Execução de Título Extrajudicial 0000222-75.2022.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000222-75.2022.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 17:05

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:20

Confirmada

09/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000222-75.2022.8.16.0195 Indefiro o pedido formulado pelo autor na petição anexa ao evento 19.1, de remessa dos autos para um dos Juizados Especais Cíveis do Fórum Central do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo em vista que, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, extingue-se o processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”. Nada impede que o autor proponha novamente a ação, perante o Juízo Competente. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Documento (Informações)

28/04/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 10:56

Trânsito em julgado

28/04/2022, 10:56

Trânsito em julgado

28/04/2022, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 10:54

Indeferimento

27/04/2022, 10:45

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 16:32

Confirmada

20/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000222-75.2022.8.16.0195 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FABIANO TORQUATO em face de ALTHAN COMERCIO DE MOVEIS E FERRAGENS EIRELI, ambos já qualificados nos autos. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda deverá ser proposta no local onde a obrigação deva ser satisfeita, ou seja, no local do pagamento indicado nos cheques anexos ao evento 1.5 que, no caso dos autos, é definida pelo local da agência bancária (banco sacado), o qual se localiza no bairro Batel, bairro não abrangido pela competência territorial desta Vara Descentralizada. O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". As Turmas Recursais do Paraná, em vários julgados, firmaram entendimento de que a execução de cheque deve ser proposta no Juízo da praça de pagamento do título, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEFINIDA PELO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 2º DA LEI Nº 7.357/85. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de cheque, extinta sem resolução de mérito na origem, ao fundamento da incompetência territorial para julgamento, vez que a ação não teria sido proposta no local de pagamento do cheque (Criciúma – SC). 2. No recurso, pretende que seja reconhecido como competente o Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré/PR, que é a Comarca de domicílio do reclamante.3. É caso de manutenção da sentença tal como lançada: “Extrai-se da inicial que o executado reside no estado de Santa Catarina (indicam-se endereços em cidades diversas) e o local de pagamento do cheque é em Criciúma – SC. Veja-se que, tratando-se de cheque, o local onde a obrigação deve ser satisfeita é o de sua emissão e, na falta de indicação, no lugar indicado junto ao nome do emitente (artigo 2º da Lei nº 7.357/1985). Diz o artigo 4.º, II da Lei 9099/95: É competente para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Assim, é incompetente o foto de Almirante Tamandaré para o processamento desta ação.”4. Precedente no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE PAGAMENTO. COMPETENTE O FORO ONDE ESTÁ SEDIADO O BANCO SACADO. ART. 2º, I DA LEI Nº 7.357/85 E ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000820-07.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019)5. A competência em razão do domicílio do autor firma-se apenas nas hipóteses das ações de reparação de dano de qualquer natureza (art. 4º, III, Lei nº 9099/95) ou de leis especiais (v.g., foro do domicílio do consumidor), normas estas não aplicáveis à espécie. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005836-65.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.04.2020) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO É O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA”. NA FALTA DE INDICAÇÃO O LOCAL DEVE CORRESPONDER À LOCALIDADE DO BANCO SACADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). IN CASU, VERIFICA-SE QUE O LOCAL DO PAGAMENTO DO CHEQUE INDICA A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA NO BAIRRO FAZENDINHA[1]. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR O BAIRRO FAZENDINHA É PERTENCENTE À VARA CENTRAL DE CURITIBA. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITANTE, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003354-81.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 25/05/2020) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMARCAS DIVERSAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CHEQUES. FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA DO BANCO SACADO. ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 2º DA LEI Nº 7.357/85. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005237-80.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020) (sem destaques no original). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO PAGAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021041-14.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 10.12.2018) (sem destaques no original). JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). PRAÇA DE PAGAMENTO DO TÍTULO LOCALIZADA EM BAIRRO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito de competência procedente (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003911-05.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (sem destaques no original). Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Fórum Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão do domicílio da parte ré, deve ser proposta perante um dos Juizados Especais Cíveis do Fórum Central do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:19

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000222-75.2022.8.16.0195 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FABIANO TORQUATO em face de ALTHAN COMERCIO DE MOVEIS E FERRAGENS EIRELI, ambos já qualificados nos autos. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda deverá ser proposta no local onde a obrigação deva ser satisfeita, ou seja, no local do pagamento indicado nos cheques anexos ao evento 1.5 que, no caso dos autos, é definida pelo local da agência bancária (banco sacado), o qual se localiza no bairro Batel, bairro não abrangido pela competência territorial desta Vara Descentralizada. O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". As Turmas Recursais do Paraná, em vários julgados, firmaram entendimento de que a execução de cheque deve ser proposta no Juízo da praça de pagamento do título, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEFINIDA PELO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 2º DA LEI Nº 7.357/85. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de cheque, extinta sem resolução de mérito na origem, ao fundamento da incompetência territorial para julgamento, vez que a ação não teria sido proposta no local de pagamento do cheque (Criciúma – SC). 2. No recurso, pretende que seja reconhecido como competente o Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré/PR, que é a Comarca de domicílio do reclamante.3. É caso de manutenção da sentença tal como lançada: “Extrai-se da inicial que o executado reside no estado de Santa Catarina (indicam-se endereços em cidades diversas) e o local de pagamento do cheque é em Criciúma – SC. Veja-se que, tratando-se de cheque, o local onde a obrigação deve ser satisfeita é o de sua emissão e, na falta de indicação, no lugar indicado junto ao nome do emitente (artigo 2º da Lei nº 7.357/1985). Diz o artigo 4.º, II da Lei 9099/95: É competente para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Assim, é incompetente o foto de Almirante Tamandaré para o processamento desta ação.”4. Precedente no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE PAGAMENTO. COMPETENTE O FORO ONDE ESTÁ SEDIADO O BANCO SACADO. ART. 2º, I DA LEI Nº 7.357/85 E ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000820-07.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019)5. A competência em razão do domicílio do autor firma-se apenas nas hipóteses das ações de reparação de dano de qualquer natureza (art. 4º, III, Lei nº 9099/95) ou de leis especiais (v.g., foro do domicílio do consumidor), normas estas não aplicáveis à espécie. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005836-65.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.04.2020) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO É O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA”. NA FALTA DE INDICAÇÃO O LOCAL DEVE CORRESPONDER À LOCALIDADE DO BANCO SACADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). IN CASU, VERIFICA-SE QUE O LOCAL DO PAGAMENTO DO CHEQUE INDICA A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA NO BAIRRO FAZENDINHA[1]. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR O BAIRRO FAZENDINHA É PERTENCENTE À VARA CENTRAL DE CURITIBA. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITANTE, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003354-81.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 25/05/2020) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMARCAS DIVERSAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CHEQUES. FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA DO BANCO SACADO. ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 2º DA LEI Nº 7.357/85. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005237-80.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020) (sem destaques no original). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO PAGAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021041-14.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 10.12.2018) (sem destaques no original). JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). PRAÇA DE PAGAMENTO DO TÍTULO LOCALIZADA EM BAIRRO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito de competência procedente (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003911-05.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (sem destaques no original). Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Fórum Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão do domicílio da parte ré, deve ser proposta perante um dos Juizados Especais Cíveis do Fórum Central do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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