Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000722-55.2021.8.16.0138 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000722-55.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 22:02

Confirmada

13/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 562) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:29

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Confirmada

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000722-55.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-55.2021.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 26/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MARLY DE FATIMA RIBEIRO 1. Ante a petição de seq. 563, desabilite-se o advogado dativo dos autos. 2. Habilite-se o advogado constituído pela ré (seq. 562) e intime-se para apresentar os memoriais e a procuração, no prazo de cinco dias. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:31

Mero expediente

16/03/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:28

Confirmada

03/03/2026, 00:30

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000722-55.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-55.2021.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 26/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MARLY DE FATIMA RIBEIRO 1. Em que pesem os judiciosos fundamentos, deixo de acolher o pleito ministerial à seq. 275 e mantenho a oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré. Em que pese o disposto ao art. 400, § 1º do CPP, não se pode neste momento caracterizar como protelatórias as testemunhas arroladas pela ré, por ausência de elementos objetivos a tal condição, que não pode ser presumida, sob pena de violação ao contraditório e à Ampla Defesa. Nesse sentido: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS - RECONHECIMENTO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO ORA RECORRIDA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito a ampla defesa, é constitucionalmente previsto, pelo que o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas tempestivamente pela defesa caracterizam constrangimento ilegal, gerando a nulidade do processo a partir do ato. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1372845-5 - Castro - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 11.06.2015) 2. Certifique-se quanto às testemunhas ainda não intimadas, procedendo-se à nova tentativa e, sendo o caso, intimando-se, com urgência, a Defesa a apresentar novo endereço, sob pena de preclusão e/ou indeferimento de oitiva da respectiva testemunha. 3. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 04 de setembro de 2023. Julio Farah Neto Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000722-55.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-55.2021.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 26/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua onze, 1090 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Réu(s): MARLY DE FATIMA RIBEIRO (RG: 82541420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 193.393.978-86) Rua Tereza Caetano Soares, 73 - LONDRINA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99635-9801 1. Lê-se dos autos que o denunciado não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo. Já foi apresentada defesa escrita. Não estão presentes, em sede de cognição preliminar, quaisquer das circunstâncias ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do mesmo diploma processual penal. As teses defensivas não prescindem de dilação probatória, razão suficiente para afastar-se o pedido de absolvição sumária. 2. Paute-se audiência para deliberação sobre o recebimento da denúncia, instrução e julgamento, consoante pauta previamente estabelecida pelo juízo. Considerando a atual redação do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94, de 17 de maio de 2022, trazida pela INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 106/2022 - GP / GCJ, de 13.07.2022, ficam ambas as partes intimadas para, em cinco dias, dizer se têm interesse que a audiência se realize de forma virtual ou semipresencial, o que deverá ser objeto de requerimento expresso, sob pena de impossibilidade de determinação de ofício pelo Juízo. Deverão, no mesmo prazo, caso haja oposição, fazê-lo de forma expressa e fundamentada, conforme §único do art. 3º, atual redação. 3. Intime-se o réu - advertindo-o(a) de que deverá se fazer acompanhar por defensor ou pedir, com antecedência mínima de 05 dias, a nomeação de um - nos termos do art. 78, §1º, da Lei 9099/95, bem como eventuais ofendidos, na forma do §2º desse mesmo artigo, e testemunhas porventura arroladas, cf. §3º do referido dispositivo legal. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, 09 de janeiro de 2023. Julio Farah Neto Magistrado

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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