Execução de Título Extrajudicial 0005826-54.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005826-54.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 15:46

Confirmada

13/06/2026, 00:25

Confirmada

13/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005826-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.657,40 Exequente(s): R. F. DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA Executado(s): MAICON DA CUNHA CANTELLI 1. Proceda-se consulta junto ao sistema INFOJUD da Receita Federal solicitando cópia das 3 últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada. Resultando frutífera tal diligência, atribua-se Segredo de Justiça à movimentação. 2. Em restando infrutíferas as buscas, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:54

deferimento

09/04/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:33

Confirmada

18/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:39

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005826-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.657,40 Exequente(s): R. F. DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA Executado(s): MAICON DA CUNHA CANTELLI 1. Por se tratar de matéria de ordem pública e com base no artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, passe-se à análise da impenhorabilidade alegada pelo Executado (ref. 151.1 e 151.2). O Executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias constringidas neste processo (R$ 809,00 e R$ 10,00), alegando que possuem natureza salarial. Ocorre que os dois únicos documentos trazidos pelo devedor (recibos de pagamento de salário - ref. 151.2) são insuficientes para comprovar a impenhorabilidade alegada. Apesar de o valor do salário do mês de junho/2025 corresponder a uma das quantias penhoradas (R$ 809,00), não se pode afirmar que houve constrição da remuneração em questão. Isso porque, de acordo com o recibo de ref. 151.2, tais proventos foram pagos pela empregadora no dia 04/07/2025. Por sua vez, os dois montantes bloqueados neste processo foram constringidos vários dias antes, em 26 e 27/06/2025 (cf. detalhamento de ref. 146.1). Saliente-se que o Executado possui 13 (treze) relacionamentos bancários (ref. 139.1). Porém, nenhum extrato bancário foi apresentado. Além disso, não consta nos recibos de ref. 151.2 se os salários foram depositados em alguma conta bancária. Nesse contexto, na ausência de mais elementos e documentos, não se pode concluir, automaticamente, que as importâncias constringidas se tratam das alegadas verbas salariais. Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio/restituição formulado pelo Executado, tendo em vista a falta de comprovação da impenhorabilidade – ônus que exclusivamente lhe incumbia (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Intimem-se. 3. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto aos valores penhorados. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas 5. Apresentada a conta, cumpra-se o item 4, do despacho de ref. 13.1. 6. Deixa-se de determinar a expedição de mandado de penhora de bens, tendo em vista o desconhecimento do endereço do devedor. 7. Cumpridas todas as providências anteriores, intime-se a Exequente para indicar bens penhoráveis do Executado e requerer tudo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005826-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.657,40 Exequente(s): R. F. DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA Executado(s): MAICON DA CUNHA CANTELLI 1. A presente demanda se arrasta há mais de dois anos porque a bicicleta que o Executado ofereceu para garantir o juízo (ref. 57.1) não é localizada para ser penhorada. Diante disso, a fim de não prolongar ainda mais a lide, não conheço dos embargos à execução de ref. 57.1, pois ausente a integral e obrigatória segurança do juízo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117, do Fonaje). 2. Assiste razão à Exequente quando afirmou que o devedor litigou de má-fé (ref. 130.1). Indicando um bem que nunca pretendeu que, de fato, se sujeitasse à penhora, e não informando o endereço no qual tal bem pudesse ser encontrado, o Executado procedeu de modo temerário, retardando injustificadamente o processo por mais de dois anos. Além de comprometer a celeridade, o devedor faltou com o dever de cooperação processual, pois poderia ter desistido dos embargos ou requerido a substituição do bem, acarretando a prática de vários atos inócuos, com desperdício de tempo e dinheiros públicos. Pelo exposto, defiro o pedido da credora e, com base no art. 80, V, do Código de Processo Civil, condeno o Executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, com base no artigo 81, do Código de Processo Civil. 