Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032067-77.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032067-77.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:12

Confirmada

19/06/2026, 00:27

Entrega em carga/vista

08/06/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:21

Confirmada

05/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032067-77.2016.8.16.0182 Intime-se a Defensoria Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos documentos e da manifestação apresentada de seq.. 519.1. No mesmo prazo, intime-se as requeridas para que se manifestem acerca do relatório médico juntado (seqs. 519.1 a 519.15), bem como sobre a eventual possibilidade de fornecimento dos medicamentos pleiteados com entrega domiciliar ou por meio alternativo que viabilize o recebimento pela parte autora. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Encerrados os prazos, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO t

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:58

Mero expediente

08/04/2026, 17:51

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:15

Mero expediente

27/03/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:01

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032067-77.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032067-77.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$3.833,28 Polo Ativo(s): VIVIAN KLASSEN MUNIZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR 1. Proferida sentença em 2016 foi determinado o fornecimento da dos medicamentos XARELTO 20MG e EXODUS 20MG, conforme prescrição médica. A despeito de ter sido já deferido o bloqueio de valores suficientes ao custeio do tratamento em oportunidades anteriores, com o pedido agora apresentado o ESTADO informou que ocorreu recusa da autora em retirar o medicamento em virtude de a autora exigir a compra de marca de sua preferência (446.1). A despeito da sentença ter referido os medicamentos pela sua marca comercial, observado ainda o longo lapso transcorrido desde a análise do mérito, se mostra prudente seja a autora intimada para juntar documentos que atestem que há recomendação médica justificada da recusa do fornecimento do medicamento genérico. Isso porque, caso exista tal recomendação, possível o prosseguimento nos termos de 426.1 e 442.1. Todavia, caso exista possibilidade de utilização do medicamento genérico, a constrição de valores não será necessária em virtude do ESTADO ter atestado em 446.1 que o medicamento rivaroxabana está disponível para fornecimento direto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE O ESTADO DO PARANÁ FORNEÇA O MEDICAMENTO RIVAROXABANA À PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRESCRIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DE MARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO GENÉRICO, SOB PENA DE TRAZER RISCOS À SAÚDE DA ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA POR SEQUESTRO DE VALORES. CABIMENTO. TEMA 84, STJ. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017073-27.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.07.2024) Com efeito, intime-se a autora para que, em 10 dias, acoste aos autos documentos médicos que atestem não apenas a persistência da prescrição, mas a impossibilidade de utilização do medicamento rivaroxabana, que encontra-se disponível. Registre-se que o documento de 447.2 não afirma a imposibilidade de uso da medicação genérica, com relato do médico de que teria como opinar sobre a bioequivalência entre as marcas, ausente efetiva manifestação médica afirmando que o medicamento fornecido é inadequado à continuidade do tratamento. Intime-se a autora para esclarecimentos, em 10 dias. Para tanto, observe-se o requerimento da Defensoria, que atesta que não têm logrado êxito em conseguir se comunicar com a autora (449.1). 2. Sem prejuízo, a fim de não implicar em futura demona na implementação da medida, habilite-se o fornecedor/fabricante qualificado em 449.1 como terceiro nestes autos. Oficie-se para ciência, com cópia desta decisão, da decisão de 426.1 e 442.1, salientando que incumbirá ao terceiro a dispensação do medicamento diretamente à parte, bem como para que confirme o orçamento apresentado em 447.6 e informe seus dados de contato, em especial seu endereço eletrônico, para expedição das futuras intimações, além de seus dados bancários. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3. Com as informações, oportunize-se manifestação das partes, no rpazo comum de 5 dias e voltem conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de julho de 2025. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032067-77.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032067-77.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$3.833,28 Polo Ativo(s): VIVIAN KLASSEN MUNIZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR No caso em comento verifica-se da decisão de 378.1 que a determinação de cadastro de fornecedor veio aos autos enquanto ainda cumpridos desdobramentos da decisão de 378.1, que havia reconhecido a necessidade de reembolso dos valores já despendidos pela autora nas reiteraas interrupções de fornecimento de medicação. Como bem apontado em 378.1, desde quando proferida sentença em 2016 (36.1) determinando ao demandado que forneça gratuitamente a parte requerente o medicamento XARELTO 20MG e EXODUS 20MG, conforme prescrição médica, já vieram aos autos reiteradas notícias de indisponibildiade da medicação, com pedidos de sequestro de valores de rrembolso de medicamentos já adquiridos. Com efeito, visando evitar tumulto processual e prejuízo à saude da autora, observada a existência de determinações anteriores apontando a possibilidade de reembolso dos medicamentos observando os valores efetivamente despendidos pela autora em virtude da omissão da ré no cumprimento do julgado, especialmente em virtude de ter sido reconhecida especial urgênia na aquisição da medicação por causa do risco de morte em caso de interrupção do tratamento, revendo determinação anterior autorizo o bloqueio e liberação de valores nos termos determinados em 378.1. Registre-se que o prerjuízo ao tratamento da autora pela inconsistência no fornecimento da medicação já foi destacado no documento de 424.3, corroborando as considerações dessa decisão. Ou seja, apresentados os valores ja despendidos e os necessários ao custeio dos próximos 60 dias de tratamento, cumpra-se nos identicos termos de 378.1, com liberação dos valores à autora para oportuna prestação de contas. Para tanto, deverão ser observados os valores apresentados pela autora em 424.2 para o medicamento XARELTO, de R$531,54 e em 424.4 para o medicamento LEXAPRO, de R$ 1.094,30. Quanto à informação de 424.5, deverá a autora esclarecer se trata-se de mera prestação de contas ou valores ainda pendentes de reembolso de aquisições anteriores ainda não atendidas, indicando de maneira expressa o valor integral, desde logo já esclarecendo quanto aos valores já liberados em seu favor caso deseje bloqueio. Caso pendente a liberação de valores já bloqueados, libere-se em favor da autora nos termos da decisão de 378.1. Todavia, já cientificada a autora das atuais diretirzes de observância obrigatória, nos termos já consignados em 423.1, deverá dar integral cumprimento à determinação com rerlaçao á ambos os medicamentos, ciente de que em caso de nova