Procedimento Comum Cível 0014381-22.2006.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014381-22.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 18:44

Documento (Informações)

27/06/2023, 10:39

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 13:57

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 09:23

Confirmada

04/08/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014381-22.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014381-22.2006.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.351,84 Autor(s): Tatiane Lazarini Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Cuida-se de “Cumprimento de Sentença” apresentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR em face de Tatiane Lazarini, em que impugna a justiça gratuita concedida à parte adversa (evento 1.13). Juntou documentos (eventos 69.2/69.7). Pelo petitório do evento 77.1, a executada requereu a manutenção do benefício. Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO 2. Primeiramente, destaque-se que há a possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo, desde que verificada a demonstração de alteração da situação financeira-econômica pela parte interessada que deve comprovar nos autos a inexistência ou cessação da insuficiência econômica da parte adversa. Desse modo, a impugnação pode se dar na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de petição simples, nos moldes do artigo 100, do Código de Processo Civil[1]. Nesse diapasão, a possibilidade de revisão da justiça gratuita após a sentença é sedimentada pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CERTIFICOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. AUMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO AGRAVADO DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RATIFICADO NA SENTENÇA. ACÚMULO PATRIMONIAL REVELADO NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que foi na sentença de Mov. 284.1 (dos autos originários - 05.04.2019) que certificou-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, a qual, por sua vez, transitou em julgado em 24.10.2019 (Mov. 313.1 dos autos originários), não há que se falar em decadência do direito da parte agravante em pleitear a revogação do direito ao benefício. Ademais, apesar da concessão ter sido originalmente deferida ainda em 2005, o que motivou o juízo singular, inclusive, a suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na sentença, tampouco há que se falar em preclusão ou impedimento para que se revogue o benefício porque a alteração do padrão de vida teria ocorrido antes de 2019 (quando do trânsito em julgado da sentença), seja porque o deferimento da Justiça Gratuita em 2005 foi apenas provisório, seja porque esta concessão foi realizada com base no holerite apresentado à época pelo Sr. Gabriel Irineu Janke, que indicava um vencimento de menos de R$ 1.000,00 (Mov. 1.12, fls. 74 dos autos originários), o que atualmente é muito diverso [...] (TJ-PR - AI: 00366615920208160000 PR 0036661-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, DJ: 28/10/2020, 18ª Câmara Cível, DJe: 28/10/2020) (grifei). Pois bem, do exame dos autos, verifica-se que o requerido, ora exequente, pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita concedida à autora sustentando que auferiria renda mensal aproximada de R$ 7.563,93 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos). Todavia, bem analisando os holerites juntados nos eventos 69.2/69.4, é possível constatar que o requerido baseou sua insurgência em períodos em que a autora auferiu rendimentos extraordinários, relativos a décimo terceiro salário e férias (eventos 69.2/69.3), os quais são devidos em apenas uma época do ano, não sendo pagos mensalmente. Outrossim, no holerite do mês de janeiro de 2022 (evento 69.4), em que não houve o pagamento de nenhum outro valor além de sua remuneração ordinária, vislumbra-se que a autora recebeu remuneração de R$ 1.733,38 (um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Ademais, verifica-se que o valor informado no petitório do evento 69.1 (R$ 7.563,93) se trata de montante bruto recebido pela autora, ao contrário do afirmado, o que se verifica no relatório do evento 69.6. Nesse sentido, considerando o salário líquido informado pela autora no evento 77.1, relativo ao mês de abril de 2022 (R$ 2.024,75), não é razoável concluir que, de fato, a autora não possa mais ser considerada hipossuficiente, especialmente porque a jurisprudência vem se firmando no sentido de estabelecer o teto salarial de isenção do Imposto de Renda, definido atualmente pela Lei 13.149/2015, como um parâmetro para a concessão da justiça gratuita. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENESSE NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELA IMPUGNANTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ISENÇÃO DO IR COMO PARÂMETRO. PROVA DOCUMENTAL DA RENDA AUFERIDA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1546945-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2016) (grifei) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A gratuidade judicial é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 2. A jurisprudência se posiciona no sentido de que se os rendimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção de imposto de renda, não é possível presumir o estado de miserabilidade do recorrente a ponto de não poder arcar com as custas judiciais do processo. 3. Agravo legal parcialmente provido, unicamente para fins de prequestionamento. (TRF-4 – AG: 199465720104040000 RS 0019946-57.2010.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 09/08/2010) (grifei) Assim, considerando que a executada percebe remuneração pouco superior ao teto salarial de isenção do Imposto de Renda, que atualmente é o valor de R$ 1.903,98 (mil e novecentos e três reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 1º da Lei nº. 13.149/2015, não tendo sido demonstrado, pelo réu, eventual recebimento de outros rendimentos pela autora além dos relativos ao cargo de Professora do Município de Toledo/PR, não é possível a revogação pretendida. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado no evento 69.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 17:27

