Execução de Título Extrajudicial 0022129-53.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022129-53.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022129-53.2015.8.16.0001 KATE MARIA BACH, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de seq. 613.1. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Reexaminando o dispositivo da decisão, verifico que não há, na decisão hostilizada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, apta a ensejar correção via embargos de declaração. As alegações apresentadas em sede de Embargos de Declaração visam única e exclusivamente a modificação da decisão embargada e não são suficientes para alterar o entendimento deste Juízo, nos termos da fundamentação da decisão atacada. Em verdade, a matéria arguida em sede de embargos de declaração deve ser manejada em sede de recurso próprio, uma vez que pleiteada a reforma da decisão. Assim, conheço os embargos de declaração, contudo os rejeito, diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição. No mais, ante o pedido expresso formulado no mov. 663.1, defiro a expedição de alvará do remanescente dos valores depositados no mov. 552.2, em nome de EUNICE FLORINDO. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Estando o feito em ordem e ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022129-53.2015.8.16.0001 1. Trata-se de requerimento de constrição judicial de valores pertencentes a terceira interessada, correspondentes a contrato de locação do imóvel de propriedade da executada Da leitura dos contratos juntados pela parte exequente, verifica-se que o contrato de locação foi firmado tão somente em nome de EUNICE FLORINDO. É de se ressaltar que a coproprietária se trata de terceiro, que não possui qualquer vínculo obrigacional com o credor e não figura no polo passivo da lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de cota parte aluguéis referentes a imóvel constrito no processo. Contrato de locação firmado exclusivamente pela genitora do executado, que não é parte no processo e recebe a integralidade dos valores locatícios. Executado e demais coproprietários que renunciaram ao recebimento dos aluguéis em favor de sua genitora. Demonstração de que a genitora do devedor possui despesas mensais elevadas com cuidadora e plano de saúde, corroborando a alegação de que os aluguéis são revertidos para sua subsistência. Medida, ademais, que não se mostra eficaz à satisfação do débito, considerando-se o montante devido e a pouca expressão da cota parte do aluguel cabente ao executado. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22777774320238260000 São Paulo, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) Assim, indefiro o pedido de penhora pleiteado no mov. 610.1. 2. Desta feita, intime-se o requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022129-53.2015.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$318.257,47 Exequente(s): Kate Maria Bach Executado(s): FLORINDO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA APARECIDA FLORINDO 1. Primeiramente, os pedidos de invalidação da arrematação exposto no mov. 577.1 não comportam provimento. O processo de execução não possui caráter dialético, sendo admitida em seu âmbito apenas a arguição de defesa consubstanciada em matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Nessa estreita via processual, não são admitidas, outrossim, as modalidades comuns de intervenção de terceiro. Caso se sinta prejudicada por constrição patrimonial, a pessoa não integrante do polo passivo do feito expropriatório deve valer-se do meio processual adequado para defender sua eventual posse/propriedade, qual seja, os embargos de terceiro, que constituem ação autônoma, com procedimento próprio. Assim, não se mostra adequada a intervenção da terceira nestes autos, uma vez que existe meio processual específico e adequado para o desiderato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO, OBJETO DA CONSTRIÇÃO, PERTECE A EMPRESA ESTRANHA À LIDE - VIA ELEITA INADEQUADA - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTELIGÂNCIA DO ART. 674 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (TJSP - Agravo de instrumento: AI 2012769-40.2022.8.26.0000 SP 2012769-40.2022.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, data publicação 03.03.2022, data do julgamento 03.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Reconhecimento. Recurso interposto por terceira, estranha ao feito, que teve seus bens apreendidos. Alegações de prescrição e ausência de preenchimento dos requisitos para concessão liminar da busca e apreensão. O instrumento jurídico adequado para tutelar sua pretensão é o ajuizamento de embargos de terceiro. Ausência de legitimidade para interpor recurso de agravo de instrumento, em especial para tutelar direitos pertencentes à Ré. RECURSO DA TERCEIRA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22844981620208260000 SP 2284498-16.2020.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 23/02/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021 G.N) Diante do exposto, indefiro os pedido de mov. 577.1. 2. Quanto ao levantamento dos valores, entendo que pela impossibilidade da exequente promover o levantamento de 50% do valor da arrematação. Explico. Tem-se dos autos que o imóvel levado a leilão recebeu, em segunda praça, proposta de arrematação no importe de R$ 742.999,50. A executada possuía uma cota-parte correspondente a 50% do imóvel, conforme matrícula acostada nos autos. Nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou ao cônjuge não executado recairá sobre o produto da alienação do bem. Não obstante, de acordo com o estabelecido no §2º, do referido artigo: "Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja capaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. É o ensinamento de Tereza Arruda Alvim Wambier: "1.1. Tais modificações auxiliam na interpretação do texto legal, principalmente quando são analisadas em conjunto com o § 2.