indisponibilidade da medicação não será possível a liberação de valores em seu favor para reembolso, sendo imprescindível que cumprida com exatidão a determinação de 423.1. Ou seja, deverá apresnetar para cada um dos medicamentos indisponíveis três orçamentos específicos de fornecedores e/ou laboratórios fabricantes dos medicamentos objetados nestes autos, todos deverão observar a condição comercial do fabricante - PMVG (preço máximo de venda ao Governo) com utilização do CAP (coeficiente de adequação de preços), nos termos da Resolução 03/2011 da CMED. Nessa mesma oportunidade deverá qualificar minimamente os fornecedores e/ou fabricantes, apresentando seus dados cadastrais, e juntar aos autos receita médica atualizada (até 3 meses), observada a vedação de prescrição de marcas, isto é, deverá conter o princípio ativo do medicamento, bem como o período do tratamento. Salienta-se que a partir da presente determinação o sequestro observará o preço máximo de venda ao governo (PMVG), estabelecido pelo CMED, bem como que, segundo o Tema de Repercussão Geral n° 1234 do STF, é vedado o levantamento de quaisquer valores pela parte, na medida em que a compra se realizará por diligência judicial, diretamente com o fornecedor e/ou fabricante, que será habilitado nestes autos como terceiro interessado, a fim de dar cumprimento à ordem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2025. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032067-77.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032067-77.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$3.833,28 Polo Ativo(s): VIVIAN KLASSEN MUNIZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Proferida sentença em 2016 (36.1) foi julgado PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar ao demandado que forneça gratuitamente a parte requerente o medicamento XARELTO 20MG e EXODUS 20MG, conforme prescrição médica. Desde então vieram aos autos algumas notícias de de indisponibilidade do medicamento, o ultimo deles em 348.1, em que a autora pediu o sequestro de valores suficientes ao custeio de 3 meses de medicamento. Vindo aos autos informação de não disponibilidade imediata dos medicamentos (357.1) possível o sequestro de valores para custeio do medicamento. Com efeito, intime-se a autora para apresentação de orçamentos para custeio de 90 dias de tratamento. Indicados os valores, promova-se o sequestro de valores suficientes ao custeio de 90 dias de tratamento. Para tanto, promova-se a constrição via sistema SISBAJUD, observando a conta indicada pelo réu. Tendo em vista que destinados ao cumprimento de liminar, desde logo autorizo o levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. Expeça-se alvará inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria 06/2019 deste Juízo. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. No mais, cumpram-se as demais diligências atinentes ao regular trâmite processual, com oportunização de contestação e impugnação e posterior conclusão dos autos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 05 de agosto de 2024. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032067-77.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032067-77.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$3.833,28 Exequente(s): VIVIAN KLASSEN MUNIZ Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR 1. A parte exequente alega o descumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente na disponibilização do medicamento Xarelto 20mg, sob o argumento de que o fármaco não se encontra disponível nos estoques do Estado (mov. 245.1). Assim, requer o sequestro de verbas para aquisição do medicamento. Instados a se manifestarem, o Município de Curitiba e o Estado do Paraná informaram que a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná está fornecendo o fármaco Rivaroxabana, o qual possui o mesmo princípio ativo do medicamento Xarelto (mov. 254.1 a 256.1). Em seguida, sobreveio manifestação da exequente (mov. 262.1). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. 2. A despeito do alegado pela exequente (mov. 262.1), extrai-se que não há documentos e tampouco declaração médica no sentido de que o medicamento genérico se mostra ineficaz ao tratamento da paciente. Registre-se, ademais, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em casos análogos, já se manifestou pela possibilidade de substituição do fármaco prescrito por medicamento genérico de mesmo princípio ativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOVAN 320MG PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTADORA DE HIPERTENSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO COMERCIAL PELO MEDICAMENTO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. SIMILARIDADE DO PSICOATIVO. LABORATÓRIOS DIFERENTES QUE FABRICAM OS FÁRMACOS. ÚNICA DESSEMELHANÇA. LAUDO MÉDICO ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SUBSTÂNCIA FORNECIDA PELA REDE PÚBLICA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA URGENTE PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002167-71.2019.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 11.11.2019). (Grifos intencionais). Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 245.1, tendo em vista que o fármaco de mesmo princípio ativo se encontra disponível no estoque do Estado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032067-77.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Processo nº: 0032067-77.2016.8.16.0182 Exequente(s): VIVIAN KLASSEN MUNIZ Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Diante do depósito noticiado no mov. 220, aguarde-se a manifestação da exequente com relação à intimação expedida no mov. 221. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001986424 Data/hora de protocolamento: 07/03/2022 17:48 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00733578985 Nome do autor/exequente da ação: VIVIAN KLASSEN MUNIZ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08597121000174: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - R$ 900,00 FUNSAUDE Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 900,00 08 MAR 2022 05:21 17:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA protocolado por (SUEWELYN BEATRICE MELCHERT ESPOSITO HAUER) Transferência de Valor ID: 09 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 0,00 10 MAR 2022 05:12 072022000004034870 16:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA 16/03/2022 16:49 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 76416890000189: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO R$ 900,00 DA FAZENDA Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 900,00 08 MAR 2022 05:31 17:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA protocolado por (SUEWELYN BEATRICE MELCHERT ESPOSITO HAUER) Desbloqueio de Valores 09 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 0,00 10 MAR 2022 04:54 16:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 76416940000128: ESTADO DO PARANA R$ 900,00 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 900,00 08 MAR 2022 05:24 17:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA protocolado por (SUEWELYN BEATRICE MELCHERT ESPOSITO HAUER) Desbloqueio de Valores 09 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 0,00 10 MAR 2022 05:03 16:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA 16/03/2022 16:49 2 / 2

