Procedimento Comum Cível 0017556-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017556-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 17:55

Documento (Informações)

29/04/2024, 13:04

Remessa (em diligência)

25/04/2024, 15:05

Trânsito em julgado

25/04/2024, 15:05

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 11:51

Confirmada

06/03/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017556-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0017556-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$21.739,47 Autor(s): JOACIR FAGUNDES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1- Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Confirmada

27/02/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 08:47

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 09:54

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:44

Confirmada

04/12/2023, 00:07

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:39

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017556-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0017556-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$19.393,20 Autor(s): JOACIR FAGUNDES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOACIR FAGUNDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, trabalhou na empresa Copacol, exercendo a função de auxiliar de produção e pendura de frangos vivos e, em decorrência dos movimentos repetitivos e de difíceis posturas devido à elevação dos braços para pendurar os frangos, após 4 anos de labor, desenvolveu doenças em seu ombro como tendinite e bursite. Aduz que recebeu o benefício na espécie previdenciária, uma vez que a parte ré não constatou que a incapacidade possuía nexo com o trabalho exercido, concedendo o benefício de auxílio doença previdenciário NB 634.282.853-2 cessado em 19/05/2021. Requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sendo em sentença convertido em aposentadoria por invalidez, ou ainda, caso não seja o entendimento do juízo, seja concedido o benefício de auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os quesitos e documentos de evento 1.2/1.34. Decisão no evento 7.1 indeferindo o pedido de tutela antecipada, mas concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Contestação apresentada no evento 27.1 tecendo comentários sobre os requisitos necessários para concessão dos benefícios previdenciários. Alega que os Peritos médicos Federais, em perícia médica, concluíram pela ausência de incapacidade laboral na parte autora, bem como não restou comprovado o nexo causal entre a patologia e o trabalho. Requereu a improcedência da ação e, caso procedente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou quesitos e documentos 21.1/21.3. Laudo pericial juntado no evento 37.1. Manifestação da parte ré de evento 41.1, alegando que em laudo pericial não restou comprovado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido, alegando a incompetência do presente juízo para análise da ação. Requer a improcedência dos pedidos e a devolução dos valores pagos a título de honorários periciais. A parte autora se manifestou no evento 45.1, impugnando a contestação, bem como a manifestação do réu (evento 41.1), alegando que em laudo pericial restou comprovado que houve acidente de trabalho por doença ocupacional. Requer o deferimento do pedido de tutela de urgência. A parte autora se manifestou no evento 45.2 em relação ao laudo pericial, apresentando quesitos complementares. Decisão de evento 48.1, determinando a complementação do laudo pericial. Laudo pericial complementar juntado no evento 56.1. A parte autora se manifestou no evento 70.1, apresentando novos quesitos complementares. Laudo pericial complementar de evento 71.1. O réu, em manifestação de evento 75.1, requereu a improcedência do pedido de auxílio-acidente, uma vez que não foi possível confirmar a existência de sequela definitiva. Decisão de evento 77.1, deferindo o pedido de tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-doença. Alegações finais remissivas apresentadas pela parte ré no evento 99.1. Alegações finais apresentadas pela parte autora no evento 100.1, requerendo que seja mantido o benefício de auxílio-doença e, após a consolidação das sequelas, que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, como também apresentou acordo trabalhista com afastamento das suas atividades. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 79.1). É o relatório. II – Fundamentação: Necessário, antes de adentrar ao mérito, fazer-se a análise da alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise do feito. A competência jurisdicional é fixada com base na causa de pedir. Portanto, é competente este juízo estadual para conhecer da ação em que se pede a concessão de benefício previdenciário, amparado em acidente de trabalho, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 15, dispõe: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Nesse sentido também é o entendimento no e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO CASSADA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 960313-8 - Cascavel - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 19.03.2013) Dessa forma, ante a alegação da parte autora de que sua patologia é decorrente de sua atividade laborativa, bem como do seu pedido de concessão de benefício acidentário, resta fixada, pois, a competência deste Juízo para decidir a causa, razão pela qual passa-se à análise do mérito. Passa-se agora à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com sua conversão para aposentadoria por