º que veda possibilidade de expropriação por preço inferior ao da avaliação, se o valor auferido for incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge, o correspondente à sua quota parte será calculada sobre o valor da avaliação. 1.2. Nesse sentido, pela nova redação não há dúvidas: a quota parte do cônjuge ou do coproprietário, calculada sobre o valor da avaliação, será descontada, na sua integralidade, do produto da alienação e apenas o saldo será entregue ao credor para a satisfação da dívida. 1.3. Exemplificamos. Imagine-se que certo bem valha R$ 500 mil e em leilão público seja o mesmo arrematado por R$ 300 mil. O coproprietário ou o cônjuge, nesta hipótese, tem direito a receber R$ 250 mil que equivalem à sua quota parte, e apenas o saldo de 50 mil será entregue ao credor exequente." (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2a Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016). Assim, o valor da quota-parte da coproprietária deve ser calculada sobre o valor da avaliação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS. Insurgência contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou a avaliação dos imóveis constritos e fixou o lance mínimo para arrematação, em segundo leilão, em 60% da avaliação atualizada. Meação da viúva coproprietária e não executada que deve corresponder a 50% do valor da avaliação. Bem que não pode ser alienado por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário não executado, que deve ser calculada sobre o valor da avaliação, sob pena de, por via obliqua, impor ao não executado o ônus de suportar indiretamente a dívida do coproprietário devedor. Afastada a pretensão dos agravantes de limitar o lance mínimo a 80%. Não constatada a necessidade. Alienação que somente poderá ser concluída se observado o direito da coproprietária, que jamais poderá receber montante inferior à sua cota parte, calculada sobre o valor da avaliação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2247808-51.2021.8.26.0000, rel. MÁRCIO BOSCARO, j. 26/03/22). No caso, o laudo de avaliação colacionado no mov. 512.1 apurou o valor do imóvel em R$ 1.165,999,00. Por conseguinte, tendo em vista que a proposta de arrematação foi efetuada à ordem de R$ 742.999,50, o valor a ser levantado pela exequente importa a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Assim, ante o pedido expresso formulado no mov. 592.1, defiro a expedição de alvará dos valores depositados no mov. 552.2, no importe de R$ 160.000,00, em nome da parte exequente. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Estando o feito em ordem e ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 3. Após, intime-se a parte exequente para que esclareça se dá por satisfeita a dívida mediante o levantamento dos valores depositados, em 10 (dez) dias. Fica ciente a parte de que, no silêncio, será presumida a quitação do débito. 4. Não estando a parte satisfeita, deverá, desde logo, apresentar planilha demonstrativa do saldo que entender de direito. 5. Havendo a informação de satisfação, voltem conclusos. 6. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: KATE MARIA BACH Executado: FLORINDO NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MARIA APARECIDA FLORINDO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0022129-53.2015.8.16.0001 Vistos. 1. Homologo os valores no laudo de avaliação apresentado. Intimem-se. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 2. Dando seguimento aos atos de expropriação do bem penhorado, nomeio o Sr. MAGNO ROCHA (Fone: (41) 3077-8880) para exercer função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (Decreto n.º 21.981/32, art. 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (Precedente STJ, Recurso Especial n.º 310798/ RJ). 3. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se os termos dos itens 5.8.11 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser publicados na rede mundial de computadores. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante deverá apresentar em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, os débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) Deverá o arrematante comprovar o recolhimento do ITBI (art. 395, II, "a" do Código de Normas). d) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 4. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 5. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 6. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime- se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. Autorizo o leiloeiro ou preposto por ele indicado a expedir editais e publicações, bem como proceder à imediata remoção dos bens móveis, a vistoriar os bens imóveis, assim como fotografá-los e levá-los à hasta pública e também a proceder a todas as intimações, notificações e expedição de ofícios necessários (incluindo os descritos no Código de Normas Corregedoria-Geral da Justiça, item 5.8.14.2). 9. Fica também autorizado o Sr. Leiloeiro ou pessoa por ele indicada a obter informações sobre ônus e dívidas existentes sobre os bens a serem levados à hasta pública nas Prefeituras, Tabelionatos, DETRAN, instituições financeiras, Fazendas Públicas e INCRA. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 10. Por fim, autorizo o Sr. Leiloeiro a afixar no átrio do Fórum local o respectivo edital ou na rede mundial de computadores. 11. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

30/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 756) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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