Execução de Título Extrajudicial 0003358-51.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003358-51.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 12:47

Documento (Certidão)

12/05/2022, 12:47

Documento (Informações)

12/05/2022, 10:01

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 13:03

Trânsito em julgado

05/05/2022, 13:03

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:27

Confirmada

19/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003358-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.881,31 Exequente(s): VICTOR HUGO DECHANDT BROCHADO Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário RICARDO APARECIDO DE REZENDE Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo fixado. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 08 de abril de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:20

Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2022, 10:55

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 01:03

Ato ordinatório

05/04/2022, 14:01

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

20/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003358-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.881,31 Exequente(s): VICTOR HUGO DECHANDT BROCHADO Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário JULIANA CARLA FERREIRA ROSA REZENDE RICARDO APARECIDO DE REZENDE 1. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente à mov. 51. Concedo ao credor o prazo suplementar de 10 (dez) dias para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais. 2. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003358-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.881,31 Exequente(s): VICTOR HUGO DECHANDT BROCHADO Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário RICARDO APARECIDO DE REZENDE Vistos. 1. Acolho o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 48.1, sendo possível a tentativa de localização de bens em nome da esposa do executado através do SISBAJUD e RENAJUD. Embora a Sra. Juliana Carla Ferreira Rosa Rezende (CPF: 966.986.089-04), cônjuge do executado, não componha a lide, é evidente a comunicabilidade de seu patrimônio com o do devedor, uma vez que são casados sob o regime de comunhão universal de bens desde 22/05/1998, conforme certidão anexa ao mov. 48.2. O referido regime impõe, como regra, a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como suas dívidas, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Nesse sentido, o art. 790 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de abrangência do patrimônio do cônjuge ou companheiro: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; É esse também o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004027-73.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, RESPEITADA A MEAÇÃO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052677-88.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.02.2021) 2. Ante o exposto, determino a penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome de Juliana Carla Ferreira Rosa Rezende (CPF: 966.986.089-04), cônjuge do executado, até o limite da garantia do débito, respeitada a meação. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. 3. Por outro lado, inexistindo valores nas contas da cônjuge do executado, determino, desde já, à Secretaria que proceda a consulta pelo sistema RENAJUD, do DETRAN. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de setembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003358-51.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-51.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.881,31 Exequente(s): VICTOR HUGO DECHANDT BROCHADO Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário Vistos. 1. Conforme consta no documento apresentado no incidente distribuído de forma dependente a estes autos, o executado possui natureza de empresário individual, não se dissociando da pessoa física que desempenha a atividade empresária e respondendo pelas dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal. Isso ocorre em virtude de a firma individual não contar com personalidade própria, diversa da pessoa física que exerce a atividade. O patrimônio de ambos é o mesmo, pelo que igual também é a responsabilidade. Certo é, portanto, admitir que a pessoa natural responda com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inexistindo restrição à responsabilidade patrimonial do titular em relação às dívidas da firma por ele constituída. A jurisprudência firmou entendimento nesse sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EMPRESAS INDIVIDUAL - DESCONTO - BENEFÍCIO - SÓCIO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual. Recurso provido. (STJ/1ªT, Resp. nº 227.393/PR, Rel. Min. Garcia Vieira). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXISTE DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. n. 8.447 - in Bol. ADCOAS, n. 18.878/73) (TJ/PR, 3ªCC, Apelação Cível nº 351.192-8, Rel. Des. Paulo Habith, DJ: 08/12/2006). Assim, não se trata de intervenção de terceiro, vez que a pessoa física se confunde com a própria empresa individual, devendo responder pelos débitos da empresa individual sem qualquer violação a regra constante no artigo 10 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente (mov. 35.1). 2. Dando seguimento ao feito, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário, considerando que os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, nos termos do art. 854 c/c §1º do art. 835 do NCPC, determino a penhora on line, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da parte executada RICARDO REZENDE (CPF: 544.126.849-20), até o limite da garantia do débito. 3. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora e, uma vez penhorados valores, voltem conclusos para transferência. 4. Inexistindo valores nas contas da executada, determino que se proceda a consulta pelo sistema RENAJUD, do DETRAN. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

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