Ação Penal - Procedimento Sumário 0000970-76.2016.8.16.0144 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000970-76.2016.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2022, 12:43

Documento (Informações)

28/06/2022, 16:32

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 12:36

Ato ordinatório

28/05/2022, 00:28

Documento (Certidão)

20/05/2022, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 16:58

Confirmada

20/05/2022, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 15:18

Confirmada

20/05/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000970-76.2016.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3572-8282 - Celular: (43) 3572-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000970-76.2016.8.16.0144 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 09/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Eliane Bonrruque Groxco Réu(s): ANTONIO MARCOS FIDELIS DA SILVA DECISÃO A Secretaria certificou que o réu Antonio Marcos Fidelis da Silva pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que está desempregado (ev. 275.1). Decido. Considerando os argumentos narrados pelo réu, bem como os documento de ev. 275.2, e a inexistência de indícios de que as informações prestadas não são verdadeiras, com fulcro nos art. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, utilizado por analogia no presente caso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Na sequência, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 18:25

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 18:20

Assistência Judiciária Gratuita

19/05/2022, 17:21

Confirmada

18/05/2022, 15:55

Documentos

Conclusão

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000970-76.2016.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3572-8282 - Celular: (43) 3572-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000970-76.2016.8.16.0144 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 09/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Eliane Bonrruque Groxco Réu(s): ANTONIO MARCOS FIDELIS DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Antônio Marcos Fidelis da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, pelos fatos delituosos descritos na denúncia, nos seguintes termos: “No dia 09 do mês de agosto do ano de 2016, por volta de 23h15m, nesta cidade e Comarca de Ribeirão Claro/PR, na Fazenda Belo Horizonte, Bairro Torre de Pedra, o denunciado ANTONIO MARCOS FIDELIS DA SILVA, que conviveu em união estável com a vítima ELIANE BONRRUQUE GROXCO, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a intenção de intimidar, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima, dizendo que iria matá-la, e que daquela noite ela não passaria, tudo conforme relata o termo de declaração de fls. 05/07 dos autos do inquérito policial”. A denúncia foi recebida em 22/05/2019 (ev. 19.1). O réu foi citado, conforme certidão de ev. 43.1, e através de defensor nomeado (ev. 46.1), apresentou resposta à acusação (ev. 49.1). Mantido o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução (ev. 51.1). Durante a audiência houve a oitiva da ofendida e feito o interrogatório do réu (ev. 140.1/140.3). Em continuação, foram ouvidos dois informantes, e encerrada a instrução processual (ev. 227.1/227.4). Certidão de antecedentes criminais do réu em ev. 228.1 e 229.1. O Ministério Público, em memoriais finais, pugnou pela condenação do réu em relação ao crime do art. 147, do CP, nos termos da inicial acusatória, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (ev. 227.1). A defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, requereu a absolvição do réu, uma vez que pelo conjunto probatório anexo aos autos, bem como o fato posterior das partes haverem mantido o relacionamento, sendo declarado em audiência que estão juntos até hoje, não merecendo prosperar a referida acusação, com base na falta de provas para condenação (ev. 227.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Atribui-se ao denunciado a prática do delito capitulado no artigo 147, caput, do Código Penal. Inexistem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo aqui o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. A materialidade do delito vem comprovada através da Portaria de instauração do Inquérito Policial (ev. 1.2); do Boletim de Ocorrência de ev. 8.6; dos termos de declarações de ev. 8.4, 8.5, e 8.8; bem como dos depoimentos colhidos na fase instrutória. No tocante à autoria, verifica-se que recai na pessoa do réu. A ofendida, Eliane Bonrruque Groxco, disse em juízo, que tinha um relacionamento com o réu e no dia dos fatos se separaram. Contou que o réu queria conversar, mas não deixou que o réu entrasse na fazenda, pois estava embriagado, quando, então, a ameaçou para a filha da ofendida, que repassou as ameaças à sua mãe. Narrou que inclusive seu genro pegou um pedaço de pau para a proteger, visto que o réu queria forçar a entrada na fazenda. Afirmou que o réu foi agressivo durante todo o relacionamento, principalmente quando bebia. Declarou que sentiu medo da situação como um todo, da agressividade do réu, e por conta da própria separação. Alegou que o réu não disse que iria matá-la diretamente, e que reataram a relação (ev. 140.2). Em seu interrogatório judicial, Antônio Marcos Fidelis da Silva, disse que jamais ameaçou a ofendida. Contou que discutiram no dia dos fatos, mas, que não ameaçou a ofendida, e inclusive reataram a relação depois do ocorrido. Afirmou que discutiu com a filha da ofendida, porque o almoço não estava pronto, e pediu para a menina sair de casa, mas, todos estavam alcoolizados e não ameaçou ninguém (ev. 140.3). O informante, Josimar Soares de Campos, ex-genro da ofendida, disse em juízo que os fatos ocorreram na Fazenda Belo Horizonte. Relatou que o réu chegou ao local alterado, e proferiu xingamentos contra a vítima. Afirmou que o réu disse à vítima que iria mata-la, e que ela não passaria daquela noite. Contou que a ofendida estava dentro de casa, e não presenciou as ameaças (ev. 227.3). A informante, Aldany Caroline Bonrruque Groxco, filha da ofendida, disse em juízo que morava na Fazenda Belo Horizonte na época dos fatos. Esclareceu que sua mãe estava morando no local em decorrência de brigas com o réu. Afirmou que no dia em questão, tanto o réu quanto a ofendida haviam ingerido bebidas alcoólicas, mas, o réu ameaçou sua mãe, dizendo que a mataria. Declarou que a ofendida presenciou as ameaças do réu, mas, ela não se importou. Contou que Josimar pegou um pedaço de pau