Procedimento Comum Cível 0002569-74.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002569-74.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002569-74.2019.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença proposta por Adão Valério da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que exerceu labor rural até ser acometido por grave enfermidade nos joelhos; que recebeu beneficio previdenciário por incapacidade até 06/11/2019, em que foi cessado por não constatação da incapacidade laborativa. Pugna pelo restabelecimento do benefício. Pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna pela procedência da demanda. Atribuiu-se a causa o valor de R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais). Anexou procuração e documentos à seq. 1.2/1.9. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 42.1). Contestação foi apresentada, à seq. 46.1, em que o réu discorreu acerca dos requisitos para os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Pugnou pela improcedência da demanda. Anexou documentos (seq. 44). Impugnou-se a matéria levantada por meio de contestação (seq. 49.1). Em sede de saneador, foi deferida a prova pericial (seq. 57.1). Laudo pericial médico foi juntado à seq. 151.1 e homologado à seq. 169.1. As partes não chegaram a um acordo e pugnaram pelo julgamento da lide (seqs. 172 e 173). FUNDAMENTAÇÃO Mérito Da incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo a incapacidade para o trabalho, o autor foi submetido à perícia, em que restaram esclarecidos os quesitos apresentados. Extrai-se, do laudo pericial (seq. 151.1), que o autor é portador de enfermidade que acomete os joelhos; que presenta dor intensa nos joelhos, refere perda da força muscular, redução da movimentação nos membros inferiores, dificuldade de caminhar, formigamento em joelhos e, às vezes, desequilíbrio e queda da própria altura. O perito aduz que há comprometimento do exercício das atividades laborais habituais; que sua enfermidade é crônica. Ainda, relata que o autor é total e permanentemente incapaz para o exercício da atividade laboral; que não existe nenhuma terapia com bom nível de eficácia e não há mais indicação de cirurgias para reestabelecer a articulações dos joelhos, pois já se passou muito tempo e as sequelas instaladas já são definitivas. Quanto à reabilitação, o perito indica sua impossibilidade. Pois bem. Da detida análise dos pareceres do perito, é possível perceber que o autor está total e permanentemente incapacitado para a atividade laborativa. Deve-se ressaltar que a incapacidade para o trabalho possui aspectos que não se restringem ao parecer médico. Isso significa que, diante de cada caso concreto, é preciso analisar os aspectos sociais, ambientais e pessoais do indivíduo para aferir sua real capacidade de reabilitação para atividades garantidoras de sua subsistência e a concessão de eventual auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, comprovada a incapacidade do autor, além de ser insuscetível de cura, e levando-se em consideração o seu baixo grau de instrução e sua idade avançada (atualmente 56 anos), mostra-se preenchido o requisito da incapacidade. Da qualidade de segurado e da carência Em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença pressupõem a realização de carência de 12 (doze) contribuições mensais, as quais poderão ser dispensadas quando ocorrer invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves listadas em ato regulamentar. De acordo com o perito (seq. 151.1), na data da perícia no âmbito administrativo, o autor já se encontrava incapaz. Assim, verifica-se que não deveria, o INSS, ter cessado o benefício do autor com base na recuperação da capacidade, vez que permaneceu incapaz desde a cessação. Portanto, tendo em vista a concessão anterior do benefício de auxílio-doença, conforme seq. 1.7, sendo este indevidamente cessado, notam-se preenchidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado. Soma-se a isto a inexistência de contestação específica acerca destes requisitos. Destarte, constatada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade do autor, sendo ele total e permanentemente incapaz, restam comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, caput, Lei n° 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda, para condenar o réu a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 905, STJ, e 810, STF). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002569-74.2019.8.16.0102 Vistos etc. 1.Nomeou-se médico perito, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários para a realização da perícia no fórum ou em seu consultório (seq. 115.1). O requerente informou que irá até o consultório do perito para a realização da perícia (seq. 129.1). É o essencial. Bom, a Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, entre outras coisas, regulamenta a nomeação e o pagamento de honorários aos peritos que exercem serviços de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da Jurisdição Federal Delegada. O anexo único da citada resolução refere-se as despesas com assistência judiciária gratuita, o qual é dividido em tabelas que são aplicadas à Justiça Federal Comum ou aos Juizados Especiais Federais e à Jurisdição Federal Delegada. Uma vez que este juízo exerce jurisdição delegada, aplicáveis apenas as tabelas IV e V, do anexo único, da Resolução n° 305/2014. O valor máximo a ser pago aos auxiliares da justiça, no caso, peritos, conforme tabela V, é de R$ 200,00 (duzentos reais). Registra-se que “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo”, consoante preleciona o parágrafo único, art. 28 da mencionada Resolução. Ante o nível de especialização e complexidade do trabalho (perícia médica), a natureza e a importância da causa (ação previdenciária), além do grau de zelo necessário e a imensa dificuldade deste juízo em nomear médicos peritos para atuar em demandas previdenciárias, majoro em três vezes o limite máximo do valor constante na ‘tabela V’, homologando, assim, a proposta de honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.No mais, cumpra-se a decisão saneadora. 3.Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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