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032067-77.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Processo nº: 0032067-77.2016.8.16.0182 Exequente(s): VIVIAN KLASSEN MUNIZ Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR 1. Foi procedida, nesta data, a solicitação de transferência dos valores bloqueados (mov. 217.2), via sistema SISBAJUD, para conta judicial vinculada, conforme comprovante anexo. 2. Decorrido o prazo de 48 horas úteis, volte concluso para análise do resultado da solicitação de transferência. 3. Concomitantemente, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001986424 Data/hora de protocolamento: 07/03/2022 17:48 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00733578985 Nome do autor/exequente da ação: VIVIAN KLASSEN MUNIZ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08597121000174: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - R$ 900,00 FUNSAUDE Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 900,00 08 MAR 2022 05:21 17:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA protocolado por (SUEWELYN BEATRICE MELCHERT ESPOSITO HAUER) Transferência de Valor ID: 09 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 Não enviada - - 072022000004034870 16:48 PAULA ESPINDOLA 09/03/2022 16:49 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 76416890000189: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO R$ 900,00 DA FAZENDA Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 900,00 08 MAR 2022 05:31 17:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA protocolado por (SUEWELYN BEATRICE MELCHERT ESPOSITO HAUER) Desbloqueio de Valores 09 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 Não enviada - - 16:48 PAULA ESPINDOLA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 76416940000128: ESTADO DO PARANA R$ 900,00 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 (01) Cumprida R$ 900,00 08 MAR 2022 05:24 17:48 PAULA integralmente. ESPINDOLA protocolado por (SUEWELYN BEATRICE MELCHERT ESPOSITO HAUER) Desbloqueio de Valores 09 MAR 2022 MARIA LUCIA DE R$ 900,00 Não enviada - - 16:48 PAULA ESPINDOLA 09/03/2022 16:49 2 / 2

14/03/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(538)

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