Procedimento Comum Cível 0012547-71.2012.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012547-71.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012547-71.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0012547-71.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.046,08 Autor(s): CELÇO FOGAÇA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de manifestação do INSS impugnando a incidência das custas de expedição do Precatório Requisitório incluído no precatório requisitório. 2. No que tange às custas de expedição do precatório requisitório, sabe-se que cada oficio requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sob este aspecto, cabe ressaltar que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Dessa forma elas se sujeitam, no que concerne à sua instituição, majoração e exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente aos tributos vinculados, como o princípio da reserva de competência impositiva, da legalidade, da isonomia e da anterioridade. O fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, o qual é feita pelo Tribunal Regional Federal. As custas processuais servem para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório, como por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao magistrado, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal e etc, não se verificando, dessa forma, a ocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possui, ainda, como base legal para a sua cobrança o anexo I, da Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alínea “a” do item VII: requisitório de pagamento. Já a Requisição de Pequeno Valor deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, na qual deverá ser adaptada ao valor atual da VRC (Lei Estadual 18.414/2014). Portanto, considerando que as custas têm natureza tributária uma vez que se tratam de taxa, para serem cobradas deve existir lei anterior que a preveja conforme estabelece a Constituição Federal, e no caso existe, alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Requisitório de Pagamento. Ressalte-se, ainda, que a sua cobrança está de acordo com a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça contida no Ofício Circular 01/2018 - CPRE de 04/10/2018, item 14.2. Outrossim, oportuno registrar que as custas discutidas neste processo não remuneram apenas o ato de expedição de ordens de pagamento, mas também todo o trâmite do respectivo requisitório perante o Tribunal. Desse modo, descabida a alegação de que o valor das custas não reflete o custo efetivo do serviço. Sem olvidar, assim, a existência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0035267-80.2021.8.16.0000, cujo objeto "cinge ao exame da (in) constitucionalidade da previsão constante da alínea a do item VII da Lei Estadual nº 6.149/70, que estabelece o valor das custas referentes à expedição de precatório requisitório", não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na exação das custas para expedição do requisitório e tampouco mudança no fato gerador do tributo por se estar adiante de processo eletrônico. 3. Diante do exposto indefiro a impugnação do INSS, posto que a secretaria deste juízo agiu corretamente ao acrescentar as custas de processamento do Precatório Requisitório com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: requisitório de pagamento. 4. Proceda-se a expedição do precatório requisitório da quantia incontroversa, uma vez que a parte não pode ser prejudicada por eventual interposição de recurso a respeito do pagamento das custas de expedição do requisitório. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 28 de julho de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012547-71.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0012547-71.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.046,08 Autor(s): CELÇO FOGAÇA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise da manifestação da parte autora, verifica-se que ela concordou com os valores apresentados pelo réu no que se refere ao débito principal, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, analisando detidamente o presente feito, verifica-se que na sentença determinou que a sua fixação seria postergada para após a liquidação do julgado, não tendo sido este ponto alterado pelo v. Acórdão, mas acrescido do percentual de 2% referente aos honorários recursais. Dessa forma, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC e, considerando os incisos I a IV do § 2º, do mesmo dispositivo legal fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora no percentual de 12% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante súmula 111 do STJ, já considerando o acréscimo determinado pelo e. TJPR. 2. Considerando que os valores apresentados pelo réu estão de acordo com os honorários sucumbenciais fixados por esta decisão, HOMOLOGO os cálculos de evento 235.3 e considerando que a totalidade do débito apurado excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, ficando autorizado desde já a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais se estes não ultrapassarem o limite legal e houver requerimento neste sentido. 3. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração da conta de custas processuais. 5. Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os cálculos apresentados. 6. Em havendo concordância, ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes, expeça-se o Precatório Requisitório anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 04 de março de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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