Execução Fiscal 0015779-11.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0015779-11.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015779-11.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.315,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): VALDECI ROSA DA SILVA Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fazenda Pública do Município de Maringá em face da sentença de mov. 101.1, que julgou extinto o processo e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da contradição e do erro material, que, em tese, eivam o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que constou da decisão de mov. 79.1 que a Fazenda Pública deveria realizar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionais (exceção feita à taxa judiciaria) e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada (tributos cujos lançamentos foram declarados nulos). Lado outro, consignou que na sentença de mov. 101.1 este Juízo condenou o Município ao pagamento das custas processuais. Desse modo, alegou a parte embargante que a sucumbência deveria ser proporcional, ou seja, na forma da decisão de mov. 79.1. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso oposto. Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão. No caso sob exame, a parte embargante opôs os declaratórios com fundamento no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No que diz respeito à contradição, exige-se da decisão judicial a devida fundamentação e, para tanto, deve o operador jurídico valer-se de assertos concatenados quando unidos. Na oportunidade em comento, o legislador vedou que se achem nos decisórios proferidos em juízo “proposições entre si inconciliáveis” (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, in: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Grifos acrescidos). Por outro lado, um pronunciamento judicial encontra-se maculado por erro material quando, como assinalam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, nele presentes “inexatidões materiais ou erros de cálculo” (in: Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 249. Grifos acrescidos). A propósito do tema, ensejam transcrição as eloquentes lições de Humberto Theodoro Júnior: “Nessa mesma perspectiva, nos últimos tempos, os tribunais superiores têm admitido que os embargos de declaração se prestem a corrigir decisão contaminada por 'escancarado engano' formado a partir do desconhecimento de determinada circunstância evidente nos autos ou de premissa totalmente equivocada. O equívoco, em tais casos, seria tão acentuado que o reparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocadamente manifestado.” (in: Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Grifos acrescidos). No caso sob exame, a melhor razão assiste à Fazenda Pública ao consignar que a sentença hostilizada encontra-se eivada pela pecha do erro material, na medida em que a questão já havia sido suficientemente decidida na decisão de mov. 79.1 e, por isso mesmo, encontrava-se inclusive prejudicada pela preclusão consumativa prevista no art. 507 do Código de Processo Civil. Desta feita, tenho que o recurso oposto encontrará provimento, a fim de que a distribuição dos ônus sucumbenciais outrora feita na decisão de mov. 79.1 prevaleça, motivo pelo qual o erro material que eiva a sentença embargada deve ser corrigido. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, julgo por seu provimento, a fim de corrigir o erro material identificado na sentença embargada, e consignar que a condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência deverá prevalecer na forma antes já estabelecida (cf. decisão de mov. 79.1), ou seja, deverá a municipalidade arcar com custas e despesas processuais proporcionais (exceção feita à taxa judiciária) e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada quando do acolhimento da exceção de pré-executividade (tributo cujo lançamento foi declarado nulo), à luz do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No que não couber à Fazenda Pública arcar (na forma acima expressamente anotada), registro que a extinção do feito deverá prevalecer sem ônus para as partes, haja vista que o cancelamento administrativo noticiado em mov. 83.1 importa em desistência na forma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). No mais, permanece hígida a sentença hostilizada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015779-11.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015779-11.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.315,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): VALDECI ROSA DA SILVA Vistos, etc. I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VALDECI ROSA DA SILVA nos presentes autos de execução fiscal que move a Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, ambas qualificadas neste feito em mov. 1.1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em mov. 64.1, e alegou que a contribuição de melhoria objeto da presente execução fiscal não observa a valorização individual de cada imóvel particular. Informou a forma de cálculo do tributo, a qual considera a testada do imóvel e o valor total da obra. Sustentou que inexiste lei prévia específica para a obra pública em questão, requisito essencial para a cobrança, segundo a lei e a jurisprudência. Na oportunidade, requereu a intimação da parte exequente, para o fim de trazer aos autos o edital e a aludida lei específica. Por fim, requereu a declaração de inexigibilidade da contribuição de melhoria, com a consequente extinção do feito em relação a ela, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais. A Municipalidade foi intimada para se manifestar sobre as alegações da parte executada e, ao mov. 69.1, arguiu ser inadequada a apresentação da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória da matéria. Ainda, alegou que é legítima a cobrança, fazendo alusão à Lei Complementar Municipal n. 677/2007, a qual dispõe sobre a contribuição de melhoria municipal. Sustentou que a existência de parcelamento efetuado, com a inclusão do devido a título de contribuição de melhoria reflete o reconhecimento da procedência do crédito relacionado. Por fim, requereu o não processamento da presente exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória e, subsidiariamente, no caso de deferimento do processamento, que seja julgada improcedente. É o relato do essencial. Decido. II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693. Grifos acrescidos). Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. No que diz respeito às execuções fiscais, idêntico entendimento foi sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ. Grifos acrescidos). À luz da doutrina de Araken de Assis, é defesa endoprocessual e excepcional, onde pode o executado despertar a atenção do órgão judiciário quando a ausência de certo pressuposto processual não transparece na petição inicial ou no título executivo (in: Processo Civil Brasileiro, volume IV [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1117, 1123). De toda sorte, mister se faz que dilação probatória não seja necessária para que a questão seja solucionada, requisito este que é reafirmado pela jurisprudência do e. STJ, com fulcro em sua Súmula n. 393 e em Recurso Especial apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". [...]. (AREsp 1269065/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. Grifos acrescidos). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou sua jurisprudência em idêntico sentido, guiado pelos precedentes do e. STJ e por seu enunciado sumular: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM COLÉGIO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SE DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. TESE DE NULIDADE APRESENTAÇÃO EM EXCEÇÃO QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. [...]. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007582-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 01.06.2020. Grifos acrescidos). Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança. II.2. Da contribuição de melhoria De início, anoto que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em casos como o presente, revela-se oportuna a intimação da Fazenda Pública para juntar o edital e/ou a lei municipal instituidora da contribuição de melhoria ora discutida. Registre-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A JUNTADA DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA CDA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. NORMA ESPECÍFICA, ANTERIOR À OBRA REALIZADA, QUE SERVE A APURAR A REGULARIDADE E HIGIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DO CTN. EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ COM FULCRO NO ART. 370, DO CPC. NÃO VERIFICADA QUALQUER OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0049572-40.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 20.07.2020. Grifos acrescidos). O edital da contribuição de melhoria objeto da presente exceção de pré-executividade foi juntado aos movs. 72.2 a 72.5. Nesse trilhar, é cabível a exceção de pré-executividade para a análise da exigibilidade da contribuição de melhoria ora exequenda. Pois bem. Nos termos dos argumentos expendidos pela parte executada, a CDA que instrui a execução fiscal em apreço deveria ter indicado qual a lei específica que deu ensejo às contribuições de melhoria cobradas, não bastando a mera indicação genérica de leis municipais. Desde logo, anoto que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em casos como o que se está presente, revela-se oportuna a intimação da Fazenda Pública para juntar a lei municipal instituidora do tributo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A JUNTADA DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA CDA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. NORMA ESPECÍFICA, ANTERIOR À OBRA REALIZADA, QUE SERVE A APURAR A REGULARIDADE E HIGIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DO CTN. EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ COM FULCRO NO ART. 370, DO CPC. NÃO VERIFICADA QUALQUER OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0049572-40.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 20.07.2020. Grifos acrescidos). “In casu”, tanto o art. 150, incisos I e III, da Constituição Federal, quanto o art. 82 do Código Tributário Nacional, dão-se no sentido de que é necessária a existência de previsão legal específica para a instituição da contribuição de melhoria, à luz dos princípios da legalidade e anterioridade. Aqui se autoriza concluir que não basta, “v.g.”, a menção genérica ao Código Tributário de Maringá, como constou da Certidão de Dívida Ativa (cf. mov. 1.1). Revela-se oportuna a transcrição dos dispositivos legais em questão: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...]. III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.” (Grifos acrescidos). “Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo." (Grifos acrescidos). Isto posto, cumpre salientar que o entendimento da Corte Local em casos como o presente é de que se revela necessária a prévia existência de lei específica para a instituição e cobrança da contribuição de melhoria, inclusive em situações onde figurou como parte o Município de Maringá - o que denota a aplicabilidade do art. 82 do CTN até os dias atuais, a despeito da superveniência da Constituição Federal de 1988: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTA PELA NÃO CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO PELA NULIDADE DA CDA, NO TOCANTE AOS CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZOU A OBRA E/OU PREVIU O CUSTO EFETIVO E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 82, CTN. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/PR. INEXISTÊNCIA NO PRESENTE CASO DA NORMA ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A PERMITIR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO DEVIDOS PELA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004789-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.06.2020. Grifos acrescidos). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE VISA À COBRANÇA TAXAS, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRIBUINTE QUE SE INSURGE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AO TRIBUTO DE MELHORIA. REJEIÇÃO PELO DEVER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO À LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL QUE DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NA CDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. ART. 150, I E III DA CF C/C ART. 82 DO CTN. PREVISÃO GENÉRICA DE LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL. INEXIGIBILIDADE APENAS DO CRÉDITO IMPUGNADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO COM IMPUTAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO AGRAVADO. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004966-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.07.2020. Grifos acrescidos). Dessarte, a cobrança de contribuição de melhoria não se revela possível, razão pela a qual a execução deve ser extinta somente neste ponto. Isso porque, como constou nos precedentes do e. TJPR supratranscritos, a circunstância não é causa suficiente a tornar a Certidão de Dívida Ativa nula por completo, o que dá ensejo ao prosseguimento da execução em relação aos demais tributos que constam do título executivo. Ainda, ressalta-se que o parcelamento com confissão de dívida não tem o condão de permitir a cobrança de tributo inexigível. Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De corolário, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, porquanto ausente no título executivo extrajudicial a indicação de lei específica à contribuição de melhoria instituída e ora cobrada pela Fazenda Pública. III. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar a nulidade do lançamento da contribuição de melhoria atinente à pavimentação (cf. CDA de mov. 1.1), o que faço com fulcro nos fundamentos legais acima expendidos. Em consequência, julgo parcialmente extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo o executivo fiscal prosseguir em relação aos demais tributos consignados na Certidão de Dívida Ativa. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Local entende que o Município deve ser condenado a seu pagamento de acordo com o proveito econômico obtido pelo executado (cf. Agravos de Instrumento de ns. 0004789-26.2020.8.16.0000 e 0004966-87.2020.8.16.0000). No que toca às custas e despesas processuais, entende o e. TJPR que a Fazenda deve arcar com estas de forma proporcional, à exceção da taxa judiciária. Ademais, anoto que não há de se falar em sucumbência mínima na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que relevante parte dos valores até então cobrados não mais o poderão, por força do presente pronunciamento judicial. Nesse diapasão, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais (exceção feita à taxa judiciária) e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada (tributos cujos lançamentos foram declarados nulo), à luz do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária pelo IPCA-E desde a fixação dos honorários. Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009 (nesse sentido: STF, ADI n. 4.357 e RE n. 870.947; STJ, REsp n. 1.495.146). No mais, intime-se a Fazenda Pública para que proceda às diligências necessárias, dando baixa no tributo cujo lançamento foi declarado nulo e trazendo aos autos extrato de débitos que compreenda somente os tributos remanescentes, devendo no mesmo ato dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015779-11.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.315,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): VALDECI ROSA DA SILVA Vistos, etc. De início, anoto que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em casos como o presente, revela-se oportuna a intimação da Fazenda Pública para juntar o edital e/ou a lei municipal instituidora da contribuição de melhoria ora discutida. Registre-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A JUNTADA DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA CDA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. NORMA ESPECÍFICA, ANTERIOR À OBRA REALIZADA, QUE SERVE A APURAR A REGULARIDADE E HIGIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DO CTN. EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ COM FULCRO NO ART. 370, DO CPC. NÃO VERIFICADA QUALQUER OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0049572-40.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 20.07.2020. Grifos acrescidos). Assim sendo, determino a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a lei e/ou o edital que instituíram o tributo em discussão (contribuição de melhoria), vez que estes não acompanharam a manifestação de mov. 69.1. Caso cumprida a determinação acima, diga a parte executada em 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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