Embargos à Execução 0000495-62.2021.8.16.0139 - TJPR

Embargos à Execução 0000495-62.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 13:17

Documento (Informações)

28/02/2025, 13:13

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 10:35

Trânsito em julgado

28/02/2025, 10:35

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 08:19

Confirmada

06/02/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000495-62.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-62.2021.8.16.0139 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$181.134,55 Embargante(s): EUGENIO BARABACZ Edilson Barabacz Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, cujo o Acórdão proferido em sede de Apelação, deu parcial provimento a pretensão dos embargantes para: “a) afastar a capitalização mensal dos juros em relação à Nota de Crédito Rural n.º B71632592-4, determinar a readequação dos respectivos cálculos para que a capitalização se dê na forma anual e, em consequência, dela afastar a mora; b) redistribuir os ônus de sucumbência entre as partes na proporção de 70% para os Apelantes e 30% para o Apelado, restando os honorários advocatícios agora fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido por cada qual delas, observadas as proporções da sucumbência recíproca e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos Apelantes, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação”. Após o trânsito em julgado que se deu em 06/12/2022 (evento nº 39), a embargada apresentou no evento nº 49, a readequação dos cálculos, conforme decisões proferidas, com a apuração do devido montante, sendo o valor de R$ 181.134,55 referente ao principal. Instados a se manifestar, os embargantes apresentaram impugnação ao cálculo no evento nº 75, alegando excesso de cobrança no valor de R$ 19.182,24. Contudo, as alegações dos embargantes não merecem prosperar, considerando que os cálculos apresentados no evento nº 49, encontram-se em perfeita consonância com o determinado no Acórdão proferido no recurso de Apelação, haja vista que o decidido no Acórdão não incidiu sobre a cédula de crédito nº B81632358-3, mas tão somente em face da cédula de crédito nº B71632592-4. Assim, não há falar em readequação dos cálculos nos moldes decidido em face da cédula de crédito nº B81632358-3 e muito menos rediscussão acerca de sua incidência em razão da ocorrência da coisa julgada. Dessa forma, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelos embargantes e, homologo os cálculos apresentados no evento nº 49, fixando o valor do débito principal a serem exigidos nos autos principais de execução de título extrajudicial em R$ 181.134,55 (cento e oitenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Preclusa esta decisão, translade-se cópia dessa decisão, cópia da sentença proferida no evento nº 27 e cópia do Acórdão para os autos principais, no qual deverá ser intimado a parte exequente para emenda aos cálculos iniciais e atualização para prosseguimento da execução. Após, considerando que não houve a deflagração do pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, arquivem-se os autos, observadas as disposições dó Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 27 de janeiro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 19:05

