Procedimento Comum Cível 0005810-06.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005810-06.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 11:39

Documento (Informações)

14/07/2023, 12:58

Remessa (em diligência)

13/07/2023, 17:57

Trânsito em julgado

13/07/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 15:40

Confirmada

06/06/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005810-06.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-06.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.122,36 Autor(s): LETICIA BOROTTA CAMARGO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por LETICIA BOROTTA CAMARGO em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito em data de 11/09/2019, o qual lhe gerou lesões e que não foi devidamente indenizada. Ao movimento 8.1 foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora. A Seguradora apresentou contestação ao mov. 12.1, na qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, defende, em síntese, a plena validade da quitação outorgada pelo autor na esfera administrativa, inexistindo o direito de complementação. Tece considerações sobre a correção monetária e juros de mora. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 15.1. O feito foi saneado no mov. 24.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares e determinada a produção de prova pericial. Houve realização da perícia (mov. 64.1). As partes se manifestaram sobre o laudo (movs. 67.1 e 69.1). Intimadas, apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 80.1). É o relatório Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ocorrência do acidente de trânsito envolvendo a parte autora, bem como o nexo causal com o acidente e as lesões estão satisfatoriamente demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e documentos médicos (mov. 1.7/1.17). Portanto, a parte Autora faz jus à indenização securitária. Num segundo momento, tendo o acidente ocorrido em 11/09/2019, ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/09, que conferiu nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194/74, a indenização deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, nos termos do dispositivo retro mencionado. Quanto ao tema, nosso eg. Tribunal já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER, SEM OUTRAS INTERPRETAÇÕES, PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. (...) 2. O valor da indenização do seguro DPVAT, decorrente de sinistro ocorrido sob a égide da MP nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, deve ser calculado de acordo com a tabela anexa à legislação, e consoante dispõe o artigo 5º, §º 1º, da Lei nº 6194/74. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC 1004342-0 - Toledo - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 11.04.2013). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1094145-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 21.11.2013) No caso, o laudo pericial constatou que xxx (mov. 64.1). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 02/02/2019. ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. PROVA CLARA E CONCLUSIVA. ÓRGÃO APTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002784-65.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 10/11/2014. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. PROVA CLARA E CONCLUSIVA. ÓRGÃO APTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000637-02.2016.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) Dessa forma, inexistindo incapacidade permanente, inexiste o direito de indenização pelo seguro DPVAT, sendo improcedente nesse ponto. Do reembolso das despesas médicas No tocante ao pedido de reembolso das despesas médico-hospitalares, a autora alega que teve despesas que resultaram no valor de R$ 466,11 (quatrocentos e sessenta e seis reais e onze centavos). O reembolso das despesas encontra respaldo no art. 3º, III e §2º, da Lei nº 6.194/1974: "Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:(...) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." Ocorre que, em contestação, a parte ré alegou que já efetuou o pagamento de indenização por despesas médicas e hospitalares (DAMS) no valor de R$ 591,11, juntando o respectivo comprovante de pagamento (mov. 12.3), o qual não foi impugnado pela parte autora. Por consequência, sendo incontroverso o recebimento na via administrativa de indenização a título de DAMS no valor de R$ 591,11 (mov. 12.3), não há que se falar em qualquer complementação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Face à aplicação do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:16

Improcedência

02/06/2023, 19:55

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 17:43

Petição (Alegações finais)