3. A parte exequente requereu que seja realizada mais uma tentativa de penhora “online” (ref. 130.1). Ante o decurso do prazo e a não localização do bem ofertado pelo próprio executado, defiro nova tentativa de penhora via Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo período de 60 dias. 5. Intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, com inclusão da multa imposta nesta decisão. 6. Apresentada a conta, cumpra-se o item 3. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005826-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.657,40 Exequente(s): R A DE SOUZA & CIA. LTDA ME. Executado(s): MAICON DA CUNHA CANTELLI Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Executado (ref. 73.1), pois tempestivos. No mérito, merecem acolhimento, pois houve omissão na decisão embargada quanto ao bem ofertado como caução. Sendo assim, a fim de suprir a omissão apontada, ACOLHO os aclaratórios em análise, com amparo no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. 1.1. O documento auxiliar da nota fiscal eletrônica de ref. 54.4 demonstra que, em 30/01/2023, o Executado comprou uma bicicleta usada pela quantia de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). Portanto, a princípio, tal bem se mostra apto a garantir o juízo e viabilizar a oposição de embargos à execução. Diante disso, determino a expedição de carta precatória à comarca de Curitiba/PR, a fim de que a bicicleta em questão (BICICLETA SPECIALIZED STUMPJUMPER WSBC604313195M USADA) seja penhorada, avaliada e depositada em poder do depositário judicial (art. 840, II, do CPC). Acoste-se cópia do documento de ref. 54.4. 2. Intimem-se. 3. Efetuada a penhora, paute-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), intimando-se as partes. Saliente-se, na intimação da parte Executada, que no dia da audiência ela poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 917, do CPC), ou ratificar os embargos já apresentados. Fica a parte credora ciente de que a sua ausência à audiência importará cancelamento da penhora e extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005826-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.657,40 Exequente(s): R A DE SOUZA & CIA. LTDA ME. Executado(s): MAICON DA CUNHA CANTELLI Vistos. 1. A parte Executada opôs embargos à execução (ref. 54.1 a 54.4). Em que pese o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. O entendimento jurisprudencial também é nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a parte devedora não garantiu integralmente o juízo e que o valor penhorado (ref. 50.2) é bem aquém do montante do debito exequendo, não há como se conhecer os embargos opostos por ela. 2. Intimem-se. 3. Expeça-se alvará em favor da parte exequente quanto à penhora parcial não impugnada pela parte executada (ref. 50.2). Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas. 4.1. Apresentada a conta, prossigam-se os atos executivos (item 4 e seguintes do despacho de ref. 13.1). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005826-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.657,40 Exequente(s): R A DE SOUZA & CIA. LTDA ME. Executado(s): MAICON DA CUNHA CANTELLI Vistos. 1. Da impenhorabilidade (ref. 38.1 a 38.4): Por se tratar de matéria de ordem pública e com base no artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, passe-se à análise da impenhorabilidade alegada pelo Executado. Pois bem. A teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º). Partindo disso, assiste razão ao devedor quando afirmou que o valor de R$ 1.493,17 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), constringido por este Juízo por meio do Sisbajud, não pode ser penhorado e deve lhe ser restituído. O extrato da conta corrente de ref. 38.4 demonstra que o valor lá bloqueado (R$ 1.493,67), no dia 30/01/2023 (ref. 41.1), refere-se aos vencimentos do Executado. Isso porque no mesmo dia foi creditada na conta em questão exatamente a mesma importância, sob a denominação “Recebimento TED Transferência, 4311 – 65-1 – FACIL PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S/A”. Trata-se, pois, de envio de salário pela empregadora do Executado, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento de ref. 38.3. Pelo exposto, diante da comprovada impenhorabilidade, de rigor é a respectiva restituição (art. 854, parágrafo 4º, do CPC). 2. Intimem-se. 3. À secretaria: desbloqueie-se a importância analisada (R$ 1.493,67), perante o Sisbajud. 4. Convertam-se em penhora os demais valores constringidos, intimando-se o Executado para se manifestar, conforme despacho de ref. 13.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005826-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.657,40 Exequente(s): R A DE SOUZA & CIA. LTDA ME. Executado(s): MAICON DA CUNHA CANTELLI 1) Recebo a emenda de ref. 11.1/11.2. Acoste-se ela à contrafé. 2) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 17.657,40 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 3) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(24)