para proteger as pessoas que ali estavam (ev. 227.4). De acordo com os depoimentos colhidos em juízo, o crime de ameaça restou plenamente configurado. Sendo assim, verifica-se que o réu proferiu ameaças contra sua ex-companheira, sendo o édito condenatório medida que se impõe. Adequação típica: O tipo penal imputado consiste em: Ameaça “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. Verifica-se que o tipo penal acima transcrito tem por objetivo proteger a liberdade individual do sujeito passivo, ou seja, impedir que este se sinta intimidado, amedrontado, em virtude de futura ocorrência de um mal injusto e grave. Em seu depoimento, a ofendida confirmou que o réu chegou embriagado na fazenda em que morava, querendo conversar, e soube que ele a ameaçou. Declarou que não ouviu a ameaça diretamente, mas, sentiu medo por toda a situação, sobretudo, pela agressividade do réu. Da mesma forma, os informantes ouvidos em juízo confirmaram que o réu estava alterado no dia dos fatos e disse que iria matar a ofendida. Veja-se que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal do réu, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Por outro lado, o réu afirmou que discutiu com a filha da vítima no dia em questão, mas, não ameaçou ninguém. Contudo, as alegações do réu não foram comprovadas, e restam isoladas nos autos. No mais, o fato de que o réu e a ofendida reataram a relação após o ocorrido é indiferente para a configuração do crime sob análise, que restou robustamente comprovado. Frisa-se que a ofendida solicitou a imposição de medidas protetivas em desfavor do réu, sendo despiciendo que a vítima tenha se intimidada de fato, ou a real intenção do autor da conduta delituosa em concretizar a promessa, não havendo a descrição do elemento subjetivo no tipo penal. Insta salientar, que incidirá ao caso a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o crime fora cometido em situação de violência doméstica contra mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, na medida em que a ofendida era ex-companheira do réu. Assim, não havendo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade do réu, o édito condenatório é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, de modo a CONDENAR o réu, pela prática do art. 147, caput, c/com o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Condeno, outrossim, o denunciado ao pagamento das custas do processo (art. 804, do CPP). Tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado, Dr. Henrique Ramos da Silva, OAB/PR 93.059, no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme convênio celebrado entre a PGE/PR e SEFAZ/PR. A presente sentença vale como certidão. Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico (segundo construção doutrinária do mestre Nelson Hungria) para a quantificação das sanções aplicáveis ao réu, passa-se a fixar a pena. Pena-base: A culpabilidade é normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes, conforme certidão de ev. 228.1. Não há no processo avaliação técnica especializada a respeito da personalidade do acusado. Sobre sua conduta social, nada restou apurado de concreto no processo. Sobre os motivos do crime, tem-se que foram comuns ao caso. No tocante às circunstâncias são comuns ao tipo penal em tela. As consequências foram normais a esta espécie de delito, de modo que se deixa de valorar os presentes requisitos. Não restou comprovado o comportamento da vítima como negativo, motivo pelo qual deixo de valorá-lo. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal e, ponderando que nenhum dos requisitos do referido artigo restaram valorados negativamente, fixo a pena base, nesta primeira fase, em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide ao caso a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, uma vez que o réu cometeu o crime prevalecendo-se das relações domésticas contra mulher. Assim, a pena intermediária deve ser acrescida em 1/6, restando em 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno definitiva a pena de 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. Da Detração Penal: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não foi preso no presente processo, motivo pelo qual não faz jus à detração. Regime de Pena: Estabelece-se como regime inicial para o cumprimento da pena o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Fixo como condições moralizadoras do regime aberto, a serem cumpridas pelo prazo de duração da pena, as seguintes: 1) comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades; 2) não frequentar casas de jogos e bares; 3) permanecer em casa durante o repouso noturno e nos dias de folga a partir das 22h00min até as 6h da manhã; 4) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 5) não portar qualquer espécie de arma de fogo ou branca; 6) não se mudar sem prévio aviso ao juízo; 7) não se apresentar em locais públicos em estado de embriaguez ou drogado; Da Substituição da Pena fixada por Restritivas de Direito: Inviável a substituição da pena fixada em restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado com grave ameaça, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Da Suspensão Condicional da Pena: Não haverá a suspensão condicional da pena, nos termos da Súmula 588, do STJ. Do Direito de Apelar em Liberdade: Em razão da pena imposta, bem como por inexistirem fundamentos, deixo de decretar a prisão cautelar do réu, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. Da Indenização Mínima: Deixo de fixar indenização pelos danos causados ante a inexistência de pedido expresso, conforme mencionado pelo Ministério Público na parte final de suas derradeiras alegações (ev. 227.1). Disposições Finais: Com o trânsito em julgado, deverão ser feitas as seguintes diligências: a) remetam-se os autos para a liquidação das custas e intime-se o réu para pagamento; b) comunique-se à condenação ao Juízo eleitoral local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Polícia local; c) intimem-se a parte ofendida, se houver, na forma do art. 201, §2º, do CPP; d) expeçam-se e remetam-se a guia de recolhimento/execução; e) destruição dos bens apreendidos e inservíveis; f) finalmente, restituam-se os bens em condições de uso e de propriedade comprovada aos ofendidos ou seus sucessores; e g) cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Douta Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpridas as determinações do C.N. dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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