Execução de Título Extrajudicial 0036942-41.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036942-41.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036942-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036942-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.664,11 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): J.A. do Nascimento Mundial Construções ME JORGE ANTONIO DO NASCIMENTO Ciente da informação retro. Considerando que o feito foi extinto ausência de bens (seq. 211), bem como o reconhecimento de impenhorabilidade do bem (seq. 189), não há o que deliberar. Retornem os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

12/02/2024, 00:00

Definitivo

09/02/2024, 17:53

Mero expediente

09/02/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:47

Reativação

08/02/2024, 14:44

Definitivo

27/10/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:29

Documento (Informações)

09/09/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 14:12

Trânsito em julgado

29/08/2022, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 17:13

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036942-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036942-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.664,11 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): J.A. do Nascimento Mundial Construções ME JORGE ANTONIO DO NASCIMENTO Trata-se de execução de título extrajudicial que CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA move em face de JORGE ANTONIO DO NASCIMENTO e outro. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas as seguintes diligências: a) Sisbajud – mov. 22, 60, 80; b) Renajud – mov. 28, 96; c) Infojud – mov. 48, 97; d) Mandado de Penhora – mov. 31, 41, 112. Verifica-se, assim, que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, se constatando a inexistência de bens penhoráveis. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a realização de busca pelos sistemas INFOSEG, SIMBA e SREI. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos ou para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada nos sistemas indicados impede a realização de pesquisa na forma requerida. Por fim, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, o pedido de consulta a referidos sistemas se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 28 de julho de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036942-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036942-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.456,16 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): J.A. do Nascimento Mundial Construções ME JORGE ANTONIO DO NASCIMENTO 1. Ante o advento da nova funcionalidade do Sistema Sisbajud, defiro o pedido retro. 2. Primeiramente, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo. 3. Apresentada a planilha, à Secretaria para uma derradeira ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud, com repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema. a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, §3º do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que nesse ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 4. Resultando negativa a diligência supra, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036942-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036942-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.456,16 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): J.A. do Nascimento Mundial Construções ME JORGE ANTONIO DO NASCIMENTO 1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado em seq. 121.2, sustentando a parte executada que se trata de bem de família. Por seu turno, intimada para se manifestar, a parte exequente se limitou a alegar que inexiste nos autos comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade da parte executada. 2. Pois bem. Da análise minuciosa dos autos e dos documentos colacionados, verifica-se que o pedido de desconstituição da penhora merece acolhimento. Com efeito, os comprovantes de residência juntados à seq. 132.2, 132.3, 132.4 e 184.2/184.3, aliados aos documentos de seq. 132.5 e 184.6, donde se extrai que a parte executada recebe citações no imóvel em análise, demonstram que o bem penhorado, localizado à Rua Maurício Coelho Lima, 454, Santa Rita 3, nesta Comarca de Londrina, serve de residência da parte autora e de sua família. Outrossim, a busca realizada junto à Receita Federal (seq. 97.2 e 97.3) corrobora a narrativa de que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade da parte executada, haja vista a inexistência de operações imobiliárias no nome da parte executada nos últimos anos. Ainda que assim não fosse, dispõe o artigo 1° da Lei 8.099/90 que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida [...]”, sendo evidente que a finalidade do legislador foi a de proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar. O artigo 5° da lei em comento reforça o exposto, ao estabelecer que: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ” Diante disso, para que o imóvel seja considerado bem de família, basta que seja de propriedade da entidade familiar e o único utilizado como moradia, sendo prescindível que o devedor seja proprietário somente de um imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER BEM DE FAMÍLIA – RECURSO MANEJADO PELAS EXEQUENTES – ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO – NÃO ACOLHIMENTO – IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AGRAVADO VIÚVO E DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029141-19.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.10.2018). - grifei. Cuida-se, pois, de bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/1990. 3. Ante o exposto, demonstrado se tratar de único imóvel residencial próprio para moradia da entidade familiar e não vislumbrada qualquer hipótese do artigo 3° da Lei n. 8.009/1990, acolho o pedido de seq. 132, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e, por conseguinte, tornar insubsistente a penhora de seq. 124. 4. Esta decisão serve como ofício para baixa da penhora no registro, cujas custas serão de responsabilidade da parte executada. 5. Ciência às partes. 6. Com o efeito preclusivo dessa decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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