Execução de Título Extrajudicial 0000299-16.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000299-16.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-16.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes exequente e executada, por meio da transação juntada aos autos em seq. 339.1, e por consequência, declaro extinto estes autos, assim como os embargos à execução nº. 0011162-31.2020.8.16.0014 e a ação revisional nº. 0012045-75.2020.8.16.0014;, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Homologo a desistência do prazo recursal; 4. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos; 5. Eventuais custas pelas partes executadas, nos termos do acordo; Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. Isso se dá, a uma, por conta da natureza do negócio jurídico denominado transação e aqui homologado; a duas, porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná; a três, ante a falta de definição atual e consistente com o sistema judicial processual, do que se denominam custas remanescentes[1], objeto de dispensa do Art. 90, § 3º, do NCPC[2], quando acordos se dão antes de sentença de mérito e, s.m.j e à luz das normas em âmbito do TJPR podem ser definidas como acima se fez e; a quatro, porque declaro de forma incidental, em sede de fundamentação, em todos os casos em que levado a efeito, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 90 do CPC/2015, considerando que as custas processuais possuem natureza tributária[3] na visão do STF, não se mostrando possível à lei processual de caráter federal strictu sensu ou, em nossa visão, ainda que de caráter nacional mas aplicável estritamente à seara processual, por conta do pacto federativo inclusive (ex vi do Art. 1º da CF/88), estabelecer uma modalidade de isenção ou qualquer outra forma de inexigibilidade tributária em face dos Estados e do Distrito Federal, por vício de competência flagrante, ainda que com a utilização da palavra "dispensa", a fim de burlar o contido no artigo 151, III da Constituição Federal, o qual proíbe expressamente isenções heterônomas em matéria tributária, sendo factível a aplicação de tal dispositivo, quando muito, nas justiças federal e do trabalho. 6. Promovam-se as baixas nas constrições e penhoras anteriormente realizadas; 7. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos como de praxe; 8. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de embargos à execução e ação revisional acima indicados. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS - CÁLCULO DAS CUSTAS - REMANESCENTES - VALORES ANTERIORMENTE PAGOS NÃO CONSIDERADOS NA CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL - NECESSIDADE DE DESCONTO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELA PARTE A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Agravo parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 4669098 PR 0466909-8, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 07/05/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7615) [2] Diz o §3º do artigo 90 do NCPC: § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [3] CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002)

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-16.2020.8.16.0014 6 Vistos; Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 305.1, opostos pela parte executada, fins de sanar o erro material apontado em decisão de seq. 302. Logo, passa a conter a seguinte redação: “[...] 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente em seq. 300.1, tendo em vista que os documentos de seq. 275, bem como o mandado de constatação de seq. 287.1, comprovaram que a empresa executada encerrou as suas atividades em novembro de 2021, tendo a sua efetiva baixa em maio de 2022. Portanto, torna-se evidente a perda do objeto da penhora de faturamento. 2. Ademais, tendo em vista que a pessoa jurídica foi regularmente extinta (seq. 275), o E. Tribunal de Justiça do Paraná compreende a possibilidade da substituição da pessoa jurídica pelos seus sócios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção da pessoa jurídica autoriza a substituição processual pelos sócios em aplicação analógica das disposições do art. 110 do Código de processo Civil (TJPR – 17ª C.Cível – XXXXX-73.2022.8.16.0133 – Pérola – Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 04.07.2022) No entanto, tendo em vista que o sócio proprietário da pessoa jurídica já constitui polo passivo da presente ação, determino a regularização do polo passivo, fins de excluir a empresa executada. 3. Ao exequente para requerimentos de direito. ” Sendo assim, revoga-se a decisão de seq. 302.1. Às vias recursais, pois. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-16.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração opostos em seq. 214.1, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. Da análise da petição colacionada em seq. 214.1, nota-se que a parte executada pretende verdadeira reconsideração, por inconformismo com o conteúdo da decisão proferida por este magistrado em seq. 208.1. Portanto, considerando que a parte visa a modificação do decisum, a oposição de embargos de declaração não é a via adequada para tanto. Vale ressaltar, ainda, a desnecessidade de contraditório prévio quanto às determinações de medidas de constrição de bens – a exemplo da penhora de faturamento anteriormente deferida –, diante do risco de ineficácia da medida. Vejamos o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA PELO DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXPRESA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA É OBJETO DE PENHORA ORIUNDA DE OUTROS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTE PONTO. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ADMISSIBILIDAE NO CASO CONCRETO (CPC, ART. 866). ATO EXPROPRIATÓRIO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 782 E 789 DO cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERNATIVA À PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO NÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO ATO EXECUTIVO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0029805-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 21.08.2020) (TJ-PR - AI: 00298057920208160000 PR 0029805-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 21/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020) Noutro giro, da análise dos autos, vislumbra-se que já foram realizadas tentativas de penhora de bens através dos sistemas junto aos quais este Juízo possui acesso, motivo pelo qual considerou-se ter havido, de fato, esgotamento das diligências tendentes à efetivação de penhoras, com vistas à satisfação do débito. Neste ínterim, cumpria à parte executada, caso quisesse ilidir a penhora de faturamento, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar/indicar bens de sua titularidade passíveis de penhora. Não tendo assim o feito, mantenho hígida a decisão de seq. 208.1. 2. Às vias recursais, pois. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

14/10/2021, 00:00

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