deferimento

27/01/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 14:45

Confirmada

27/09/2024, 00:22

Confirmada

24/09/2024, 17:51

Documentos

Conclusão

•28/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000495-62.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-62.2021.8.16.0139 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$11.851,78 Embargante(s): EUGENIO BARABACZ Edilson Barabacz Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Vistos, etc. Edilson Barabacz e Eugênio Barabacz ajuizaram os presentes embargos à execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Paraná sob as seguintes alegações: a) os títulos de crédito que fundamentam a execução possuem natureza de crédito rural; b) excesso de execução, por se tratar de crédito rural, lhe sendo aplicável a legislação correlata; c) inexigibilidade do título em razão do direito à prorrogação compulsória do vencimento dos títulos, independentemente de prévio requerimento administrativo; d) nulidade da capitalização composta, ante a ausência de pactuação expressa; e e) nulidade da cláusula que prevê incidência da aplicação de CDI no cálculo de encargos moratórios. Requereram, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não foi atribuído efeito suspensivo à execução, mas concedidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes (evento nº 8). A Instituição Financeira embargada apresentou impugnação no evento nº 15. Alegou, em síntese: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) inexistência de direito à prorrogação da dívida pela falta de comprovação de supostas perdas; c) a legalidade na pactuação de juros moratórios, remuneratórios e a capitalização composta; e d) a inexistência de cláusula que prevê a incidência de aplicação de CDI (evento nº 13). O embargante apresentou impugnação à impugnação (evento nº 18). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes pleitearam, caso o Juízo entendesse necessário, a produção de prova pericial, bem como a expedição de ofício ao Sindicato dos Produtores Rurais de Prudentópolis. Requereram ainda, a intimação dos embargados para a apresentação das contas gráficas dos contratos objetos da lide (evento nº 24). A instituição financeira embargada informou não possuir outras provas a produzir (evento nº 25). É o relatório. Decido. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Com efeito, é pacificado o entendimento de que, conforme o contido no §12º do art 18 da Lei nº 4.595/1964, as Cooperativas de Crédito equiparam-se às instituições financeiras, e por tal razão, nos termos do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor para reger as suas relações. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) Assim, aplicam-se ao caso em comento às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, considerando que os embargantes produziram inclusive laudo contábil do valor que entendem correto, não se verifica a dificuldade com relação à produção de provas, razão pela qual indefiro o pedido de inversão, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Da justiça gratuita Em que pese a irresignação da parte embargada, não há nos autos documentos aptos a infirmar a decisão de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes. Cumpre ressaltar que presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica da parte, cabendo à parte contrária produzir prova apta a infirmar tal alegação, ônus do qual não se desincumbiu a embargada. Por tal razão, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes. Indefiro o pedido de intimação da parte embargada para a juntada das contas gráficas dos títulos de crédito objetos da presente ação, posto que desnecessário ao deslinde dos pontos controvertidos. Não havendo outras questões preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício por este Juízo, bem como ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Mérito Da natureza da Cédula de Crédito pactuada entre as partes Os embargantes sustentam que os títulos objetos da execução de título extrajudicial possuem natureza rural, e, portanto, deve lhe ser aplicada a legislação correspondente. Com efeito, o art. 9º do Decreto-Lei nº 167/1967 dispõe: “A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural.” No caso dos autos, compulsados os documentos de eventos nº 1.9 e 1.11, verifica-se que os títulos executivos extrajudiciais se tratam de Nota de Crédito Rural e Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Evidente, portanto, nos termos do dispositivo supracitado, que os títulos se tratam de cédula de crédito rural, havendo a necessária observância da legislação correlata. Nesse sentido, os embargantes pleitearam a declaração do seu direito “a prorrogação compulsória dos valores dispostos na contratação de Crédito Rural em razão das ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações ocorridas em virtude das frustrações safras e mercado/receitas, decretando a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas para pagamento na forma da Lei, e, consequentemente, DECLARAR e DECRETAR a inexigibilidade do título sub judice até novo vencimento, em face da elisão da mora solvendi, na forma do art. 14 da Lei 4.829/65, combinado com Manual de Crédito Rural capítulo 2, seção 6, item 9, Medida Provisória n. 432/2008 e Súmula 298 do STJ, DECLARANDO e DECRETANDO o direito de prorrogação em sentença final e MANDANDO que o Embargado mantenha a prorrogação determinada pelo Douto Juízo até julgamento final da lide.” O art. 5º caput e inciso I da Lei 9.138/95 dispõem que: “São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);” Os contratos firmados pelos embargantes possuem as seguintes finalidades: - Nota de Crédito Rural nº B71632592-4 – “O financiamento destina-se à realização do seguinte investimento: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO AGRÍCOLA COM 504M² E CAPACIDADE DE 18 TONELADAS E SERÁ UTILIZADO TAMBEM PARA A GUARDA DE MAQUINARIOS.”; - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº B81632358-3 – “Recursos para crédito de custeio” Se vê, portanto, que os títulos se enquadram na previsão legal do art. 5º da Lei 9.138/95. Nesse sentido, editou-se a súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Contudo, o Manual de Crédito Rural dispunha no seu capítulo 2 (condições básicas), seção 6 (reembolso), item 9 (MCR 2-6-9), à época dos fatos: “9. Independentemente de consulta ao Banco Central, É DEVIDA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, aos mesmos encargos antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” (destaquei) Outrossim, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que, para a caracterização do direito à prorrogação da dívida, há a necessidade do cumprimento de um dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, supra descritos, conforme: “Assim sendo, às operações relativas aos créditos rurais, devem ser observadas as regras dispostas no Manual de Crédito Curral, o qual estabelece em seu item 2.6.9 as hipóteses para a prorrogação da dívida, quando em razão delas, ocorra incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização de produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” (TJ-PR - APL: 00280595620198160019 PR 0028059-56.