Execução de Título Extrajudicial 0001723-74.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001723-74.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001723-74.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.000,72 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): CÉLIA REGINA FERREIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória). Considerando que a presente execução está fundada em nota promissória vinculada ao contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida discutido na ação conexa (autos n° 0008535-35.2022.8.16.0030), na qual foi proferida sentença declarando a nulidade do contrato e da própria nota promissória que instrui estes autos (mov. 36/38), verifica-se a superveniente insubsistência do título executivo. Nessas condições, o título não mais reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC, configurando vício que compromete a própria constituição válida do processo executivo e impõe a extinção da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, IV, c/c 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 02 de junho de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:08

Ausência de pressupostos processuais

03/06/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 17:42

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:59

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:56

Confirmada

29/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001723-74.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.000,72 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): CELIA REGINA FERREIRA 1. Primeiramente, nos moldes do artigo 10 do CPC, a fim de evitar surpresa às partes, intimem-se para se manifestarem quanto a eventual perda superveniente do objeto, em razão da sentença proferida nos autos n. 0008535-35.2022.8.16.0030 (em apenso), que declarou a nulidade da nota promissória sub judice. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de julho de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 17:04

Outras Decisões

18/07/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 15:16

11/07/2023, 17:47

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:12

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001723-74.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.000,72 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): CELIA REGINA FERREIRA Vistos. 1. Recebo a petição inicial, bem como os documentos de movimento 10, como emenda. 2. Cite-se a parte executada, através de carta com AR, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2.1. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo fixado para o pagamento da dívida, se reconhecer como devido o valor cobrado pelo exequente e efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja admitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). No entanto, realizado o depósito do valor correspondente a 30% da dívida e não sendo realizado o pagamento de qualquer uma das parcelas mensais, será considerado o vencimento antecipado das prestações subsequentes, com o imediato prosseguimento da execução, além da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 926,§ 5º). 3. Não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço, expeça-se mandado de citação; nas demais situações intime-se a exequente para manifestar-se em 5 dias. 3.2. Efetivada a citação e decorrido o prazo de 3 (três dias) sem pagamento, com a segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à PENHORA de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado, na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, §1º e 841, §3º). 3.3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça, intimar a parte executada para que, no prazo de 5 dias, ela indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob pena de multa não superior a 20% do valor atualizado da dívida(CPC, parágrafo único, do art. 774). 4. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 5. Em sendo necessário, promova-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2º), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). 6. Sendo requerido pela parte exequente na petição inicial, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 7. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 8. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 10. Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. 10.1. Assim, decorrido o prazo do item 7 sem manifestação do executado, e sendo realizada a penhora parcial ou sobre a totalidade do débito, paute-se audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Na sequência, intimem-se as partes da audiência designada. 11. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 12. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 835 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada. 13. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de março de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

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