATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. ART. 55, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 60% PARA MULTA NESSES CASOS. VALOR DE MULTA QUE CORRESPONDE A 60%. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF QUE ESTABELECE INEXISTÊNCIA DE CONFISCO EM MULTA PUNITIVA APLICADA ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 85, § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 2ª C. Cível - 0032031-31.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 20.11.2020)(TJ-PR - APL: 00320313120138160185 PR 0032031-31.2013.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 20/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. (I) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR VIOLAÇÃO À REGRA OUTRORA CONTIDA NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 107/2005. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO VISLUMBRADO PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 56, III, e, DA LEI ORGÂNICA DO ICMS. (II) ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL. IMPERTIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA PELA CONTRIBUINTE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO FISCO ESTADUAL, NO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS QUE IMPÕE O RECOLHIMENTO DO ICMS E DA RESPECTIVA MULTA. OBSERVÂNCIA À NORMA POSITIVADA PELO ART. 55, § 1º., IV, a, DA LEI ESTADUAL Nº. 11.580/1996. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESCORREITO. (III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 85, § 11º., DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0006095-28.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00060952820148160004 Curitiba 0006095-28.2014.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021)” – grifei. Por estas razões, de rigor a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por BIO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice do IPCA-E desde o ajuizamento da demanda (Súmula n. 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento), enquanto que os juros moratórios deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado (Tema 905, STJ). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Caso haja a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação com as homenagens de praxe. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018108-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018108-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$3.350.000,00 Autor(s): BIO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Assegurada às partes a especificação das provas que pretenderiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. 2. Desse modo, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I[1] do CPC/2015 e na medida em que as partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, se contentaram com aquelas já constantes nos autos. 3. Portanto, preclusa a presente decisão[2], contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências Necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR PARTE DO MAGISTRADO (CPC-73, ART.330, I). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5.º, LIV). INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL. LÓGICA QUE SE APLICA MESMO SOB A ÉGIDE DO CPC-73. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.1. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc. I do art. 330 do CPC-73 (CPC-2015, art. 355), não é mera faculdade do magistrado, mas, sim, seu dever, a Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 2fim de que se propicie aos litigantes tutela jurisdicional célere e efetiva.2. O princípio do contraditório deve ser concretizado sob a lógica do que a doutrina tem chamado de contraditório substancial, vale dizer, não basta apenas que seja dado às partes oportunidade para manifestação, mas, sim, que se propicie a elas a possibilidade de infirmar o entendimento do magistrado que está a julgar seu caso.3. Toda decisão judicial que tenha o condão de alterar o comportamento dos litigantes - como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova - dentro do processo deve ter seu teor conhecido pelas partes antes da prolação da decisão definitiva, a fim de que aqueles tenham real possibilidade de influenciar o entendimento do julgador sobre a matéria.4. O anuncio do julgamento antecipado da lide tão somente quando da prolação da sentença viola o devido processo legal, princípio basilar dos processos e procedimentos em geral. Ainda que o magistrado verifique a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, deve ele sinalizar sua intenção previamente para os litigantes, a fim de que se evite as denominadas "decisões surpresas".5. Preliminar de nulidade da sentença acolhida e mérito recursal prejudicado. Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 3 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581230-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 14.12.2016)

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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