Cumprimento de sentença 0044341-24.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044341-24.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0044341-24.2018.8.16.0014/2 Recurso: 0044341-24.2018.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): EUCLIDES LANDGRAFF Requerido(s): LOTEADORA NOVA YORK S/S LTDA EUCLIDES LANDGRAFF representado(a) por ERICA APARECIDA LANDGRAF YAMADA, FATIMA LANDGRAFF interpôs tempestivo recurso especial, sem indicação do fundamento constitucional, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou que “A dissidência suscitada e prequestionada, que configura a violação do acórdão recorrido, se baseia sobre a ilegalidade da exigência de apresentação de certidões negativas fiscais para outorga de escritura pública de compra e venda, inclusive quanto à inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte (inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 7.711/88 (ADI 394)” (mov. 1.1). Postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, diante da afirmação do Recorrente de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, e levando em consideração a orientação do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito do presente recurso. A propósito: “Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (REsp 1559787/MG, Primeira Turma, Rel. Des. Olindo Menezes, DJe 25/02/2016). Verifica-se que o Recorrente não indicou o fundamento constitucional que embasa seu recurso (artigo 105, inciso III e alíneas, da Constituição Federal), tampouco apontou precisamente quais artigos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, nem de que forma teria ocorrido tal violação. Desse modo, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação, o que impede a admissão do recurso especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULAS DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. 1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2. Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). 4. De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Assim sendo, é indadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa às Súmulas 233 e 247/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso. 6. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1362936/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019. Sem os destaques no original). Ainda que assim não fosse, o Colegiado não chegou a analisar a questão suscitada, por se tratar de inovação recursal, consignando no acórdão declaratório (ED 1 - Ref. mov. 14.1) que a “pretensa inexigibilidade da certidão negativa de débitos tributários só foi trazida neste embargos de declaração (inovação recursal) e não do recurso de apelação”. Ocorre que a referida fundamentação não foi impugnada nas razões recursais, incidindo o veto da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “(...) A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt no AREsp 1380816/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EUCLIDES LANDGRAFF representado(a) por ERICA APARECIDA LANDGRAF YAMADA, FATIMA LANDGRAFF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

01/09/2021, 00:00

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