invalidez, e subsidiariamente, o benefício de auxílio-acidente, alegando possuir sequelas decorrentes do trabalho que exercia e que lhe incapacitam para o labor. Conforme se depreende dos autos, o autor desenvolveu tendinite e bursite no ombro esquerdo, o incapacitando para o trabalho, confirme atestado médico de evento 1.20. Por tal razão, em 11/03/2021, foi concedido administrativamente à parte autora o benefício de auxílio-doença previdenciário de NB 6342828532, o qual foi mantido até 19/05/2021 (evento 21.1). Na hipótese em apreço não se discute a qualidade de segurado. Portanto, a discussão limita-se a existência de acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho, e a incapacidade da parte requerente e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado. Em casos nos quais se discute a existência de acidente de trabalho e a incapacidade dela resultante, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 37.1) o Sr. Perito concluiu que existe incapacidade total e temporária, pelo período de 120 para tratamento, conforme conclusão seguir descrita: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Há NTEP. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da sua patologia há incapacidade laboral total e temporária para atividades que exijam sobrecarga de ombro. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e temporária. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Sim, persiste com quadro clínico inflamatório ao exame físico. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Necessita otimizar seu tratamento conservador, repouso, fisioterapia e medicações, e realizar exames atualizado p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Tempo de incapacidade estimado em mais 120 dias. Ainda, em laudo pericial complementar de evento 71.1, o Sr. Perito afirma que não é possível afirmar que após a consolidação das sequelas, o autor ficará com redução da sua capacidade, vejamos: 3. Por ocasião da perícia judicial realizada, apresentava incapacidade total e temporária. Não havia como afirmar por ocasião da perícia que restaria com sequela permanente, conforme explanado, se realizar tratamento conservador de forma adequada (fisioterapia, repouso e medicações), é esperado com que retorne sua capacidade laboral. US de ombro esquerdo realizado a época em 25/02/2021, apontou ''Tendinopatia do supraespinhal, discreta bursopatia subacromial subdeltoidea, derrame acromioclavicular'', sendo todas essas alterações reversíveis, processo inflamatório agudo que pode ocorrer recuperação total sob tratamento adequado, portanto, não possível afirmar que haja sequela permanente. Acrescento que, caso realize exame de ressonância nuclear magnética do ombro, e venha a ser comprovado agravamento da patologia de ombro, como ruptura tendínea ou artrose articular importante, e não for indicado tratamento cirúrgico pelo médico assistente, pode-se falar em redução da capacidade laboral permanente para a atividade declarada, após cessação da incapacidade temporária. Assim, verifica-se que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária pelo período de 120 dias, estabelecidos pelo Expert. Observa-se, ainda, que restou devidamente comprovado nos autos que a patologia sofrida pela parte autora decorre do trabalho exercido, conforme conclusão pericial, razão pela qual, verifica-se que o ato administrativo que indeferiu o benefício foi incorreto. Desta feita, aplicando-se o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários o benefício mais adequado para este caso é o auxílio-doença por acidente de trabalho por tempo determinado. Deste modo, somente resta determinar ao requerido a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 6342828532 pelo período estabelecido no laudo pericial, ou seja, por 120 (dias) a contar da data do acidente. Quanto ao termo inicial do pagamento do benefício, o artigo 60, § 1o, da Lei nº 8.213/91 estabelece que será a data do início da incapacidade, e enquanto permanecer incapaz, desde que tenha requerido a concessão até 30 (trinta) dias de seu afastamento. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. In casu, o INSS reconheceu a incapacidade do autor até 19/05/2021, data em que seu benefício foi cessado administrativamente (evento 21.1), portanto o benefício é devido desde o dia seguinte ao que cessou o último auxílio-doença, ou seja, desde a data de 20/05/2021. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário. III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) com base nos artigos 59 da Lei no 8.213/1991, determino a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 634.282.853-3 em favor da parte autora desde a data de 20/05/2021, por ser dia seguinte à data em que o benefício foi indevidamente cancelado, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da perícia (28/12/2021); b) condenar o réu ao pagamento das parcelas devidas desde o dia 20/05/2021 por até 120 dias após a perícia, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; c) diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. d) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Cascavel, 06 de dezembro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017556-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0017556-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$19.393,20 Autor(s): JOACIR FAGUNDES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pugna pela imediata implantação do benefício de auxílio-doença, ante a conclusão do laudo pericial. Da análise do laudo pericial judicial realizado no evento 37.1, observa-se que o senhor perito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporário para o trabalho pelo período de 120 dias, decorrente de patologia que possui NTEP conforme a seguir descrito: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). M75 – lesões de ombro c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Patologia multicausal d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Há NTEP. