Execução Fiscal 0002448-28.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002448-28.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 17:56

Documento (Certidão)

21/11/2023, 10:36

Remessa (em diligência)

21/11/2023, 08:48

Confirmada

21/11/2023, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:43

Trânsito em julgado

09/11/2023, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 15:50

Confirmada

24/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002448-28.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FÁBRICA DE TANQUES VAZ representado(a) por OSVALDO VAZ OSVALDO VAZ I. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 30/03/2012 pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de FÁBRICA DE TANQUES VAZ. No dia 11/10/2018 foi arquivado o processo em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Desarquivado o processo, a exequente novamente buscou meios de satisfazer o débito, através de diligências on line, não obtendo êxito. Após inúmeras tentativas infrutíferas de satisfazer crédito perseguido nos autos, a exequente manifestou-se acerca da prescrição intercorrente em 21/07/2023 (seq. 200.1). Vieram-me conclusos. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, de bens passíveis de penhora ou, ainda, da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incide o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Como se vê dos autos, a Fazenda Pública tomou ciência da não localização da executada, tampouco de bens passíveis de penhora no dia 19/10/2012. Com a citação via edital, as tentativas de penhora não foram exitosas para a satisfação da dívida. Assim, salta aos olhos o fato de que, em continuidade, desde a data de ajuizamento da ação em 30/03/2012 decorreram mais de 10 (dez) anos com o processo paralisado, sem que houvesse constrição efetiva nos autos, o que configura clara incidência da prescrição quinquenal contida no artigo mencionado. III. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 156, inc. V do CTN, a fim de declarar a prescrição intercorrente externada nestes autos de execução fiscal. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, em observância ao Princípio da Causalidade. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 08:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2023, 15:33

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 16:21

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 10:22

Confirmada

07/07/2023, 00:20

Documentos

Conclusão

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002448-28.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FÁBRICA DE TANQUES VAZ representado(a) por OSVALDO VAZ OSVALDO VAZ I. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 30/03/2012 pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de FÁBRICA DE TANQUES VAZ. No dia 11/10/2018 foi arquivado o processo em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Desarquivado o processo, a exequente novamente buscou meios de satisfazer o débito, através de diligências on line, não obtendo êxito. Após inúmeras tentativas infrutíferas de satisfazer crédito perseguido nos autos, a exequente manifestou-se acerca da prescrição intercorrente em 21/07/2023 (seq. 200.1). Vieram-me conclusos. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, de bens passíveis de penhora ou, ainda, da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incide o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Como se vê dos autos, a Fazenda Pública tomou ciência da não localização da executada, tampouco de bens passíveis de penhora no dia 19/10/2012. Com a citação via edital, as tentativas de penhora não foram exitosas para a satisfação da dívida. Assim, salta aos olhos o fato de que, em continuidade, desde a data de ajuizamento da ação em 30/03/2012 decorreram mais de 10 (dez) anos com o processo paralisado, sem que houvesse constrição efetiva nos autos, o que configura clara incidência da prescrição quinquenal contida no artigo mencionado. III. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 156, inc. V do CTN, a fim de declarar a prescrição intercorrente externada nestes autos de execução fiscal. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, em observância ao Princípio da Causalidade. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002448-28.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.110,91 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FÁBRICA DE TANQUES VAZ representado(a) por OSVALDO VAZ OSVALDO VAZ I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II – Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1 Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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