Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000188-08.2022.8.16.0161 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000188-08.2022.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2023, 13:38

Documento (Informações)

16/06/2023, 09:35

Remessa (em diligência)

15/06/2023, 16:30

Documento (Certidão)

15/06/2023, 16:30

Trânsito em julgado

15/06/2023, 16:28

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:35

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:34

Confirmada

20/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000188-08.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-08.2022.8.16.0161 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.582,18 Suscitante(s): MAGGI CAMINHÕES LTDA. Suscitado(s): R.B.I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS DECISÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR MEIO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PREENCHIDOS Vistos. Cuida-se de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado em 15/02/2022 por MAGGI CAMINHÕES LTDA visando a inclusão de VALMIR BISPO DOS SANTOS no cumprimento de sentença autuado sob n.º 2415-44.2017.8.16.0161, movido contra a empresa R.B.I. INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - EPP, da qual aquele é sócio (movs. 1.1/1.4). Segundo a requerente a empresa serve para ocultação patrimonial por parte de seu sócio-administrador, o Sr. Valmir Bispo dos Santos, uma vez que a empresa está inapta perante a Receita Federal, por não declarar IRPF, mas mesmo assim está em atividade, possuindo expressivo capital social no valor de R$ 80.000,00. Ademais, em diversas ações trabalhistas foi reconhecida a administração fraudulenta da empresa por parte de Valmir, o que justifica sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. A inicial foi recebida em 04/03/2022, sendo determinada a citação da pessoa jurídica executada nos autos principais e do sócio indicado na inicial para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis (mov. 13.1). Citados (movs. 26.1) os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo de manifestação (mov. 29.1). Em mov. 36.1 foi decretada a revelia dos requeridos. Em mov. 41.1 foi anunciada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, com o que anuiu a parte requerente em mov. 44.1. É o essencial a relatar. 2. Decido. O art. 344 do CPC é claro no sentido de que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em tela, mesmo intimados e, portanto, cientes da necessidade de se defender, os requeridos não contestaram o pedido inicial. Assim, como o objeto da demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC, a revelia e seu efeito de presunção de veracidade se impõem, sobretudo porque compatíveis as provas juntadas com o alegado (movs. 1.1/1.4). Portanto, nos termos do art. 136, caput, do CPC, julgo procedente este incidente, para o fim de determinar a inclusão de VALMIR BISPO DOS SANTOS no cumprimento de sentença autuado sob n.º 2415-44.2017.8.16.0161. 3. Condeno os requeridos ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais do presente incidente em analogia ao art. 82 do CPC, os quais deverão ser incluídos na conta geral do cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários, uma vez que incabível. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1933606/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (g. n.) 4. Transitado em julgado, arquive-se. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 17:06

deferimento

09/05/2023, 15:40

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 09:41

Confirmada

23/12/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000188-08.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-08.2022.8.16.0161 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.582,18 Suscitante(s): MAGGI CAMINHÕES LTDA. Suscitado(s): R.B.I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS DECISÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR MEIO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PREENCHIDOS Vistos. Cuida-se de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado em 15/02/2022 por MAGGI CAMINHÕES LTDA visando a inclusão de VALMIR BISPO DOS SANTOS no cumprimento de sentença autuado sob n.º 2415-44.2017.8.16.0161, movido contra a empresa R.B.I. INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - EPP, da qual aquele é sócio (movs. 1.1/1.4). Segundo a requerente a empresa serve para ocultação patrimonial por parte de seu sócio-administrador, o Sr. Valmir Bispo dos Santos, uma vez que a empresa está inapta perante a Receita Federal, por não declarar IRPF, mas mesmo assim está em atividade, possuindo expressivo capital social no valor de R$ 80.000,00. Ademais, em diversas ações trabalhistas foi reconhecida a administração fraudulenta da empresa por parte de Valmir, o que justifica sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. A inicial foi recebida em 04/03/2022, sendo determinada a citação da pessoa jurídica executada nos autos principais e do sócio indicado na inicial para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis (mov. 13.1). Citados (movs. 26.1) os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo de manifestação (mov. 29.1). Em mov. 36.1 foi decretada a revelia dos requeridos. Em mov. 41.1 foi anunciada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, com o que anuiu a parte requerente em mov. 44.1. É o essencial a relatar. 2. Decido. O art. 344 do CPC é claro no sentido de que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em tela, mesmo intimados e, portanto, cientes da necessidade de se defender, os requeridos não contestaram o pedido inicial. Assim, como o objeto da demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC, a revelia e seu efeito de presunção de veracidade se impõem, sobretudo porque compatíveis as provas juntadas com o alegado (movs. 1.1/1.4). Portanto, nos termos do art. 136, caput, do CPC, julgo procedente este incidente, para o fim de determinar a inclusão de VALMIR BISPO DOS SANTOS no cumprimento de sentença autuado sob n.º 2415-44.2017.8.16.0161. 3. Condeno os requeridos ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais do presente incidente em analogia ao art. 82 do CPC, os quais deverão ser incluídos na conta geral do cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários, uma vez que incabível. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1933606/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (g. n.) 4. Transitado em julgado, arquive-se. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000188-08.2022.8.16.0161. APELADO: JESUS DE ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA E POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO – NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-08.2022.8.16.0161 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.582,18 Suscitante(s): MAGGI CAMINHÕES LTDA. Suscitado(s): R.B.I. INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP VALMIR BISPO DOS SANTOS INFORMA O JULGAMENTO ANTECIPADO Vistos. O presente processo se encontra apto ao julgamento antecipado do mérito. Isso porque as controvérsias existentes independem de produção probatória com o auxílio do juízo, pois a parcela fática pode ser esclarecida com a documentação contida no processo ou ausência dela após a aplicação dos arts. 373 e 434 e seguintes do CPC. Por fim, esclareço que o presente despacho serve para evitar surpresa ou eventual cerceamento de defesa, conforme veda o art. 10 do CPC. Daí porque venho informar que procederei ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Nesse sentido a doutrina: [...] o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente o mérito. Essa intimação prévia é importantíssima: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; [...] (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 699) (g. n.) E a jurisprudência: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001037-54.2018.8.16.0117, da Comarca de Medianeira – Vara Cível e Anexos, em que figuram como apelante e como apelado.Município de Missal Jesus de Almeida dos Santos (TJPR - 3ª C.Cível - 0001037-54.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 13.08.2019) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” – DELIBERAÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE OCASIONA SURPRESA INADMISSÍVEL À PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, CONHECIDA ESSA DECISÃO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, QUERENDO, EXERCEREM O DIREITO DE RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA CASSADA “EX OFFICIO” – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010213-61.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.05.2019) (g. n.) Portanto, intimem-se as partes e nada sendo requerido no prazo de 15 dias voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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