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da sua patologia há incapacidade laboral total e temporária para atividades que exijam sobrecarga de ombro. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 19/05/2021, não houve melhora desde a data de cessação do benefício. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Necessita otimizar seu tratamento conservador, repouso, fisioterapia e medicações, e realizar exames atualizados. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Tempo de incapacidade estimado em mais 120 dias. Diante disso, é possível perceber que a patologia no ombro do autor decorre de sua atividade laborativa por agravamento ensejando a sua incapacidade total e temporária para o trabalho pelo período indicado pelo perito, ocasião em que deverá ser avaliado novamente na esfera administrativa. Feitas tais considerações, observa-se que o benefício previdenciário que se mostra cabível à autora é o auxílio-doença, haja vista a demonstração, em sede de cognição superficial, da sua incapacidade total e temporária para o trabalho, na forma dos artigos 59 da Lei no 8.213/1991. Ainda, o perigo de dano de difícil reparação se infere do fato que, em estando a autora prejudicada em sua força de trabalho, não poderá desempenhar a sua atividade habitual, ou qualquer atividade, o que pode vir a trazer prejuízos ao seu sustento e de sua família. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se evidenciou a probabilidade do direito, sendo o fundado receio de dano de difícil reparação é evidente em face da natureza do interesse em conflito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ao efeito de determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora até a sua reavaliação para verificar a persistência do seu quadro incapacitante, conforme os artigos 59 da Lei nº 8.213/91. 3. Intime-se o réu para que comprove a implantação do benefício em favor da autora conforme determinado no item anterior no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 28 de junho de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017556-96.2021.8.16.0021. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0017556-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$19.393,20 Autor(s): JOACIR FAGUNDES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Processo isento de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, considerando que é muito raro a parte ré comparecer a audiência e formular acordo. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual antes da sentença, não havendo prejuízo às partes. 3. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, reservando-me à sua análise após cognição exauriente, tendo em vista não estar presente a verossimilhança nas alegações da parte autora, eis que não foi acostado nenhum documento ATUAL dando conta da alegada incapacidade do autor para a sua atividade laborativa decorrente de doença ocupacional. 4. Buscando otimizar o procedimento, defiro a produção de prova pericial, determinando a sua produção antecipada, nomeando desde logo para produzi-la o Dr. Héron Altir Canal, arbitrando seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 6. Após, a resposta do perito, deverá a Secretaria providenciar: a) a citação do requerido, para que tome ciência dos termos da presente ação, da nomeação levada a efeito no item “4”, retro, e da data e local designado para a realização da prova pericial, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias, possa arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, devendo, ainda, colacionar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes do sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) intimar a parte requerente, por seu procurador judicial, da data e local designados para a produção da prova pericial, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indique assistente técnico e apresente seus quesitos. 7. Transcorrido o prazo do item 6, “a”, intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do exame, elabore o laudo pericial, em conformidade com o artigo 473 do CPC, que deverá ser preenchido em conformidade com o formulário de perícia que contém quesitos unificados conforme recomendação conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do CNJ, além dos quesitos formulados pelas partes (na intimação do perito deverá a secretaria encaminhar o formulário de perícia abaixo transcrito, bem como os quesitos apresentados pelas partes). 8. Advirto que o início do prazo para resposta do réu dar-se-á com sua intimação para manifestação acerca do laudo pericial, medida que visa atender aos ditames da economia e celeridade processual. 9. Após a juntada do laudo pericial, intime-se o réu para sobre ele se manifestar, bem como para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). 10. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Autorizo a intimação do perito via telefone e e-mail. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 14 de julho de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de Nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

23/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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