Habilitação de Crédito 0052669-82.2019.8.16.0021 - TJPR

Habilitação de Crédito 0052669-82.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052669-82.2019.8.16.0021 Recurso: 0052669-82.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Classificação de créditos Apelante(s): Salete Kleinert Kaiser (RG: 5206152 SSP/GO e CPF/CNPJ: 857.969.649-68) Rua Tamoios, 10 - centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Apelado(s): DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 01.243.305/0034-55) Tancredo Neves, 366 - centro - CASCAVEL/PR APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. ART. 932, INCISO III, CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora em face da decisão (mov. 76.1/orig.), prolatada nos autos de habilitação de crédito sob nº 0052669-82.2019.8.16.0021, pelo d. Juiz de Direito Nathan Kirchner Herbst, da 1ª Vara Cível de Cascavel, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sustenta a apelante que o pedido inicial de habilitação de crédito foi parcialmente acolhido pelo julgador, porém, diante da manifestação da recuperanda alegando a existência de transação entre as partes junto à Justiça do Trabalho, sobreveio a decisão de extinção do feito. Alega que a decisão é nula pois apreciou matéria preclusa, visto que já havia sido prolatada sentença em face da qual não houve a interposição de recurso, bem como que o ato de renegociação da dívida entre as partes, por si só, não ocasiona a sua novação, especialmente porque a recuperanda não cumpriu o acordado. Requer, assim, a nulidade da decisão recorrida, com o afastamento da alegada novação da dívida e a determinação de habilitação do crédito pela quantia originária pleiteada na inicial (mov. 104.1/orig.). Intimada, a empresa recuperanda apresentou contrarrazões em que requer o não conhecimento ou desprovimento do apelo (mov. 119.1/orig.). Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pela inadmissibilidade do recurso (mov. 11.1/TJ). É a breve exposição. II – O artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III). No caso sob exame, compulsando os autos, infere-se que o apelo interposto não merece ser conhecido. Isto porque, nos termos do artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, “da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”, não sendo admitida a impugnação da decisão através da interposição de apelação cível, como apontado pelo I. Procurador da Justiça. Ressalte-se que não há que se cogitar pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a completa ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, por força de expressa previsão legal, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação cível na hipótese, tal como a jurisprudência firmada por esta C. Câmara: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE FALÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE RESOLVE A HABILITAÇÃO AO CRÉDITO OU A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ESPÉCIE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Nos termos em que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.101/2005, em face da decisão judicial que resolve a habilitação ou a impugnação ao crédito em sede de falência ou de recuperação judicial cabe recurso de agravo de instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 3. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002344-36.2001.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 15.01.2022). APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGA O MÉRITO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO ADEQUADO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 17ª C. Cível - 0010999-64.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.04.2022). Nestes termos, havendo vício insanável, qual seja, a inadequação da via eleita, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC, posto que manifestamente inadmissível. III – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de maio de 2022. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

12/05/2022, 00:00

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