Execução Fiscal 0006511-18.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0006511-18.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006511-18.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006511-18.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.844,60 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Sieger Equipamentos Medicos Laboratoriais Ltda EPP Sieger Equipamentos Medicos Laboratoriais Ltda - EPP representado(a) por WAGNER WANDERBROOCK, SIMONE APARECIDA RAMOS WANDERBROOCK DECISÃO 1. Considerando que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos (seq.140.1), com fulcro no art. 239, § 1º do CPC, resta suprida sua citação Nesse sentindo julgou o egrégio TJPR: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de citação em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação é válida.III. Razões de decidir3. A citação é válida mesmo quando ordenada por juízo incompetente, conforme o art. 240 do CPC.4. O comparecimento espontâneo da parte executada, ao apresentar Exceção de Pré-Executividade, supre a necessidade de citação.5. A procuração apresentada, embora não contenha poderes específicos para receber citação, possui dados que individualizam o processo, configurando o comparecimento espontâneo.6. O prazo para apresentação de embargos à execução flui automaticamente a partir do comparecimento espontâneo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade da citação, mesmo na ausência de procuração com poderes específicos para recebimento de citação, desde que a procuração contenha dados que individualizem o processo em questão._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 239, § 1º; CC, arts. 397 e 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1165828/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.12.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0041717-05.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 24.04.2023; TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0074088-22.2022.8.16.0000/1, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 24.06.2023; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001784-20.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025). (Grifou-se). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. APLICABILIDADE DO ART. 239, §1º, DO CPC E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030045-29.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.02.2025). (Grifou-se). 2. Entretanto, após o comparecimento espontâneo, retornou negativo AR enviado para tentativa de citação pessoal da executada, bem ainda, após o suprimento da citação pelo comparecimento da parte (seq. 140.1), a exequente atualizou os cálculos em quatro oportunidades (seq. 142.2, 147.2, 173.2 e 184.2), sem que tenha sido intimada para adimplemento. 3. Assim sendo, intime-se a parte executada, na pessoa de sua procuradora habilitada, para pagamento da quantia atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de penhora. 4. Efetuado o pagamento,,manifeste-se a exequente. 5. Caso contrário, desde logo defiro o pedido de seq. 184.1 e determino que a Escrivania realize a busca de ativos financeiros de titularidade do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 5.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5.3. Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores bloqueados. 5.4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 11 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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