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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013489-28.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Daniele Mari da Silva Michele da Cruz Gros Réu(s): Luisa dos Santos Grabas Miguel Grabas D E C I S Ã O 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Daniele Mari da Silva em face de Maria Aparecida da Cruz. 2. A embargante alega, em síntese, que a decisão de #579, que acolheu embargos de declaração anteriores para declarar o domínio do imóvel em favor de ambas as partes na proporção de cinquenta por cento para cada, padece de omissão. Sustenta a ocorrência de vício insanável na representação processual do espólio de Michele da Cruz Gros, haja vista que sua sucessora, Maria Aparecida da Cruz, não atendeu às determinações judiciais de juntada de procuração nos autos. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para declarar a extinção do feito sem resolução de mérito quanto à cota parte correspondente à falecida coautora, com fundamento nos Artigos 76, parágrafo primeiro, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração são tempestivos, uma vez que opostos no prazo de cinco dias, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, o recurso não comporta acolhimento, ante a manifesta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, hipóteses taxativamente previstas no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Ao contrário do que afirma a embargante, a decisão de #579 enfrentou de maneira clara, coerente e fundamentada as questões postas em juízo, reconhecendo a composse exercida pela autora e pela falecida coautora, o que resultou na correta partilha do domínio do imóvel usucapiendo na proporção de cinquenta por cento para cada uma. 5. A alegação de nulidade por suposto vício de representação da sucessora Maria Aparecida da Cruz não caracteriza omissão e tampouco justifica a extinção do feito. A habilitação da herdeira na qualidade de representante do espólio foi devidamente postulada e admitida no curso do processo. Eventual ausência de instrumento de mandato específico configura mera irregularidade sanável, a qual não tem o condão de anular os atos processuais ou afastar o direito material reconhecido, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, previstos no Artigo 4º e no Artigo 277 do Código de Processo Civil. 6. Ademais, a pretensão da embargante de extinguir parcialmente o processo revela nítido propósito de reformar o julgado para obter a totalidade do imóvel, objetivo que desborda dos limites dos aclaratórios. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A modificação do julgado por meio de embargos de declaração somente é admitida de forma excepcional, quando constatada omissão real que altere o resultado, o que não ocorre na hipótese. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Daniele Mari da Silva, mantendo incólume a decisão de #579. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 07 de julho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito