Execução de Título Extrajudicial 0000406-78.2022.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000406-78.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000406-78.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-78.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.061,60 Exequente(s): ALCIDES RODRIGO GONÇALVES Executado(s): ELIDA MANTOVANI MELO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ALCIDES RODRIGO GONÇALVES em face de ELIDA MANTOVANI MELO. Instada a informar a existência e localização de bens passíveis de penhora, a parte executada manteve-se inerte (mov. 182), infringindo o disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A inércia da parte executada materializa de forma indiscutível a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que, devidamente intimada a indicar a existência e localização de bens para penhora, não o fez, nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, incide, no caso, a sanção prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC: Art. 774. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado: Inicialmente, queremos parabenizar o legislador pela alteração disciplinar realizada, uma vez que a sanção estritamente processual, quer perdeu vigor, além de complicada, pouco ou quase nada contribuiu, na prática, para a moralização do processo executivo. Agora sim, pensando no bolso, o executado pensará duas vezes antes de insistir na prática de atos reprováveis. Sobre a nova sanção, parece importante consignar que a multa de 20% do débito atualizado (e não o nominal, frise-se), que o juiz fixa segundo o seu prudente arbítrio, deverá ser aplicada em qualquer momento do processo em que o ilícito se verifique (Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1190) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: o texto atual torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. (Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 292) Em consonância, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICA MULTA ÀS EXECUTADAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA INDICAREM BENS À PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO CORRETA. MEDIDA CONSENTÂNEA COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL DIRIGIDA À MAIOR EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 600, IV, 601 E 652, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. "Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. (STJ, AgRg no REsp 1191653/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2010). (TJPR - AI: 7102305 PR 0710230-5, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 15/06/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 669) 2. Dessa forma, tendo em vista o não atendimento da parte executada ao comando judicial para apresentar bens à penhora, condeno-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, inclusive incluindo a multa ora fixada e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:15

Confirmada

22/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:02

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:21

Confirmada

07/01/2026, 16:35

Mandado (entregue ao destinatário)

05/01/2026, 16:17

Confirmada

26/12/2025, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:36

Documento (Certidão)

15/12/2025, 14:36

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:10

Confirmada

04/11/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

07/05/2025, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000406-78.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-78.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.061,60 Exequente(s): ALCIDES RODRIGO GONÇALVES Executado(s): ELIDA MANTOVANI MELO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALCIDES RODRIGO GONÇALVES em face de ELIDA MONTOVANI MELO. Realizada a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 113.1/113.3), a parte executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade da quantia penhorada em sua conta bancária, por se tratar de verba proveniente do Bolsa Família (mov. 109.1). Juntou documentos (movs. 109.2/109.3). A parte exequente manifestou-se no mov. 116.1, requerendo a manutenção do bloqueio realizado. Decido. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve o bloqueio do valor referente ao Bolsa Família (movs. 109.2/109.3), fazendo jus a parte executada ao desbloqueio, por se tratar de verba destinada a seu sustento e de sua família. Tal montante não pode ser objeto de penhora por se tratar de bem impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quando a hipótese concreta permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A esse respeito, confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Além disso, no subsistema dos Juizados Especiais Cíveis – de causas de menor alçada e complexidade –, passou a ter amparo legal o entendimento consagrado no enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, vez que não mais absoluta a proibição. Entretanto, em respeito a referido entendimento, no caso em tela, não se mostra possível a manutenção da penhora realizada, tendo em vista o baixo valor penhorado e a sua natureza – Bolsa Família –, que consiste em verba concedida pelo Governo Federal, destinada justamente ao sustento da parte executada e sua família. A respeito da impenhorabilidade do Bolsa Família, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO: ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DO BOLSA FAMÍLIA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO SINGULAR OMISSO QUANTO A ESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0035211-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.09.2021; grifo nosso) Recaindo, portanto, a penhora sobre bem impenhorável, a nulidade é absoluta, que pode ser reconhecida inclusive de ofício e a qualquer tempo: “Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício.” (STJ-RTJE 175/254). Diante do exposto e considerando a natureza do valor penhorado e a evidente necessidade da parte executada em sua imediata liberação, o pedido de desbloqueio do valor penhorado nos presentes autos deve ser desde logo acolhido. 3. Assim sendo, proceda-se imediatamente ao desbloqueio do valor penhorado, caso ainda não depositado nos autos, ou, caso já depositado, expeça-se alvará/ofício de transferência, à parte executada ou ao seu procurador, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 4. Intime-se a parte exequente a respeito da presente decisão e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 30 de novembro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000406-78.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-78.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.061,60 Exequente(s): ALCIDES RODRIGO GONÇALVES Executado(s): ELIDA MONTOVANI MELO 1. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já́ incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1o). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD., a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será́ realizada por termo nos autos (art. 845, §1o, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2o, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei no 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV - Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á́ a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será́ realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será́ feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será́ intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será́ intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será́ pessoal, salvo se já́ tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá́ oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6.Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei no 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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