Execução de Título Extrajudicial 0000510-10.2021.8.16.0049 - TJPR

deferimento

17/06/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:23

Confirmada

15/03/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. O Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), desenvolvido pelo CNJ, é uma ferramenta que centraliza a consulta a diversas bases de dados que antes precisavam ser acessadas individualmente. Desde o seu lançamento em 2022 e com as atualizações de 2025/2026, ele abrange o SERP. O Sniper utiliza uma tecnologia de grafos, o que permite não apenas listar os bens, mas visualizar visualmente as conexões entre pessoas e empresas, facilitando a identificação de ocultação de patrimônio. 2. Assim, à Secretaria/Escrivania a fim de que realize a busca de bens e ativos em nome dos executados, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 3. Sobrevindo resposta protegida por sigilo constitucional ( dados bancários, fiscais e patrimoniais), deverá a Escrivania anotar o sigilo médio no PROJUDI quanto aos respectivos movimentos processuais, limitando-se o acesso às partes e aos seus advogados, conforme Ofício-Circular nº 6/2024 - DCJ-DMAP do E. TJPR. 4. Com a juntada da minuta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:16

deferimento

06/03/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:02

Confirmada

23/01/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO I. Considerando que as diversas diligências empreendidas na busca pela satisfação do crédito restaram infrutíferas, defiro o pedido retro. Realize-se consulta via PREVJUD para verificação se executado possui algum vínculo empregatício. II. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. III. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:25

deferimento

14/01/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:52

Confirmada

19/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 14:23

Por decisão judicial

19/11/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:02

Confirmada

20/10/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO Trata-se de pedido de indisponibilidade formulado pela parte exequente uma vez que razoavelmente esgotadas as tentativas de localização de bens e direitos da parte executada. No caso em concreto, verifica-se que o devedor, devidamente citado, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis. Assim, em analogia ao art. 185-A do CTN, é possível determinar a indisponibilidade de bens. Diante do exposto e vez que frustradas as tentativas de localização de bens da parte executada, decreto a indisponibilidade de seus bens e direitos executada até o limite do débito exequendo. Para o cumprimento da medida, realize-se o bloqueio através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNJ – Provimento 39/2014), determinando o bloqueio de bens e direitos pertencentes à parte executada, até o valor atualizado do débito. Determino a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias para realização da diligência. Efetivada a indisponibilidade, dê-se vista à parte exequente, para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:16

deferimento

09/10/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:44

Confirmada

03/10/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora em nome do advogado com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Após o levantamento do depósito, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a satisfação do crédito, sendo o silêncio interpretado como quitação. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

25/09/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 16:30

Mero expediente

19/09/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:48

Confirmada

12/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Verifica-se que a parte requerida já foi intimada (mov. 205). 2. Diga a parte autora/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo in albis, intime-se, pessoalmente, a parte autora/exequente, para promover o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, §1° do NCPC). 3. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:41

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:37

Confirmada

24/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:41

Documento (Certidão)

14/08/2025, 16:42

Remessa (em diligência)

13/08/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:36

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:36

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:34

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:33

Documento (Certidão)

12/08/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 09:54

Confirmada

04/07/2025, 09:51

Remessa (em diligência)

03/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:43

Confirmada

06/06/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:54

Confirmada

28/03/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Ante à manifestação de seq. 185, defiro a dilação de prazo requerida. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) DEFERIDO O PEDIDO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:43

deferimento

11/03/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:46

Confirmada

28/02/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:05

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 17:19

Confirmada

14/02/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2024, 14:49

Ato ordinatório

19/10/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 14:31

Confirmada

11/10/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 15:55

Documento (Certidão)

02/10/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Defiro o pedido retro. 2. Realize-se pesquisa no sistema CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, em nome da parte executada sobre eventuais procurações e escrituras públicas que tenham sido lavradas/outorgadas, no período compreendido entre a propositura da presente execução e os dias atuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070161-48.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023). 3. Diligências Necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 11:53

deferimento

24/09/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 17:30

Confirmada

16/09/2024, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:09

Confirmada

30/07/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. 2. À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. 2.1. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. 3. Após, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 10:13

deferimento

03/07/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 00:39

Por decisão judicial

20/05/2024, 15:06

Documento (Certidão)

20/05/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 11:29

Confirmada

12/04/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:10

Ato ordinatório

06/02/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 13:54

Confirmada

29/01/2024, 11:19

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 10:32

Confirmada

24/01/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Decorridos 30 (trinta) dias do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Havendo notícia do pagamento do débito ou realização de acordo, deverá ser interrompida a ordem de bloqueio, independentemente de nova determinação. 5. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

19/01/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 11:22

Confirmada

20/12/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 17:29

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 22:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 08:58

Ato ordinatório

30/09/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 13:54

Apensamento

27/09/2023, 16:50

Confirmada

22/09/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Executado(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO Indefiro o pedido de seq. 119, visto que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 15:50

Mero expediente

22/08/2023, 17:18

Ato ordinatório

10/08/2023, 00:19

Confirmada

04/08/2023, 15:03

Mandado (entregue ao destinatário)

04/08/2023, 13:29

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 16:06

Ato ordinatório

13/07/2023, 16:14

Documento (Certidão)

05/07/2023, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2023, 14:26

Ato ordinatório

02/06/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2023, 09:50

Confirmada

26/05/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Requerido(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Frustrado o cumprimento da obrigação de dar coisa certa, defiro o pedido de conversão em execução por quantia certa. 2. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens e demais sanções legais (CPC, art. 829). 3. Fixo, com base no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral em 3 (três) dias, como preceitua o §1º do citado dispositivo. 4. Por ocasião da citação: Intime-se a parte executada para, caso não efetue o pagamento, indicar bens passíveis de penhora e não dificultar de nenhuma forma a própria realização da penhora, nem ter qualquer comportamento que dificulte o prosseguimento da execução, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções (CPC, art. 774). Cientifique-se a parte executada de que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º); b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do montante remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o artigo 916 do Código de Processo Civil; c) em regra, os embargos não suspendem a execução, razão pela qual serão levados a hasta pública os bens penhorados e/ou realizados outros atos tendentes ao adimplemento do débito (CPC, art. 919). 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias após a citação, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a parte executada, consoante disposto nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado e, não o tendo, será intimada pessoalmente. 6. Desde logo, defiro a penhora do bem indicado na petição inicial (CPC, art. 829, §2º), caso assim requerido. 7. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 8. Desde logo, autorizo o oficial de justiça a realizar atos de citação, intimação e penhora nos moldes do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de assim ter sido requerido na petição inicial. 9. Não sendo encontrados bens para penhora ou arresto, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 16:13

Documento (Certidão)

16/05/2023, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 16:09

Retificação de Classe Processual

16/05/2023, 16:08

deferimento

09/05/2023, 11:37

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 23:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/04/2023, 11:05

Confirmada

06/04/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 09:33

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 09:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2023, 15:48

Ato ordinatório

24/03/2023, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2023, 13:30

Ato ordinatório

24/03/2023, 09:32

Ato ordinatório

24/03/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Requerido(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO Considerando que o executado não satisfez a obrigação e não foi deferido efeito suspensivo aos embargos, expeça-se mandado para a busca e apreensão da coisa objeto da obrigação (CPC, art. 806, §2º), entregando à parte exequente, a quem incumbirá o encargo de fiel depositária. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 17:30

Confirmada

23/03/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 10:56

Documento (Certidão)

23/03/2023, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 10:53

Mero expediente

22/03/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 14:05

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 20:41

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 17:47

Confirmada

17/02/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 22:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 14:27

Confirmada

27/01/2023, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 15:00

Documento (Certidão)

19/01/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 14:01

Documento (Certidão)

27/07/2022, 15:18

Apensamento

27/07/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 09:51

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 17:08

Ato ordinatório

22/06/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 15:13

Confirmada

10/06/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Requerido(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO I. A execução recai sobre coisa determinada pelo gênero e quantidade, cuja escolha coube à exequente, incidindo, portanto, as regras do art. 811 e seguintes do CPC. I.I Ainda, no que couber e for compatível com o procedimento executório, aplicam-se as disposições do art. 308, §3º, do CPC. I.II Considerando que o presente processo está devidamente instruído com títulos executivos extrajudiciais (contratos de ordem de venda de soja RR2 em grãos, com entrega e pagamento futuro nº 49834, 49751, 49735 e 49262 (seqs. 1.6/1.9)), intime-se a parte executada, por seu advogado constituído nos autos para, em 15 (quinze) dias, entregar à exequente, 5.500 (cinco mil e quinhentas) sacas de 60kg de soja, cada, com os critérios de qualidade descritos nos instrumentos firmados; sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada à 60 (sessenta) dias-multa, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (§1º, art. 806 do CPC). I.III Ante a falta de disposição legal expressa, arbitro, de forma extensiva à regra do art. 827 do CPC, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução. II. Havendo a entrega imediata, lavre-se auto de entrega voluntária. Sendo posterior à intimação, deverá ser lavrado termo (art. 807 do CPC). III. Nos moldes do que dispõe o art. 812 do CPC, com a entrega da coisa, qualquer das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra, ocasião que então poderá ser nomeado perito para a tomada da decisão. IV. Ciência à parte executada, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias na forma prevista no art. 231, inc. V, do CPC. V. Com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, ante requerimento expresso da exequente, expeça-se ofício ao SERASA e SCPC para que seja inserido o nome do executado em seus cadastros de inadimplentes. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 17:21

Determinação de Diligência

19/05/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:14

Confirmada

18/03/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Requerido(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Intime-se a autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, explicar a divergência quanto ao número de sacas de soja pretendida para entrega ou proceder a respectiva retificação, uma vez que, a inicial (cautelar antecedente) refere-se a 5.000 (cinco mil) sacas de 60kg de soja comercial a granel, enquanto que a execução do contrato (seq. 36), 5.500 (cinco mil e quinhentas) sacas. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:24

