Cumprimento de sentença 0000062-08.2019.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000062-08.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000062-08.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos / Deveres do Condômino Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCELO SANCHES VANESSA SOUZA ROSA SANCHES Executado(s): LUCAS M. PINHEIRO & CIA LTDA SONIA STOPPAK FERREIRA TÂNIA STOPPAK DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move MARCELO SANCHES e VANESSA SOUZA ROZA SACHES em face de LUCAS M. PINHEIRO & CIA. LTDA., SONIA STOPPAK FERREIRA e TÂNIA STOPPAK DE OLIVEIRA. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 319), sustentando: a) ausência de responsabilidade das executadas SONIA e TANIA pelo cumprimento da obrigação de fazer e, de consequência, pelo pagamento das astreintes fixadas; b) cumprimento parcial da obrigação de fazer e necessidade de redução da multa. A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação (seq. 32). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, em relação à alegada ausência de responsabilidade pelo pagamento das astreintes, sem razão a parte executada. A sentença foi expressa em atribuir solidariamente aos executados a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer. Os argumentos suscitados não são suficientes para lhes eximir das consequências oriundas do descumprimento da obrigação. É justamente pelo fato de serem proprietárias do imóvel é que decorre o dever no cumprimento da obrigação. No tocante ao alegado cumprimento parcial da obrigação de fazer e necessidade de redução da multa, também não merecem acolhimento os argumentos suscitados pela parte executada. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da obra. A parte executada foi intimada em 14/12/2020 para cumprir a obrigação (seq. 209/211), iniciando-se o prazo para cumprimento da obrigação no dia seguinte (15/12/2020). Assim, tem-se que a obra deveria ter sido concluída até o dia 14/03/2021. Todavia, a obrigação foi efetivamente satisfeita apenas em 29/08/2023 (seq. 309), ou seja, mais de 29 (vinte e nove) meses após o final do prazo fixado. Outrossim, não há o que se falar em cumprimento parcial da obrigação e necessidade de redução da multa. Segundo o que consta nos autos, infere-se a parte executada reiteradamente resistiu ao cumprimento da obrigação, efetuando alterações na fachada em desacordo com o determinado na sentença, no intuito de ludibriar o juízo e furtar do múnus imposto. A resistência demonstrada no período, por si só, justifica a manutenção das astreintes. Também não há o que se falar em dificuldades para realização da obra em razão da pandemia de COVID-19. Conforme consta dos documentos juntados pela parte executada (seq. 319), as medidas de prevenção e enfretamento ao vírus passaram a ser tomadas no município em 16/03/2020, ou seja, após o prazo para a conclusão da obra (14/03/2021), bem como a obrigação foi satisfeita em 29/08/2023, quando já decorrido mais de um ano do fim das medidas restritivas. Assim, de rigor a rejeição da impugnação apresentada, mantendo-se integralmente a multa fixada na sentença. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada. 4. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução. 5. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000062-08.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos / Deveres do Condômino Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCELO SANCHES VANESSA SOUZA ROSA SANCHES Executado(s): LUCAS M. PINHEIRO & CIA LTDA SONIA STOPPAK FERREIRA TÂNIA STOPPAK DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move MARCELO SANCHES e VANESSA SOUZA ROZA SACHES em face de LUCAS M. PINHEIRO & CIA. LTDA., SONIA STOPPAK FERREIRA e TÂNIA STOPPAK DE OLIVEIRA. 2. Analisando os presentes autos, verifico que a parte executada satisfez a obrigação no tocante à obrigação de fazer imposta na sentença, impondo-se a extinção do feito nessa parte. Assim, nos termos do artigo 922, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução no tocante à obrigação de fazer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Por outro lado, cumpre razão à parte exequente no tocante à execução das astreintes fixadas, visto que o cumprimento da obrigação ocorreu após o decurso do prazo fixado na sentença. Assim, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito referente à multa, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto na sentença (seq. 165). 4. Após, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e de penhora de bens, na forma da lei. 5. Salienta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação 6. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e na extinção da execução. 7. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento) e, também, o valor relativo aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Deixando o autor de se manifestar no prazo do item 5, voltem conclusos para arquivamento. 9. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

29/03/2021, 00:00

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