Execução Fiscal 0001512-95.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001512-95.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 15:50

Documento (Informações)

09/02/2024, 16:05

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 15:08

Trânsito em julgado

08/02/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 08:54

Confirmada

07/02/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001512-95.2015.8.16.0058 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VANESSA R MACIEL RIBEIRO SUPERMERCADO representado(a) por Vanessa Regina Maciel Ribeiro Vanessa Regina Maciel Ribeiro I. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 20/02/2015 pela O ESTADO DO PARANÁ em face de VANESSA REGINA MACIEL RIBEIRO, relativo a débitos fiscais representados pela CDA’s acostas aos autos. O despacho citatório ocorreu na data de 20/05/2015, ocasionando a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional. Após serem realizado as buscas, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora. Em 20/12/2023 manifestou-se a Exequente, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente nos autos, após inúmeras tentativas de busca de bens do executado restarem infrutíferas, e requerendo, assim, a extinção do feito nos termos da Lei 6.830 (83.1). Vieram-me conclusos os autos. A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, bens passíveis de penhora ou ainda, da paralização injustificada de um processo, por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Como se vê dos autos, desde a data de ajuizamento da ação, em 20/02/2015 decorreram mais de 5 (cinco) anos com o processo paralisado, sem nenhuma manifestação nos autos da Executada, tampouco constrição efetiva, o que configura clara incidência da prescrição quinquenal contida no artigo supramencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 156, inc. V do CTN, a fim de declarar a prescrição intercorrente externada nestes autos de execução fiscal. Sem ônus para as partes, com fulcro no art. 921, §5º do Código de Processo Civil. II. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 16:44

Desarquivamento

12/01/2024, 16:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/12/2023, 19:49

Provisório

19/04/2023, 15:41

Documento (Certidão)

19/04/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 15:55

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001512-95.2015.8.16.0058 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VANESSA R MACIEL RIBEIRO SUPERMERCADO representado(a) por Vanessa Regina Maciel Ribeiro Vanessa Regina Maciel Ribeiro I. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 20/02/2015 pela O ESTADO DO PARANÁ em face de VANESSA REGINA MACIEL RIBEIRO, relativo a débitos fiscais representados pela CDA’s acostas aos autos. O despacho citatório ocorreu na data de 20/05/2015, ocasionando a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional. Após serem realizado as buscas, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora. Em 20/12/2023 manifestou-se a Exequente, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente nos autos, após inúmeras tentativas de busca de bens do executado restarem infrutíferas, e requerendo, assim, a extinção do feito nos termos da Lei 6.830 (83.1). Vieram-me conclusos os autos. A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, bens passíveis de penhora ou ainda, da paralização injustificada de um processo, por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Como se vê dos autos, desde a data de ajuizamento da ação, em 20/02/2015 decorreram mais de 5 (cinco) anos com o processo paralisado, sem nenhuma manifestação nos autos da Executada, tampouco constrição efetiva, o que configura clara incidência da prescrição quinquenal contida no artigo supramencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 156, inc. V do CTN, a fim de declarar a prescrição intercorrente externada nestes autos de execução fiscal. Sem ônus para as partes, com fulcro no art. 921, §5º do Código de Processo Civil. II. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001512-95.2015.8.16.0058 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VANESSA R MACIEL RIBEIRO SUPERMERCADO representado(a) por Vanessa Regina Maciel Ribeiro Vanessa Regina Maciel Ribeiro I - Defiro o pedido retro. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. II – Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III – Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV – Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII - Em sendo apresentado impugnação pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII – Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX – Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001512-95.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001512-95.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.822,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VANESSA R MACIEL RIBEIRO SUPERMERCADO representado(a) por Vanessa Regina Maciel Ribeiro Vanessa Regina Maciel Ribeiro I. As determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico. Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV). II. Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020. Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem. f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original. III. Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada. IV. Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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