Outras Decisões

07/03/2022, 19:05

Recebimento

04/03/2022, 16:13

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 14:54

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 17:08

Confirmada

14/10/2021, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$767.500,00 Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Requerido(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO 1. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA em desfavor de VAGNER JOSÉ FANTATTO. Narrou que por meio de “contrato de ordem de venda de soja RR1 em grãos com entrega e pagamento futuro”, o requerido se comprometeu a entregar-lhe, até 15.03.2021, 31.03.2021 e 15.04.2021, 5.000 (cinco mil) sacas de 60Kg (sessenta quilos) de soja comercial a granel, referente a safra 2020/2021, tipo exportação, de acordo com os critérios de qualidades descritos nos instrumentos anexos nas movimentações 1.6 a 1.9. Salientou que a colheita vendida de forma antecipada é objeto de compromissos de exportação assumidas pela autora, conforme consta na cláusula terceira dos instrumentos referidos e contratos exibidos nas sequência 1.10 e 1.11. Afirmou, contudo, que o réu não cumpriu a obrigação e além de ter iniciada a colheita da soja, a entregou e depositou perante a empresa BELAGRÍCOLA. Requereu concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, na forma liminar ou após justificação prévia, a fim de se proceder o arresto de 5.000 (cinco mil) sacas de soja, de 60Kg (sessenta quilos) cada, comercial a granel, tipo exportação, mediante expedição de mandado a ser cumprido na Fazenda Maitá (local de cultivo da soja) e perante a terceira BELAGRÍCOLA, até que a solução definitiva do litígio seja alcançada. Para tanto, ofereceu em caução, bens móveis avaliados em R$7.354.545,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) consistentes em 2.766.585 Kg ou 46.110 sacas de 60Kg de soja padrão comercial, com as especificações descritas na declaração de propriedade anexa no mov. 1.15. A inicial foi instruída com documentos: eventos 1.2 a 1.23. O pedido liminar foi indeferido, sendo determinado o prosseguimento do feito (seq. 14). Intimada, a autora manifestou-se. Em síntese, aduziu que quando do ajuizamento da presente demanda, os prazos de entrega previstos contratualmente não haviam expirado, embora o fundamento da ação fosse o desvio da produção, que autorizaria o manejo da presente. Frisou que relativamente ao contrato anexo na sequência 1.7, o prazo já decorreu (vencimento em 15.03), sendo o produto colhido e desviado para as empresas BELAGRÍCOLA e AGRO CARDOSO. Apresentou novo laudo por meio do qual foi atestado que o réu colheu toda a produção objeto dos contratos que instruíram a inicial, entregando-os as empresas referidas. Arguiu que, embora os prazos de entrega dos demais contratos estavam previstos para os próximos dias, há previsão de que a falta de entrega dos primeiros frutos representa desvio de produção, o que enseja vencimento antecipado da obrigação. Defendeu, sucessivamente, a ausência de motivos que impedissem a concessão da liminar para determinar que as terceiras informassem ao Juízo se o réu havia ou não procedido a entrega da soja oriunda das áreas objetos dos contratos e em nome de quem ou para que o requerido fosse compelido a entregar a produção contratada por força dos elementos trazidos aos autos que indicam o desvio, sendo que tais medidas, visam resguardar o resultado útil da lide. Nestes termos, requereu a concessão liminar da tutela cautelar nos moldes inicialmente pleiteados (seq. 18). Em face da decisão denegatória, a autora interpôs agravo de instrumento, sendo concedido, liminarmente, o arresto da produção de soja entregue pelo réu às pessoas jurídicas Belagrícola e Agro Cardoso, em suas sedes, nesta Municipalidade, até o limite equivalente à 5.000 (cinco mil) sacas de 60Kg, sendo a autora nomeada como depositária; bem como determinada a confecção de termo de caução (seq. 21). Expedido mandado de arresto (seq. 23), o mesmo retornou sem cumprimento, sendo certificado pela Sra. Oficial de Justiça que o requerido não entregou sua produção de soja no ano de 2021 à Cooperativa Agro Cardoso e, inobstante o tenha feito perante a Belagrícola, o saldo era de apenas uma saca de soja. Assim, ante a mínima quantidade encontrada (apenas 01 saca), o arresto não foi procedido, conforme consta da documentação anexa na sequência 30 e da informação prestada pela empresa Belagrícola na movimentação 33. Termo de caução (seq. 29). Citado, o requerido apresentou contestação instruída com documentos (seq. 35), por meio da qual aduziu ausência dos requisitos autorizadores do arresto, sob a argumentação de que, conforme documentação exibida pela própria autora na sequência 1.3, a requerente possuía conhecimento acerca da frustração de safra nas lavouras, com severo comprometimento dos resultados; que tal documento foi elaborado