03/02/2023, 14:17

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:43

Confirmada

12/12/2022, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 15:32

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005810-06.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-06.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.122,36 Autor(s): LETICIA BOROTTA CAMARGO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por LETICIA BOROTTA CAMARGO em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito em data de 11/09/2019, o qual lhe gerou lesões e que não foi devidamente indenizada. Ao movimento 8.1 foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora. A Seguradora apresentou contestação ao mov. 12.1, na qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, defende, em síntese, a plena validade da quitação outorgada pelo autor na esfera administrativa, inexistindo o direito de complementação. Tece considerações sobre a correção monetária e juros de mora. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 15.1. O feito foi saneado no mov. 24.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares e determinada a produção de prova pericial. Houve realização da perícia (mov. 64.1). As partes se manifestaram sobre o laudo (movs. 67.1 e 69.1). Intimadas, apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 80.1). É o relatório Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ocorrência do acidente de trânsito envolvendo a parte autora, bem como o nexo causal com o acidente e as lesões estão satisfatoriamente demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e documentos médicos (mov. 1.7/1.17). Portanto, a parte Autora faz jus à indenização securitária. Num segundo momento, tendo o acidente ocorrido em 11/09/2019, ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/09, que conferiu nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194/74, a indenização deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, nos termos do dispositivo retro mencionado. Quanto ao tema, nosso eg. Tribunal já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER, SEM OUTRAS INTERPRETAÇÕES, PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. (...) 2. O valor da indenização do seguro DPVAT, decorrente de sinistro ocorrido sob a égide da MP nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, deve ser calculado de acordo com a tabela anexa à legislação, e consoante dispõe o artigo 5º, §º 1º, da Lei nº 6194/74. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC 1004342-0 - Toledo - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 11.04.2013). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1094145-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 21.11.2013) No caso, o laudo pericial constatou que xxx (mov. 64.1). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 02/02/2019. ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. PROVA CLARA E CONCLUSIVA. ÓRGÃO APTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002784-65.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 10/11/2014. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. PROVA CLARA E CONCLUSIVA. ÓRGÃO APTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000637-02.2016.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) Dessa forma, inexistindo incapacidade permanente, inexiste o direito de indenização pelo seguro DPVAT, sendo improcedente nesse ponto. Do reembolso das despesas médicas No tocante ao pedido de reembolso das despesas médico-hospitalares, a autora alega que teve despesas que resultaram no valor de R$ 466,11 (quatrocentos e sessenta e seis reais e onze centavos). O reembolso das despesas encontra respaldo no art. 3º, III e §2º, da Lei nº 6.194/1974: "Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:(...) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." Ocorre que, em contestação, a parte ré alegou que já efetuou o pagamento de indenização por despesas médicas e hospitalares (DAMS) no valor de R$ 591,11, juntando o respectivo comprovante de pagamento (mov. 12.3), o qual não foi impugnado pela parte autora. Por consequência, sendo incontroverso o recebimento na via administrativa de indenização a título de DAMS no valor de R$ 591,11 (mov. 12.3), não há que se falar em qualquer complementação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Face à aplicação do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005810-06.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-06.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.122,36 Autor(s): LETICIA BOROTTA CAMARGO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Das preliminares Da inépcia da inicial e da existência de pedido genérico/indeterminado Na contestação, o réu sustenta a carência da ação, defendendo a ausência de qualificação completa da parte autora (endereço eletrônico) e existência de pedido genérico e indeterminado. Ocorre que, as informações trazidas na inicial, em conjunto com os documentos pessoais juntados, são suficientes para individualizar as partes, não violando o disposto no art. 319, II, CPC. Ademais, vale frisar que a falta de indicação de endereço eletrônico é insuficiente para indeferimento da petição inicial (TJ-SP - APL: 10132883620168260002 SP 1013288-36.2016.8.26.0002, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/09/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2016). No mais, verifico que a petição inicial expôs claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de ter veiculado pedido certo e determinado (recebimento das diferenças do seguro DPVAT, em tese, devidas em virtude do grau de sua invalidez, bem como o reembolso de despesas médicas). Afasta-se, portanto, a alegação de inépcia. Da alegação de ausência de documentos imprescindíveis ao exame da questão: Laudo pericial médico do IML Apesar do alegado pelo réu, não se verifica no caso concreto a mencionada ausência de documentos essenciais à propositura da lide. Isso porque o laudo do IML não é indispensável ao ajuizamento da ação, como quer fazer crer a requerida, sendo certo que a prova do acidente pode ser feita por outros documentos hábeis para tanto. No caso dos autos consta boletim de ocorrência e relatório de atendimento médico, o que é suficiente para o julgamento da lide. Ademais, no que se refere à incapacidade do autor, esta poderá ser demonstrada pela prova pericial a ser produzida nestes autos, sendo prescindível o laudo do IML para o ajuizamento da ação. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. Da alegação de ausência de documento imprescindível para comprovação de despesas de assistência médica e suplementares Neste ponto, verifico que a questão levantada se confunde com o mérito e, por isso, será oportunamente apreciada. 3. Afastadas as preliminares alegadas, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. 4. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) se o autor está permanente ou temporariamente inválido; b) se a invalidez é total ou parcial; c) se é possível indicar o percentual de invalidez eventualmente sofrido; d) se o autor faz jus ao recebimento de eventual diferença existente entre o pagamento já realizado e o devido; e) comprovação das despesas de assistência médica e suplementares. 6. Com relação aos meios de prova: Defiro a realização de perícia médica. A prova pericial será realizada pelo IML, conforme determina o artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74. Oficie-se ao IML de Londrina para que agende, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, data para o exame pericial. 6.1. Informada a data do exame médico, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer no local indicado com os exames pertinentes ao caso. 6.2. Da mesma forma, intimem-se as partes com antecedência necessária. 7. Desta sorte, são os quesitos do Juízo: a) O requerente apresenta invalidez? Especificar. b) A invalidez é temporária ou permanente? c) A invalidez advém do acidente de trânsito? Está de acordo com a documentação médica juntada nos autos? d) É possível precisar ou, ao menos, estimar quando ocorreu a consolidação da lesão? Justificar. e) Caso a invalidez seja permanente e parcial, qual é o seu percentual? Justificar. 8. Com a juntada do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 9. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 10 (dez) dias sucessivos. 10. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no couber a Portaria nº. 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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