Apelação Cível 0003368-61.2021.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0003368-61.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003368-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.170,29 Exequente(s): Igor Alves Salema (RG: 129092602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.160.959-50) Rua Edelzina de Jesus Santiago, 86 CA 1 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-722 Executado(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 17º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 - E-mail: [email protected] Sequencial ímpar: 19355 Vistos para decisão. 1. Diante do contido nas petições de item 91.1 e 93.1, arquivem-se os autos. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003368-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.170,29 Exequente(s): Igor Alves Salema (RG: 129092602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.160.959-50) Rua Edelzina de Jesus Santiago, 86 CA 1 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-722 Executado(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 17º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 - E-mail: [email protected] Sequencial ímpar: 19355 Vistos para despacho. 1. Manifeste-se o exequente acerca do v. acórdão de item 75.4, esclarecendo sua pretensão, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento. 2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

26/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2022, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003368-61.2021.8.16.0001/1 Considerando a prejudicial de prescrição invocada, e os efeitos infringentes pretendidos, intime-se a parte embargada para apresentar resposta. Após, voltem conclusos. Curitiba, 08 de março de 2022. Desembargador Luiz Lopes

10/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2022, 11:46

Petição (Embargos de declaração)

24/01/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 15:43

Confirmada

25/12/2021, 00:14

Confirmada

15/12/2021, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 17:22

Documento (Acórdão)