em data de 02.03.2021 a pedido do próprio requerido e realizada pelos funcionários da autora por meio do qual se constatou que a lavoura passou por um forte período de estiagem no período de emergência e no enchimento de grão, o que fez com que a expectativa de produtividade fosse afetada. Salientou que após a elaboração de tal documento, solicitou abertura de processo de seguro pelas perdas decorrentes da estiagem, sendo averiguado pelo perito Wesley Antônio Carvalho, que a produção obtida foi ainda menor que a constatação efetuada pela autora, sendo de 37,50 sacas por hectare. Arguiu ter sido surpreendido com a presente ação, pois havia comunicado a frustação de safra à autora e que não poderia cumprir com a obrigação anteriormente assumida. Narrou que não obstante a pouca produção abaixo das expectativas, entregou à empresa Belagrícola parte dos grãos colhidos, tendo em vista que perante tal cooperativa, realizou todos os gastos necessários ao plantio e manutenção da lavoura, de forma que a soja colhida foi integralmente revertida para custeio da própria produção. Para tanto, aduziu que possuía data limite de 14.02.2021 para entrega da produção necessária à quitação do custeio da safra junto à Belagrícola, sob pena de não o fazendo, inviabilizar a aquisição de novos insumos e mantimentos necessários para o plantio das próximas safras. Ademais, explanou que pela documentação apresentada pela autora, os contratos firmados entre as partes estão rescindidos diante da ausência de implementação de condição suspensiva pela requerente, qual seja, comprovação de que tenha efetivamente realizado a venda da soja à terceiros. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e declaração de rescisão dos contratos, ante a expiração do prazo para o exercício da opção de venda. Impugnação à contestação (seq. 43) e juntada de documento complementar (seq. 47). Em sede de especificação de provas, a autora pugnou pela colheita do depoimento pessoal do réu, produção de prova testemunhal e documental (seq. 50). Por sua vez, o requerido pleiteou o julgamento antecipado do feito (seq. 52). É o relatório. Decido. 2. Trata-se de cautelar antecedente cumulada com pedido liminar movida por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA em desfavor de VAGNER JOSÉ FANTATTO, por meio da qual se objetiva o arresto de 5mil sacas de sojas. Uma vez indeferido o pleito liminar e contestado o pedido, o presente feito obedeceu às regras do procedimento comum, nos termos do parágrafo único, do art. 307, do CPC. Em sede de especificação de provas requereu a autora produção de prova oral e documental, ao passo que o réu, o julgamento antecipado. In casu, a prova documental acostada ao feito se evidencia suficiente ao julgamento do pedido inicial, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, que assim permite quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. Pois bem, a ação cautelar tem como objetivo assegurar a eficácia e utilidade da pretensão principal. Desta feita, o mérito se restringe à análise do fumus boni iuris e do periculum in mora, mediante a realização de juízo de possibilidade de direito. Vale dizer, que não se atém às questões de fundo. Além da plausibilidade jurídica, o segundo requisito que justifica a concessão da cautelar é a existência de dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Sobre este último, colhe-se da lição doutrinária: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). destaquei No caso sub judice, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela autora, deferiu, liminarmente, a concessão do arresto requerido (seq. 21). Contudo, a medida não pôde ser cumprida e tampouco efetivada em virtude da ausência de sacas de soja suficientes para garantir e assegurar o cumprimento dos contratos firmados entre as partes, conforme se extrai da certidão lançada pela Sra. Oficial de Justiça na sequência 30. Citado, o requerido apresentou contestação e arguiu diversidade de matérias tangentes à impossibilidade de cumprimento dos compromissos firmados (seq. 35). Porém, as matérias aventadas devem ser objeto de análise quando da formulação do pedido principal, pela autora. Nos autos, incontroverso que o requerido encontra-se insolvente para adimplir as obrigações contraídas com a requerente. Entretanto, a impossibilidade de se entregar à autora o bem pretendido (5mil sacas de soja), diante de sua inexistência, inviabiliza o deferimento da medida, restando ausente o periculum in mora, não sendo a medida cautelar, por conseguinte, meio idôneo a solucionar a questão quando o dano já se consumou. Por todo exposto, INDEFIRO a cautelar pleiteada. 3. Nos termos do art. 310 do CPC, intime-se a autora com prazo de 30 dias, para formular o pedido principal (prazo em aplicação analógica ao previsto no art. 308, "caput", do referido códex). Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2021, 08:34