Indeferimento

13/05/2022, 18:11

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:48

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 16:15

Documento (Certidão)

02/05/2022, 16:14

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014381-22.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014381-22.2006.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.351,84 Autor(s): Tatiane Lazarini Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Cuida-se de “Cumprimento de Sentença” apresentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR em face de Tatiane Lazarini, em que impugna a justiça gratuita concedida à parte adversa (evento 1.13). Juntou documentos (eventos 69.2/69.7). Pelo petitório do evento 77.1, a executada requereu a manutenção do benefício. Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO 2. Primeiramente, destaque-se que há a possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo, desde que verificada a demonstração de alteração da situação financeira-econômica pela parte interessada que deve comprovar nos autos a inexistência ou cessação da insuficiência econômica da parte adversa. Desse modo, a impugnação pode se dar na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de petição simples, nos moldes do artigo 100, do Código de Processo Civil[1]. Nesse diapasão, a possibilidade de revisão da justiça gratuita após a sentença é sedimentada pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CERTIFICOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. AUMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO AGRAVADO DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RATIFICADO NA SENTENÇA. ACÚMULO PATRIMONIAL REVELADO NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que foi na sentença de Mov. 284.1 (dos autos originários - 05.04.2019) que certificou-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, a qual, por sua vez, transitou em julgado em 24.10.2019 (Mov. 313.1 dos autos originários), não há que se falar em decadência do direito da parte agravante em pleitear a revogação do direito ao benefício. Ademais, apesar da concessão ter sido originalmente deferida ainda em 2005, o que motivou o juízo singular, inclusive, a suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na sentença, tampouco há que se falar em preclusão ou impedimento para que se revogue o benefício porque a alteração do padrão de vida teria ocorrido antes de 2019 (quando do trânsito em julgado da sentença), seja porque o deferimento da Justiça Gratuita em 2005 foi apenas provisório, seja porque esta concessão foi realizada com base no holerite apresentado à época pelo Sr. Gabriel Irineu Janke, que indicava um vencimento de menos de R$ 1.000,00 (Mov. 1.12, fls. 74 dos autos originários), o que atualmente é muito diverso [...] (TJ-PR - AI: 00366615920208160000 PR 0036661-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, DJ: 28/10/2020, 18ª Câmara Cível, DJe: 28/10/2020) (grifei). Pois bem, do exame dos autos, verifica-se que o requerido, ora exequente, pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita concedida à autora sustentando que auferiria renda mensal aproximada de R$ 7.563,93 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos). Todavia, bem analisando os holerites juntados nos eventos 69.2/69.4, é possível constatar que o requerido baseou sua insurgência em períodos em que a autora auferiu rendimentos extraordinários, relativos a décimo terceiro salário e férias (eventos 69.2/69.3), os quais são devidos em apenas uma época do ano, não sendo pagos mensalmente. Outrossim, no holerite do mês de janeiro de 2022 (evento 69.4), em que não houve o pagamento de nenhum outro valor além de sua remuneração ordinária, vislumbra-se que a autora recebeu remuneração de R$ 1.733,38 (um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Ademais, verifica-se que o valor informado no petitório do evento 69.1 (R$ 7.563,93) se trata de montante bruto recebido pela autora, ao contrário do afirmado, o que se verifica no relatório do evento 69.6. Nesse sentido, considerando o salário líquido informado pela autora no evento 77.1, relativo ao mês de abril de 2022 (R$ 2.024,75), não é razoável concluir que, de fato, a autora não possa mais ser considerada hipossuficiente, especialmente porque a jurisprudência vem se firmando no sentido de estabelecer o teto salarial de isenção do Imposto de Renda, definido atualmente pela Lei 13.149/2015, como um parâmetro para a concessão da justiça gratuita. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENESSE NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELA IMPUGNANTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ISENÇÃO DO IR COMO PARÂMETRO. PROVA DOCUMENTAL DA RENDA AUFERIDA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1546945-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2016) (grifei) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A gratuidade judicial é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 2. A jurisprudência se posiciona no sentido de que se os rendimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção de imposto de renda, não é possível presumir o estado de miserabilidade do recorrente a ponto de não poder arcar com as custas judiciais do processo. 3. Agravo legal parcialmente provido, unicamente para fins de prequestionamento. (TRF-4 – AG: 199465720104040000 RS 0019946-57.2010.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 09/08/2010) (grifei) Assim, considerando que a executada percebe remuneração pouco superior ao teto salarial de isenção do Imposto de Renda, que atualmente é o valor de R$ 1.903,98 (mil e novecentos e três reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 1º da Lei nº. 13.149/2015, não tendo sido demonstrado, pelo réu, eventual recebimento de outros rendimentos pela autora além dos relativos ao cargo de Professora do Município de Toledo/PR, não é possível a revogação pretendida. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado no evento 69.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

04/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(81)