14/12/2021, 13:09

Provimento em Parte

14/12/2021, 10:56

Confirmada

15/11/2021, 00:04

Confirmada

05/11/2021, 09:34

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003368-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.450,00 Autor(s): Igor Alves Salema (RG: 129092602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.160.959-50) Rua Edelzina de Jesus Santiago, 86 CA 1 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-722 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 17º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 - E-mail: [email protected] Vistos para sentença. I. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ajuizada por IGOR ALVES SALEMA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de transito ocorrido no dia 21/12/2017, que, por consequência, ocasionou fratura no osso navicular (escafoide) da mão (CID 10 S62.0); a seguradora ré negou o pagamento de indenização sob o argumento de inadimplência; o acidente o deixou inapto para atividades laborais e habituais, resultando em invalidez parcial. Ao final, requereu a inversão do ônus da prova, condenação da ré no pagamento da indenização de percentual a ser apurado no exame pericial e que os juros de mora tenham como termo inicial a negativa administrativa e a correção monetária desde o acidente. O benefício da justiça gratuita foi deferido e foi determinada a realização da tentativa de conciliação pelo Centro de Conciliação (mov. 8.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 16.2). Preliminarmente, alegou que a inicial deve ser indeferida, pois não constou o laudo do IML, documento essencial a propositura da ação. No mérito, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; estando o pagamento do DPVAT em atraso, o proprietário deixa de ter direito à cobertura em caso de acidente e é obrigado a ressarcir as indenizações eventualmente pagas às vítimas do acidente; o pagamento do prêmio do veículo do autor ocorreu após a data da ocorrência do sinistro (21/12/2017); inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ; ausência de comprovação de lesão incapacitante; aplicação da Súmula 580 do STJ; juros de mora devem ter o termo inicial da citação. A parte autora impugnou a contestação (mov. 30.1), reiterando os argumentos da inicial e rebatendo as alegações da requerida. O laudo pericial foi juntado (mov. 31.2) e as partes se manifestaram (mov. 37.1 e 38.1). O perito complementou o laudo (mov. 50.2). As partes requereram o julgamento antecipado (mov. 55.1 e 58.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Da ausência de documento indispensável Sustenta a parte requerida, a ausência de documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, laudo pericial médico do IML. Por essa razão, a inicial deveria ser indeferida. Porém, razão não assiste à requerida. Isso porque, a juntada do laudo pericial do IML, embora desejável, não é obrigatória, visto que é possível realizar prova pericial médica durante a demanda. Por estas razões, rejeito a preliminar alegada. Do mérito Da indenização do seguro DPVAT Pretende o autor o recebimento de indenização do seguro DPVAT em valor compatível com a invalidez apurada em perícia, em razão de acidente automobilístico sofrido. Alega a parte ré, por sua vez, a inadimplência do autor em relação ao prêmio do seguro DPVAT, bem como a ausência de comprovação das lesões sofridas pelo autor. Primeiramente, cumpre destacar que de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”. Nesse sentido, seguem, ainda, os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/02/2017. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO § 1º DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO LAUDO EXARADO PELO IML. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO JUDICIAL ELABORADO POR EXPERT DO MUTIRÃO QUE SE MOSTRA IDÔNEO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO, ALÉM DE OBSERVAR ESPECIFICAMENTE OS PARÂMETROS DELINEADOS PELA LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004402-04.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 15.12.2020) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA. VÍTIMA QUE É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INSURGE-SE A RECORRENTE QUANTO A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO A AUTORA DO VALOR DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E QUE ESTARIA INADIMPLENTE NO MOMENTO DO SINISTRO, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PORÉM, SEM RAZÃO A RECORRENTE, VISTO QUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ É QUE O PAGAMENTO DO SEGURO É DEVIDO, AINDA QUE A SEGURADA SEJA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E ESTEJA INADIMPLENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. NESTE SENTIDO: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).” E “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1827315/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/04/2020)”. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013807-71.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.12.2020) Assim sendo, é devido o pagamento da indenização na proporção dos danos sofridos pelo autor, caso comprovados. O artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 prevê que o pagamento do seguro DPVAT será realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.“ Primeiramente, esclareço que os documentos previstos pela Lei nº 6.194/74 para a comprovação do sinistro são exigíveis apenas na esfera administrativa, prevalecendo na esfera judicial o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, entendo que os documentos que instruíram a inicial demonstram satisfatoriamente a ocorrência do acidente automobilístico envolvendo o autor, tendo sido juntado aos autos o boletim de ocorrência e relatórios médicos, os quais demonstram que as lesões verificadas foram causadas após a colisão (mov. 1.4/1.10). Assim sendo, entendo que restou suficientemente comprovado que o autor foi vítima de acidente de trânsito. Já os danos decorrentes do acidente estão pormenorizados no laudo pericial médico de mov. 31.2 e complementação (mov. 50.2), não impugnado por qualquer das partes. Por meio do referido laudo, constata-se que o requerente padece de invalidez permanente parcial e incompleta com repercussão de 25% (leve) na mão direita. Portanto, o autor faz jus à indenização securitária. Como o acidente ocorreu em 2018, a legislação aplicável ao caso é a Lei nº 11.945 de 04 de junho de 2009, devendo ser aplicada a regra do artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, com sua nova redação, e os percentuais sobre o valor máximo da indenização em vigor, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução da funcionalidade contida na tabela anexa à lei. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS - LAUDO DO IML CONCLUSIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUANTIFICAR A INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA PELA VÍTIMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 928428-4 - Toledo - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 20.09.2012) - grifei. Precisamente sobre a forma do cálculo do seguro obrigatório, o §1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 distingue a invalidez permanente parcial em completa e incompleta. Em seu inciso I, preconiza que, em se tratando de invalidez parcial completa, a indenização é calculada diretamente sobre os percentuais previstos na tabela, de acordo com o segmento corporal afetado. Já em seu inciso II, determina que, em sendo a invalidez parcial incompleta, a lesão deve ser enquadrada na forma do inciso I e reduzida a indenização em 75%, 50%, 25% e 10%, de acordo com a intensidade das lesões verificadas na forma do anexo incluído pela Lei nº 11.945 de 2009. Verifica-se no laudo médico (mov. 50.2) que o autor apresenta dano anatômico e/ou funcional permanente na mão direita com quantificação de 25%. Neste caso, verifica-se que a lesão do autor, caso fosse completa, enquadrar-se-ia no seguinte item da tabela: Item 10, “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”, à qual seria concedida a indenização de 70% (setenta por cento) do valor total previsto no artigo 3º, II da Lei nº Lei nº 6.194/74; Entretanto, como a lesão foi “parcial incompleta”, tais valores ainda devem ser reduzidos proporcionalmente ao grau estabelecido em perícia. Assim, verifica-se que o valor da indenização devida ao autor, em relação a lesão sofrida, é de R$ 2.362,50, calculada da seguinte maneira: Lesão em uma das mãos (direita) = R$ 13.500,00 (valor máximo da indenização previsto em lei) x 70% (percentual previsto em lei para perda completa da mobilidade de uma das mãos) x 25% (percentual quantificado no laudo pericial) = R$ 2.362,50. Em relação à incidência de correção monetária no montante estabelecido em lei, o STJ já pacificou entendimento no REsp nº 1483620/SC no sentido de que a correção deve ser aplicada a partir do evento danoso, seguindo os termos da Súmula 43: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.483.620-SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02/06/2015) - grifei. Assim, sigo o entendimento já sedimentado pelos Tribunais Superiores no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso. Quanto aos juros de mora, por fim, por se tratar de sanção pela demora no cumprimento de obrigação, incidem apenas a partir da constituição em mora do devedor, que se operou com a citação válida para a demanda (STJ-REsp. 546.392/MG, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 12.09.2005). Neste mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação. Agravo no Recurso Especial não provido. (STJ; AgRg-REsp 955.345; Proc. 2007/0120534-7; SP; Terceira Turma; Relª Min. Fátima Nancy Andrighi; Julg. 06/12/2007; DJU 18/12/2007; Pág. 278) 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização do seguro DPVAT ao autor, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC/IGP-DI desde o evento danoso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta C

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003368-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.450,00 Autor(s): Igor Alves Salema (CPF/CNPJ: 090.160.959-50) Rua Adelzina de Jesus Santiago, 86 - CURITIBA/PR - CEP: 81.350--72 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 17º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 - E-mail: [email protected] Sequencial ímpar: 19355 Vistos para decisão. 1. Considerando os documentos apresentados, em especial a CTPS assinada em novembro de 2017 como auxiliar de pintor (mov. 1.8), defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Não obstante a manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, tendo em conta a gratuidade deferida e os termos do Decreto Judiciário nº 472-DM, de 25/11/2014, bem como do Ofício nº 1695/2016 do Centro de Conciliação do Projeto Justiça no Bairro, determino a remessa dos autos para o cumprimento do artigo 334 do Código de Processo Civil e de eventual perícia, que devem ser realizadas junto ao Centro de Conciliação Justiça no Bairro. 3. O Cartório deverá entrar em contato para agendar a data da audiência de conciliação e da perícia, certificando-se nos autos. 4. Após a definição da data, a Escrivania deverá: a) intimar as partes de tal data, por seus advogados, sendo que a ausência da parte autora implicará em preclusão da prova. b) remeter os autos ao Centro de Conciliação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data da perícia, observando o perfil junto ao Sistema Projudi denominado “Centro de Atendimento e Conciliação do Programa Justiça nos Bairros – Cível”. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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