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020) Desta forma, é necessário que os embargantes comprovem a ocorrência de uma das hipóteses supracitadas para possuírem o direito ao alongamento da dívida. Para tanto, colacionaram aos autos laudo produzido por engenheiro agrônomo (evento nº 5.2), o qual atesta que os embargantes “trabalham com 90% do terreno arrendado, plantam em uma área denominadamente separadas em 17 alqueires da cultura do fumo e 23 alqueires da cultura da soja” e que ambas as culturas foram prejudicadas por fatores climáticos adversos “de tal forma que acarretou um desequilíbrio financeiro avassalador aos produtores”. Inicialmente, há o relato de que houve a perda de 40% dos investimentos empregados em razão de “orientação equivocada por parte de um grande representante de insumos, que geriu a compra exacerbada de alguns produtos”. Ora, a má gerência de seus recursos não pode servir de justificativa apta a embasar o prolongamento da dívida, mormente pelo fato de que, neste caso, inexistem fatores externos, mas tão somente o equívoco por parte dos próprios embargantes. Ademais, ainda que sustentem a ocorrência da perda de qualidade do fumo produzido, o laudo de evento nº 5.2 não serve como comprovação do alegado, já que não especifica quantidade/qualidade da expectativa de fumo a ser vendida. A propósito, não há sequer informação acerca do efetivo valor de comercialização da lavoura, para que se possa perquirir acerca do alegado desequilíbrio financeiro. Outrossim, o fato de que “também foram lesados pela alta do custo de produção da cultura do fumo devido à grande exigência de mão de obra, como alternativa precisaram o usar o dinheiro lucrado com a soja para pagamento da mão de obra para a colheita do fumo.”, também não se enquadra como justificativa apta ao prolongamento da dívida, já que, além de não se demonstrar de quanto teria sido tal elevação, eventual alta da mão de obra faz parte do risco inerente à atividade dos embargantes. Em relação às demais doenças que teriam ocasionado a perda de grandes percentuais de suas lavouras de fumo, ainda que possam ser levadas em consideração, não há prova robusta acerca das alegações, o que poderia facilmente ser comprovado por meio de provas documentais realizadas à época das perdas. Por fim, em relação à perda da produção de soja, o laudo é claro ao afirmar que “os produtores relatam que a produção teve um declínio de 40 sacas por alqueires, amargando novos dispêndios financeiros” (destaquei). Ou seja, não se trata de análise do perito, mas apenas de reprodução do que os próprios embargantes lhe disseram, o que não se pode levar em consideração para formar a convicção do Juízo. Não se olvida da manifestação dos embargantes em evento nº 24 no sentido de que, “caso o D. juízo entenda por correto, que seja realizado Laudo de frustação da receita, a fim de se averiguar a real capacidade de pagamento dos Embargantes, como medida passível de se manterem nas suas atividades até a quitação do débito em aberto.”. Contudo, urge consignar que constitui ônus da parte pleitear as provas que entende necessárias para a comprovação de suas pretensões, não podendo ser atribuída tal responsabilidade ao Juízo, a quem incumbe apenas promover o impulso do procedimento. E, ainda que houvesse o requerimento, não haveria a possibilidade de realização de prova pericial nesse sentido, já que, como as alegadas perdas foram sofridas há tempos, não é possível a verificação in loco das perdas, mas tão somente por meio da juntada de prova documental, o que não ocorreu. Por fim, em relação ao pedido de "encaminhamento de ofício ao Sindicato dos Produtores Rurais de Prudentópolis, requerendo pelos dados das perdas sofridas pelos produtores rurais no período de safra 2018/2020", além de se tratar de diligência que poderia ter sido realizada pelos embargantes, também não serviria como comprovação do alegado, já que se trataria de informativo genérico, não demonstrando com especificidade a alegada perda de produção significativa dos embargantes. Sendo assim, não restando comprovadas nenhuma das hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural, não há falar em prolongamento da dívida. Contudo, embora não seja possível o prolongamento da dívida, tendo em vista a natureza rural dos títulos executivos, há necessidade que se verifique a legalidade da cláusula de capitalização composta, bem como a que prevê incidência da aplicação de juros de mora de 1% ao mês e utilização do CDI no cálculo de encargos moratórios. Da capitalização de juros A capitalização mensal de juros, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, passou a ser permitida, desde que expressamente pactuada. E, segundo o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, a simples previsão no contrato da taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para comprovar a pactuação da capitalização: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”(STJ, REsp 973827/RS ¬ Segunda Seção, j. em 27/06/2012). Neste mesmo sentido, em relação às cédulas de crédito rural, editou-se a súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Pois bem. Em relação a Nota de Crédito Rural nº B71632592-4 (evento nº 1.9), há expressa previsão da capitalização de juros conforme se infere das cláusulas denominadas “Juros” e “Carência”, conforme: “Juros – Os juros são devidos à taxa de 5,500000 (CINCO VIRGULA CINCO DÉCIMOS POR CENTO) ao ano e serão pagos durante a fase de amortização, juntamente com principal CARÊNCIA – Durante o período de carência não haverá pagamento de juros, os quais serão capitalizados na mesma periodicidade de pagamento do principal pactuada, ressalvadas as operações com periodicidade mensal cujos juros serão capitalizados, no período de carência, trimestralmente” (destaquei) Em relação a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº B81632358-3 (evento nº 1.11), melhor sorte não assiste aos embargantes. Isto porque, há expressa menção da capitalização diária de juros, a qual inobstante seja discutível a sua legalidade, não há aplicação pela instituição financeira, conforme se extrai do cálculo de evento nº 1.12, o qual considerou a capitalização mensal, não havendo a necessidade de afastamento ou limitação. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TEMAS 246 E 247/STJ. COBRANÇA MENSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. NADA A RESTITUIR OU COMPENSAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Capitalização diária Juros. Tema 246/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Orientação sintetizada através da Súmula 539/STJ. Tema 247/STJ. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Orientação sintetizada através da Súmula 541/STJ. Caso concreto. No presente caso, em que pese a previsão no contrato da capitalização diária, o banco cobrou a capitalização mensal de juros, conforme o cálculo da fl. 14, razão pela qual, descabe sua limitação. (TJ-RS - AC: 70083986430 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Sendo assim, não há falar em eventual abusividade na cobrança de juros capitalizados em relação a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº B81632358-3. Incidência da aplicação de CDI no cálculo de encargos moratórios Em relação à aplicação da taxa CDI em conjunto com multa moratória e juros remuneratórios, verifica-se que melhor sorte não assiste aos embargantes. Não há olvidar que os CDI’s (Certificados de Depósito Interbancário) são títulos emitidos pelas instituições financeiras para lastro das operações interbancárias, restrita a esse mercado, tendo como função transferir recursos de uma instituição financeira para outra e cobrir eventuais déficits de caixa. O CDI, assim, é índice específico para remunerar a referida operação financeira, não se prestando a recompor as perdas decorrentes da inflação, característica da correção monetária. Com efeito, a súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANIB/CETIP." No entanto, através da documentação colacionada aos autos, mormente o cálculo apresentado pela instituição financeira (evento nº 1.10 e 1.12) não se verifica a efetiva correção monetária do quantum debeatur, através do índice CDI, razão pela qual não há motivo para a sua substituição. Nesse sentido, trago à colação o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. EFETIVA COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE EXPURGO/SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SUPERIOR A 1% AO MÊS. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ainda que se reconheça a vedação do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) para fins de correção monetária, não há como se falar em expurgo quando não comprovada sua efetiva incidência. 2. Verificada a cobrança de juros moratórios em percentual adequado (1% ao mês), incabível a ordem de limitação. 3. Constatada a sucumbência mínima da parte ré, compete à autora o pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais. 4. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em desacordo com os critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000466-98.2016.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.07.2018). (destaquei) Dos juros moratórios Os embargantes pleiteiam a declaração da ilegalidade dos encargos moratórios pactuados em contrato referentes aos juros moratórios de 1% ao mês. Com efeito, o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 dispõe que: “Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.” Inobstante as alegações dos embargantes, os cálculos apresentados em eventos nº 1.10 e 1.12 indicam expressamente a cobrança de juros moratórios no importe de 1% ao ano, ou seja, de acordo com a legislação pertinente. Desta forma, também não há falar em abusividade da cobrança de juros moratórios. Por fim, considerando a inexistência de abusividade na cobrança pela instituição financeira, não há falar em inoponibilidade da mora, como pretendem os embargantes. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado (IPCA-E) da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e eventual acórdão para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições dó Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Prudentópolis, 28 de maio de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000495-62.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-62.2021.8.16.0139 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$11.851,78 Embargante(s): EUGENIO BARABACZ Edilson Barabacz Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Vistos, etc. Tratam-se de embargos à execução propostos por Eugenio Barabacz e Edilson Barabacz com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob a alegação de: a) não observância do embargado quanto à aplicação dos parâmetros estabelecidos para crédito rural; b) excesso de execução; c) a nulidade da prática de capitalização composta; d) a ilegalidade e onerosidade excessiva dos encargos moratórios pactuados em contrato; e) inoponibilidade dos encargos moratórios. É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Os requisitos para a concessão da tutela provisória são: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustentam os embargantes genericamente que “se não for concedida a suspensão da continuidade dos atos executórios para lhe conferir o direito de continuar trabalhando na terra oferecida em caução, mesmo que os presentes embargos venham a ser julgados ao final procedentes, o Embargante não terá benefício algum, eis que sofrerão DANOS IRREPARÁVEIS QUE COMPREMETERÃO DIRETAMENTE O SEU SUSTENTO E DE SEUS FAMILIARES, IMPOSSIBILITANDO-OS, INEVITAVELMENTE, DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS RURAIS.” No caso dos autos, não restou evidenciado o alegado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque sequer iniciaram os atos executórios nos autos de execução em apenso, e ainda que tivessem iniciado, não constituem risco, por si só, suficientes à concessão do efeito suspensivo. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de quinze dias. Arguidas questões preliminares ou juntados documentos pelo embargado, intime-se a parte embargante para manifestação no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Considerando a existência de procuração com poderes específicos para tanto, defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar elementos que contradigam o pedido. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 15 de março de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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