Execução Fiscal 0007017-91.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0007017-91.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 13:23

Documento (Informações)

05/12/2023, 08:40

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 17:16

Trânsito em julgado

30/11/2023, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 15:07

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:04

Confirmada

22/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0007017-91.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): PW Comércio e Locação Ltda - ME WAGNER GUND Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2023, 09:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 19:33

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 08:39

Confirmada

04/09/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 14:54

Documentos

Conclusão

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0007017-91.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): PW Comércio e Locação Ltda - ME Decisão Interlocutória I. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, para inclusão da sócia-administradora da Executada no polo passivo da execução. A parte Exequente fundamenta seu pedido no fato de que as buscas de ativos financeiros junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram frustradas. Outrossim, assinala que resta demonstrado nos autos a dissolução irregular da empresa, ensejando o redirecionamento do polo passivo da execução para a figura do sócio gerente, com fulcro na súmula 435 do STJ. Nesse sentido, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ensejo que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme dispõe a artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Destarte, consta na (seq.64.1), certidão do Oficial de Justiça a informação de que a empresa não funciona no local de endereço declinado nos autos, e tal circunstância autoriza o deferimento do pedido, como se observa na decisão a seguir transcrita: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO CONSTA COMO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL AO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA NO CAD/ICMS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido.’’[i] Portanto, está devidamente configurada a presunção de dissolução irregular da sociedade, o que motiva o redirecionamento da execução fiscal quanto a pessoa do sócio –administrador, a fim de responsabiliza-lo pessoalmente, conforme a sumula 435 do STJ e artigo 135, inciso, II do CTN. Deve ser considerado o art. 135, inc. III, do CTN, e que o redirecionamento não pode ser se dar em desfavor do sócio-cotista, haja vista a inexistência de poderes de gerência concedidos a sócio distinto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O REDIRECIONADO COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO. ADEMAIS, SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GESTÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. “O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente.”[ii] Em suma, defiro o pedido retro na (seq. 68.1) II. Retifique-se a Serventia a autuação da capa dos autos a fim que passe a constar no polo passivo como executado WAGNER GUND o sócio-administrador, CPF n° 024.992.361-08. III. Em prosseguimento, proceda-se a consulta pelos sistemas conveniados afim de localizar o endereço do sócia-administradora. Após cite-se em conformidade com a inicial. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] (TJ-PR - AI: 00520282620208160000 Ortigueira 0052028-26.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 19/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022). [ii] (TJ-PR - AI: 00146059520218160000 Curitiba 0014605-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 19/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021).

13/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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