Execução de Título Extrajudicial 0005813-55.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005813-55.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 15:52

Documento (Informações)

06/11/2023, 16:35

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005813-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.804,10 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MILTON MATKIEVICZ Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). A parte Exequente comunicou sua desistência da execução. De acordo com o artigo 775, do Código de Processo Civil, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ainda, nos termos do Enunciado nº 90, do Fonaje: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. P. R. I. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 400 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2023, 13:35

Confirmada

07/10/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 19:07

Desistência

04/10/2023, 19:11

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 09:14

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 16:26

Confirmada

24/09/2023, 00:14

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005813-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.804,10 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MILTON MATKIEVICZ Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). A parte Exequente comunicou sua desistência da execução. De acordo com o artigo 775, do Código de Processo Civil, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ainda, nos termos do Enunciado nº 90, do Fonaje: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. P. R. I. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 400 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005813-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.804,10 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MILTON MATKIEVICZ Vistos. 1. Da impenhorabilidade (ref. 35.1 a 35.4): Por se tratar de matéria de ordem pública e com base no artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, passe-se à análise da impenhorabilidade alegada pelo Executado. Pois bem. A teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º). Partindo disso, assiste razão ao devedor quando afirmou que o valor de R$ 2.700,34 (dois mil, setecentos reais e trinta e quatro centavos), constringido por este Juízo por meio do Sisbajud, não pode ser penhorado e deve lhe ser restituído. O extrato da conta corrente de ref. 35.3 demonstra que o valor lá penhorado (R$ 2.700,34), no dia 01/05/2022, refere-se aos vencimentos do Executado. Isso porque no mesmo dia foi creditada na conta em questão exatamente a mesma importância, sob a denominação “CRED SALARIO 0000438”. Ainda que o próprio nome da conta bancária (conta salário) e da operação bancária não evidenciassem a natureza do crédito, o demonstrativo de pagamento de ref. 35.2 comprova que o devedor é servidor do Município de Cascavel, havendo idêntica correspondência entre o montante da remuneração líquida do mês de maio e aquele depositado na conta bancária em análise. Portanto, diante da comprovada impenhorabilidade do montante analisado, de rigor é a respectiva restituição ao Executado (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil). 2. Quanto à penhora de ref. 31.3 (R$ 1.464,06), não houve comprovação de que também se trata de verba salarial ou qualquer outra hipótese legal de impenhorabilidade (art. 833, do Código de Processo Civil). Aliás, os documentos de ref. 35.3 e 35.4 não demonstram nem o próprio bloqueio judicial. É de se salientar, novamente, que a discussão sobre a ausência/falha na prestação dos serviços por parte da Exequente deve ocorrer em sede de embargos à execução, após a obrigatória e integral garantia do juízo. Sendo assim, a constrição em questão deverá ser revertida em favor da Exequente (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). 3. Intimem-se. 4. Expeça-se alvará em favor do Executado quanto à penhora de ref. 31.2 (R$ 2.700,34). Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 5. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto à penhora de ref. 31.3 (R$ 1.464,06), autorizando-se a transferência bancária nos mesmos moldes declinados no item anterior. 6. Após, intime-se a Exequente para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas. 6.1. Apresentada a conta, prossigam-se os atos executivos (item 3 e seguintes, do despacho de ref. 8.1). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005813-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.804,10 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MILTON MATKIEVICZ Vistos. 1. O Executado alegou nulidade de citação (ref. 13.2). Sem razão. A teor do Enunciado nº 5, do Fonaje, “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Nesse contexto, e porque não comprovada a residência em endereço diverso, é de se considerar plenamente válida a citação de ref. 10.1. 2. Da exceção de pré-executividade de ref. 16.1 a 16.3: A ocorrência do contraditório no processo executivo ou na fase de execução, antes ou depois dos embargos de devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença - e sem a precedente segurança do juízo -, é admitida por meio da exceção de pré-executividade, quando a matéria alegada for de ordem pública, cognoscível de ofício, e houver prova pré-constituída. Partindo disso, verifica-se que a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação alegadas na objeção em análise não são matérias de ordem pública, sendo flagrantes hipóteses de embargos à execução (art. 917, I, do Código de Processo Civil), a serem alegadas após a devida garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117, do FONAJE). Saliente-se que a nota promissória que embasa a demanda é título executivo extrajudicial (art. 784, I, do Código de Processo Civil), sendo que a discussão sobre a causa que lhe deu origem depende de dilação probatória – inadmissível em sede de objeção de pré-executividade. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, por não ser o meio adequado para o fim pretendido. 3. Intimem-se. 4. Penhorem-se os valores bloqueados, intimando-se o devedor para se manifestar, conforme orientações contidas no despacho de ref. 8.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005813-55.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.804,10 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MILTON MATKIEVICZ 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 6.804,10 (seis mil oitocentos e quatro reais e dez centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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