Execução de Título Extrajudicial 0000669-16.2022.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000669-16.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 13:23

Documento (Informações)

09/05/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 17:12

Trânsito em julgado

29/04/2022, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 16:50

Confirmada

29/04/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000669-16.2022.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.042,69 Exequente(s): ANA MARIA SCHIMIEGUEL ANNA PAULA HOEFLING VILA Mariana Stephani Ciola Executado(s): GISÉLE APARECIDA HILGENSTIELER SENTENÇA Conforme noticiado no feito, houve o pagamento integral da condenação pela parte Executada, com o qual concordou a Exequente, que pugnou pela extinção do feito. Decido. Satisfeito o intuito do presente cumprimento de sentença com a satisfação integral do débito, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Levante-se eventuais restrições sobre o patrimônio da parte Ré. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 18 de abril de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2022, 21:30

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:10

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 12:20

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000669-16.2022.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.042,69 Exequente(s): ANA MARIA SCHIMIEGUEL ANNA PAULA HOEFLING VILA Mariana Stephani Ciola Executado(s): GISÉLE APARECIDA HILGENSTIELER DECISÃO Verifico tratar-se de execução de documento particular – contrato de honorários advocatícios - com a assinatura da contratante. Dispensada a exigência de duas testemunhas ante a especialidade quanto ao ponto do Estatuto da OAB, na forma do artigo 24 do diploma, e suprida a assinatura física da Exequente ante a assinatura digital no documento juntado ao feito. Assim, verifico preencher os requisitos legais para obter força executiva, na forma da lei adjetiva (784, III, do CPC/15). Da mesma forma, não observo decurso do prazo prescricional para execução contra o devedor (artigo 206, § 5º, I, do CC/02 e artigo 25, I da Lei nº 8.906/94). Dito isto, providencie-se o que segue: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo Bacenjud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Bacenjud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 07 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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