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 10:43

Conclusão (para decisão)

12/07/2021, 22:44

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 16:03

Confirmada

10/07/2021, 00:11

Confirmada

05/07/2021, 17:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 10:20

Documento (Certidão)

29/06/2021, 10:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 16:23

Confirmada

01/06/2021, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$767.500,00 Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Requerido(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO Vistos 1. Uma vez contestado o pedido inicial (seq. 35), observar-se-á o procedimento comum (art. 307, parágrafo único, CPC). 2. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se nos termos dos artigos 350 e 351, ambos CPC. 3. Com relação ao pedido principal formulado pela autora, consistente na execução de título extrajudicial, seq. 37, verifico que, por ora, o objeto de análise e discussão do presente feito restringe-se a concessão ou não da cautelar de arresto pleiteada. O artigo 308 do CPC prevê que o pedido principal deve ser formulado pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias, quando efetivada a tutela cautelar. Transcreve-se: “Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Contudo, observo que a tutela requerida pela autora não fora efetivada. Em verdade, após interposição do agravo de instrumento, o Juízo “ad quem” concedeu a pretensão da autora na sua forma liminar. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 16:34

Determinação de Diligência

27/05/2021, 19:00

Mudança de Assunto Processual

19/05/2021, 11:35

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 16:21

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 10:53

Petição (Petição inicial)

16/04/2021, 17:42

Petição (Contestação)

14/04/2021, 19:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 17:40

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 18:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 14:51

Documento (Outros documentos)

05/04/2021, 15:22

Documento (Outros documentos)

05/04/2021, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 15:03

Confirmada

22/03/2021, 15:01

Documento (Certidão)

22/03/2021, 14:03

Documento (Certidão)

20/03/2021, 11:37

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2021, 11:11

Documento (Decisão)

20/03/2021, 10:37

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000510-10.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-10.2021.8.16.0049 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$767.500,00 Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva Requerido(s): VAGNER JOSÉ FANTATTO Vistos. 1. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA em desfavor de VAGNER JOSÉ FANTATTO. Da inicial anexa no evento 1.1 constou-se que: i) o requerido, por meio de “contrato de ordem de venda de soja RR1 em grãos com entrega e pagamento futuro” se comprometeu a entregar à autora até 15.03.2021, 31.03.2021 e 15.04.2021, a quantidade total de 5.000 (cinco mil) sacas de 60Kg (sessenta quilos) de soja comercial a granel, referente a safra 2020/2021, tipo exportação, de acordo com os critérios de qualidades descritos nos instrumentos anexos nos movimentos 1.6 a 1.9; ii) a colheita vendida de forma antecipada é objeto de compromissos de exportação assumidas pela autora, conforme consta na cláusula terceira dos instrumentos referidos e contratos de movs. 1.10 e 1.11; iii)contudo, o requerido não cumpriu a obrigação e além de estar colhendo a soja, a tem entregue para terceiros, no caso BELAGRÍCOLA, demonstrando assim, de forma inequívoca a resistência em cumprir a obrigação, conforme laudo de mov. 1.13 e imagens fotográficas de mov. 1.14. Para tanto, requereu a autora, em síntese, a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente de forma liminar ou, após justificação prévia, determinação do arresto da quantidade total de 5.000 (cinco mil) sacas de soja de 60Kg (sessenta quilos) comercial a granel, tipo exportação, mediante expedição de mandado a ser cumprido perante a terceira BELAGRÍCOLA e Fazenda Maita (local em que ocorreu o cultivo da soja), até que a solução definitiva do litígio seja alcançada. Com os pedidos e requerimentos, a autora ofereceu em caução, bens móveis avaliados em R$7.354.545,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) consistente em: 2.766.585 Kg ou 46.110 sacas de 60Kg de soja padrão comercial, com as especificações descritas na declaração de propriedade anexa no mov. 1.15. A inicial foi instruída com documentos: eventos 1.2 a 1.23. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar encontra-se disposta no artigo 301, do CPC com a seguinte redação: “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Por sua vez, o procedimento para concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, encontra previsão no artigo 305, do referido códex, o qual dispõe que: “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ao caso sub judice, a autora pleiteou a concessão de arresto para o fim de apreender a quantidade total de 5.000 (cinco mil) sacas de soja de 60Kg (sessenta quilos) comercial a granel, tipo exportação, que encontra-se em poder de terceiro, BELAGRÍCOLA, e na posse do requerido, na Fazenda Maitá. Segundo a autora, o réu, que já iniciou a colheita dos grãos, ao invés de cumprir o compromisso avençado nos contratos anexos nos movimentos 1.6 a 1.9, vendeu a soja à BELAGRÍCOLA, diante do aumento do preço do grão, desde o dia em que as partes celebraram os contratos de forma que, em virtude do desvio da produção e o evidente propósito de descumprir a obrigação de entrega, aflora-se o perigo de consumação de lesão grave ou de difícil reparação, pois em pouquíssimos dias o réu poderia colher toda a soja plantada. No mais, em tendo a autora assumido o cumprimento dos contratos de exportação anexos nos eventos 1.10 e 1.11, teria ela que buscar no mercado, a preços atuais, produtos de igual qualidade aos comprados do réu, o que traria prejuízo ao próprio requerido e à cooperativa. Inobstante a argumentação dispendida pela autora e a indicação sobre a lide futura e seu fundamento (execução dos contratos para entrega de coisa certa), não vislumbro a verossimilhança das alegações e tampouco o periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela, seja ela antecipada ou cautelar. Dos contratos anexos nas movimentações 1.6 a 1.9, verifico que o termo final para que o réu cumpra a primeira entrega de grãos, sequer venceu. De acordo com o contrato n. 49751 (mov. 1.7), cláusula terceira, itens I e II, parte dos grãos da soja (30.000Kg (trinta mil quilos), equivalente a 500 sacas de 60Kg) devem ser entregues à cooperativa até 15.03.2021, de forma que, não há como compelir o requerido o cumprimento do pacto firmado se o mesmo sequer se encontra em mora. No mais, no laudo de vistoria de mov. 1.13, consta no item “condições gerais da cultura e as perspectivas gerais até o final do ciclo” que o produtor entregou a produção colhida à BELAGRÍCOLA, no entanto, tal documento não possui assinatura do réu. Outrossim, as imagens fotográficas de mov. 1.14 não são capazes de comprovarem, por si só, que a produção de grãos que deveria ter sido entregue à autora, foi, em sua totalidade, vendida à terceiro. Neste sentido, inexiste nos autos notificação extrajudicial constituindo o réu em mora, justamente porque o termo final para cumprimento da primeira obrigação (15.03.2021), sequer venceu quando da propositura da presente demanda. O que se tem, em sentido contrário, é a autora exigindo o cumprimento antecipado de todos os contratos firmados. Outrossim, tratando-se de commodities, e, portanto, bens fungíveis, os grãos de soja, objeto dos contratos firmados entre as partes, podem ser entregues pelo requerido na mesma qualidade e quantidade sem que necessariamente advenha de cultivo próprio, uma vez que a obrigação assumida perante a cooperativa é a entrega da soja (com suas especificações), na data avençada entre autor e réu, conforme cláusula terceira, item I, dos instrumentos de movs. 1.6 a 1.9. Transcreve-se: “O (a) PROPONENTE obriga-se a entregar à COOPERATIVA a quantidade de (...) quilos de soja RR2 em grãos a granel, de acordo com as seguintes especificações: safra 2020/2021, qualidade padrão: umidade máxima: 14%; impureza e materiais estranhos: 1%; avariados: até 8%; tipo: declarada”. Diante do exposto, não concedo a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, na sua forma liminar, pois ausentes os requisitos legais exigidos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Cite-se o réu e intime-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa (art. 306, do CPC), sob pena de presumirem-se aceitos pelo requerido como ocorridos os fatos alegados pela autora (art. 307, do CPC). Alerto que, as provas deverão ser especificadas na própria contestação, sob pena de preclusão (art. 306, parte final, CPC). 4. Não sendo encontrado o requerido, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Vindo a contestação, observar-se-á o rito comum (art. 307, parágrafo único, CPC), intimando-se a parte autora, nas hipóteses dos artigos 350 e 351, para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

17/03/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 14:12

Documento (Certidão)

17/03/2021, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 14:07

Indeferimento

17/03/2021, 10:03

Ato ordinatório

12/03/2021, 09:33

Ato ordinatório

12/03/2021, 09:30

Conclusão (para decisão)

11/03/2021, 17:02

Documento (Certidão)

11/03/2021, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2021, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2021, 15:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 15:44

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2021, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2021, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2021, 09:26

Remessa (em diligência)

11/03/2021, 09:25

Petição (Petição inicial)

11/03/2021, 09:25

—

Advogados / Representantes(10)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(24)