Execução de Título Extrajudicial 0013100-27.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013100-27.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 12:31

Documento (Informações)

06/11/2023, 15:58

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 14:57

Confirmada

30/10/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 14:22

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 19:16

Confirmada

11/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013100-27.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013100-27.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.767,67 Exequente(s): JOSÉ ANTONIO NUNES DE MEIRA JULIANE DE SOUZA MEIRA representado(a) por JULEANDRO DE SOUZA Executado(s): EDUARDO RAFAEL RAMAZOTI NOVARINO GERALDO DA SILVA JUNIOR Considerando a extinção do feito, indefiro o pedido retro. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de julho de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 16:04

Mero expediente

25/07/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 01:08

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013100-27.2021.8.16.0014 Recurso: 0013100-27.2021.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Recorrente(s): JULIANE DE SOUZA MEIRA JOSÉ ANTONIO NUNES DE MEIRA Recorrido(s): NOVARINO GERALDO DA SILVA JUNIOR EDUARDO RAFAEL RAMAZOTI RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSÉ ANTONIO NUNES DE MEIRA e JULIANE DE SOUZA MEIRA em face de EDUARDO RAFAEL RAMAZOTI e NOVARINO GERALDO DA SILVA JÚNIOR contra decisão que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 53, §4º, da lei 9099/95 (seq. 114). Pretende o exequente a reforma da sentença. Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em razão de dívida de condomínio, referente a um contrato de locação. A sentença extinguiu o feito em razão da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora (seq. 114.1). Inconformada, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando que não lhe foi oportunizada esgotar todas as medidas de direito que lhe são garantidas e, portanto, pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Pois bem. Da análise dos autos, vislumbra-se que foram realizadas inúmeras diligências objetivando encontrar bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), no entanto, restaram infrutíferas. Após nova solicitação do exequente de busca de bens junto aos sistemas (seq. 111), o Juízo extinguiu o processo por ausência de bens, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. Acerca do tema, já restou decidido anteriormente. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS REQUERIDAS QUE SE MOSTRAVAM EFETIVAS. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE À EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE INDICADOS PELA CREDORA NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001073-12.2017.8.16.0124/1 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 02.06.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021). Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo em face do recorrente, inexistindo interesse de recorrer, motivo pelo qual não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO, nos termos da fundamentação acima. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Resta o autor/recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como no Enunciado 122 do FONAJE. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Magistrado

16/06/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013100-27.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013100-27.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.767,67 Exequente(s): JOSÉ ANTONIO NUNES DE MEIRA JULIANE DE SOUZA MEIRA representado(a) por JULEANDRO DE SOUZA Executado(s): EDUARDO RAFAEL RAMAZOTI NOVARINO GERALDO DA SILVA JUNIOR 1. A parte exequente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, não colacionando aos autos documentos atualizados que corrobore sua alegação. A concessão da justiça gratuita não está adstrita ao mero pedido da parte, conquanto em havendo fundada dúvida, deve a parte comprovar o aventado estado de hipossuficiência. É o que coaduna a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Possibilidade de exigência de comprovação, pelo magistrado, do estado de hipossuficiência a permitir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente. 2. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 120.829/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) 2. Diante de todo o exposto, intime-se a parte exequente para acostar aos autos, comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou cópia das últimas três declarações de imposto de renda, para fins da análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 10 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 06 de março de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

10/03/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013100-27.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013100-27.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.767,67 Exequente(s): JOSÉ ANTONIO NUNES DE MEIRA JULIANE DE SOUZA MEIRA representado(a) por JULEANDRO DE SOUZA Executado(s): EDUARDO RAFAEL RAMAZOTI NOVARINO GERALDO DA SILVA JUNIOR 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados via sistema Sisbajud, sustentando a parte executada que tais valores são provenientes de verba alimentar. Dos extratos e documentos juntados aos autos, verifica-se que os valores bloqueados são destinados ao sustento do devedor e de sua família, eis que oriundos de abono salarial – benefício concedido a trabalhadores, sendo tal quantia, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISS e Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2011 a 2015 – Pedido de levantamento da penhora 'on-line' rejeitado – Pretensão à reforma – Admissibilidade – Valor proveniente de abono salarial – Caráter alimentar – Valor absolutamente impenhorável – Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 – Decisão reformada – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20704543920218260000 SP 2070454-39.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 21/07/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/07/2021). – grifei. Assim, de rigor o desbloqueio do numerário. 2. Diante do exposto, à Secretaria para imediata ordem de desbloqueio das contas da parte executada (seq. 55), via sistema Sisbajud. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 3. Habilite-se o procurador indicado em seq. 57.2. 4. Ciência às partes. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. 6. intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013100-27.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013100-27.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.168,48 Exequente(s): JULIANE DE SOUZA MEIRA representado(a) por JULEANDRO DE SOUZA Executado(s): EDUARDO RAFAEL RAMAZOTI NOVARINO GERALDO DA SILVA JUNIOR 1. Acolho a emenda da petição inicial ofertada no mov. 22. Inclua-se no polo ativo José Antônio Nunes de Meira. À Secretaria para as retificações necessárias. 1.1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 3. Não havendo pagamento e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC.Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s), desde que em poder do(a) devedor(a). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de setembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

15/09/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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