Execução de Título Extrajudicial 0001365-09.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001365-09.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001365-09.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$424.417,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CELSO NOBORU YABUKI GENI TAKEMASA YABUKI 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 319, 320 e 798, todos do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino o processamento pelo procedimento da execução por quantia certa, conforme artigo 824 e seguintes do CPC. Do pedido liminar – Arresto executivo 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de GENI TAKEMASA YABUKI e CELSO NOBORU YABUKI, com base nas cédulas de crédito bancário nº 442333 e 14449, vencidas antecipadamente em 15 de abril de 2021. A parte exequente aponta crédito atualizado no valor de R$ 424.417,09. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, para arresto de bens dos executados, via SISBAJUD e RENAJUD. Sustentou que há certeza, liquidez e exigibilidade do débito, bem como que há risco ao resultado útil do processo, ante a esmagadora maioria das ações executivas serem frustradas pela ausência de bens do devedor, bem como porque a tentativa de citação prévia às tentativas de constrição motiva o inadimplente a dilapidar o seu patrimônio (mov. 01). É o relatório. Decido. O artigo 799, inciso VIII, do CPC disciplina que incumbe ao exequente postular as medidas urgentes para assegurar a execução. Para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar incumbe ao exequente demonstrar elementos que indiquem a evidência do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. No caso em tela a exequente afirma que a parte executada está em débito, pelo que pretende a penhora de valores para garantia do crédito buscado nos autos. Todavia, a exequente não juntou nenhuma evidência de que o executado possui valores em seu nome, bem como que está dilapidando o seu patrimônio, inexistindo a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é inviável o bloqueio de bens da parte executada antes da tentativa de citação em ação de execução por quantia certa em que não há a demonstração de indícios de dilapidação patrimonial, pois tal providência poderá inviabilizar o pagamento pela própria parte, impossibilitando a parte de se utilizar dos valores e bens para saldar seu débito de forma voluntária nos presentes autos, o que acarretaria em maior ônus para o pagamento em razão do início da fase de expropriação. Ademais, sobre o arresto executivo, necessário ter em mente que frustrada a citação pelo correio, urge a tentativa de citação por oficial de justiça, nos termos dos artigos 249 e 830, ambos do CPC. Apenas com a frustração da citação pelo meirinho é está autorizado o arresto executivo de bens, mesmo que pela via eletrônica. Destarte, o pedido liminar não merece deferimento. 2.1. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória cautelar de arresto. Da citação 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, pelo correio, para que em 03 (três) dias, a contar da efetiva citação (art. 231, § 3º, do CPC), efetue o pagamento do débito acrescido de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 829 do CPC/15, ou apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da citação nos autos, na forma do artigo 915 do CPC/15. 3.1. Frustrada a citação postal, determino, desde já, a citação do executado por oficial de justiça, possibilitando, outrossim, o cumprimento das diligências de que tratam os arts. 829 e 830 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ou 5% (cinco por cento) no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, conforme disciplina o artigo 827, caput e § 1º, do CPC/15. 5. Conste da citação que no prazo para embargos o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução (além das custas e honorários), poderá requerer que lhe seja admitido o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC – salvo a existência de previsão contratual diversa, hipótese na qual as regras contratuais regerão a atualização monetária – na forma do art. 916, § 1º, do CPC/15. 5.1. Comprovado o depósito, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo então conclusos para decisão. 5.2. Enquanto pendente a decisão sobre o parcelamento, impõe-se ao executado o pagamento das parcelas vincendas (art. 916, §2º do CPC/15). Dos embargos à execução 6. Os embargos à execução deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartado, distribuído por dependência, observando-se as determinações do art. 914 do CPC/15. 6.1. Opostos os embargos, voltem conclusos para análise de eventual pedido de efeito suspensivo ou rejeição preliminar, na forma do art. 918 do CPC/15. Da ausência de pagamento 7. Decorrido o prazo para pagamento e não havendo informação de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do seu crédito e indique bens penhoráveis. Prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento provisório do processo até o esgotamento do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §§1º e 4º, do CPC). Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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