Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002478-82.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002478-82.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, vez que se trata de réu reincidente. De conseguinte, havendo uma agravante reconhecida, e, considerando que o réu é definitivamente condenado nos autos n° 0001441-73.2014.8.16.0076 e 0002137-22.2017.8.16.0071, agravo a pena em 1/6 (um sexto) passando a dosá-la em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 3. Causas de aumento e diminuição de pena: não há. 4. Pena definitiva. Examinada a dosimetria da pena, conforme os ditames legais, tem-se que a pena definitiva será de 17 (dezessete) dias de prisão simples. 5. Regime de pena. No que pese se trate de réu reincidente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 135164, decidiu que configura constrangimento ilegal a imposição do regime inicial no semiaberto quando há insignificância na conduta praticada. Vejamos: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERÂNCIA DELITIVA. ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016). 2. Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes. 3. A aplicação do princípio da insignificância não depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo na mitigação da persecução penal. 4. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local dando conta de que o paciente é contumaz na prática delituosa, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. 5. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido. A imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência e nos maus antecedentes, parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial, avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais). Ainda, à exceção dos antecedentes, as demais circunstâncias judiciais são favoráveis, razão por que a pena-base fora estabelecida pouco acima do mínimo legal (cf. HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que o regime aberto melhor se amolda à espécie. 6. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. (HC 135164, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) No caso acima transcrito, não ocorreu a absolvição, pois o juiz entendeu que era socialmente indesejável. O STF, por sua vez, concedeu de ofício a ordem do Habeas Corpus para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, utilizando a insignificância para criar uma exceção jurisprudencial à regra do art. 33, § 2º, “c”, do CP, com base no princípio da proporcionalidade. Desta forma, diante da possibilidade de fixação de regime menos gravoso, ainda que se trate de réu reincidente, diante da baixa gravidade do delito praticado, bem como diante da notória realidade sobre a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, não se afigura razoável impor a sentenciada o recolhimento ao cárcere, pois já se sabe a respeito da indisponibilidade de vaga em “colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar”. Assim, para início do cumprimento da pena, fixo o regime aberto, conforme determina o art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c §3°, do Código Penal. Na forma do art. 115 da Lei de Execução Penal, estabeleço as seguintes condições: a) permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência da mesma no local de cumprimento da pena, permanecer na residência durante o repouso noturno e dias de folga, concedida prisão albergue. Isto se dá porque o condenado não pode arcar com a incúria do Estado. b) sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) comparecer em juízo para informar e justificar as atividades, quando determinado. 6. Substituição de Pena. Incabível, uma vez que se trata de réu reincidente, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Cabimento da suspensão condicional da pena. Incabível, uma vez que se trata de réu reincidente, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. 8. Indenização Deixo de fixar valor para reparação dos danos em razão da inexistência de vítima específica no presente caso. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo, nomeado pelo Juízo, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de o acusado mesmo devidamente intimado, não ter constituído advogado para proceder sua defesa, com fundamento no artigo 5º, incisos LV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, bem como a Resolução Conjunta nº. 015/2019 da PGE/SEFA, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dra. Sandra Maria de Sales, honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários no valor correspondente. Transitada em julgado a presente decisão: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em respeito ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. 2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem e ao Instituto de Identificação. 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se a Vara de Execuções Penais para lançamento no Sistema E-VEP. 4. Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa, que o acusado foi condenado. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-82.2021.8.16.0079 I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir a questão. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, no que tange a alegação da defesa em sede de Alegações finais, quanto a multa determinada pela Prefeitura Municipal em relação a imputação do delito 268 do CP acostado no Boletim de Ocorrência, nota-se que esta não diz respeito ao fato ora discutido, eis que conforme decisão de seq. 28.1, este delito fora arquivado, fluindo o processo apenas no que diz respeito ao delito previsto no artigo 42, III, da LCP. Portanto, qualquer inocorrência em relação a fato diverso do que está sendo pautado nestes autos, deve-se, a parte ré, buscar o órgão competente. O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jonathas de Morais pela prática do delito previsto no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei n° 3.688/41. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao denunciado. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada no feito, pelo termo circunstanciado (seq. 8.3) e pelos depoimentos testemunhais colhidos. Quanto a autoria, restou suficientemente comprovada nos autos, ainda que o acusado Jonathas de Morais, ao ser ouvido em juízo, tenha afirmado que o som não estava em volume excessivo: “Foi o seguinte, nessa data ai do dia 26, eu faço aniversário no dia 23/06, e nesse data do dia 26, veio uma família minha lá de Clevelândia, que meus pais moram todos lá, eles vieram para fazer visita, e na época ele tinha 4 meses, e daí eles vieram pra visitar nós, a questão do som, não estava som alto, a questão até por causa que eu tinha um filho e na época ele estava com 4 meses e não tem como a gente estar com som alto assim que nem foi feito a denúncia, e a questão também de conversar com eles ali, única coisa que eu aleguei é que eu queria saber quem teria feito a denúncia, porque quando eu morava nesse bairro, pra mim já não era mais denuncia isso ai era perseguição, até a questão de conversar alto, dar uma risada alto, tinha um compadre meu que a gente não se dava com ele ali, que nós até achava que ele perseguia nós na questão disso ai, de certo que achavam bonito ligar para a polícia por causa disso ai, aquele dia foi tranquilo, única coisa que debati com eles ali, era quem tinha feito a denúncia, porque eles tinham que falar, porque eles sabem eles tem a ligação, eu nunca deixei de regularizar a ordem deles assim, de dizer não pra eles, o som nem estava alto porque nós estava na área conversando tudo nós, só que as vezes a gente dava uma risada mais alto, conversava um pouco mais alto, como era tipo um negócio de família assim, conversando, agora não que tava um som alto igual eles estavam falando antes, a caixa de som é uma caixa pequena não tem como escutar duas esquinas antes.” Foram colhidos durante a instrução processual os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento à ocorrência, os quais pendem contra o réu pois claros e uníssonos a relatar que receberam mais do que uma ligação no dia dos fatos, relatando que o acusado estaria perturbando o sossego alheio através de instrumentos sonoros e algazarra: Adroir Rodrigo Bittencourt (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 51.2): “A gente recebeu uma solicitação ai chamada via COPOM para se deslocar até no loteamento caetana, se não me engano Rua Araucárias, numeral 41, ali que haveria perturbação de sossego, e antes de nós chegar no local, uns 20, 30, 40 metros já dava de escutar um som alto ali, que é uma área bem habitada, popular, ai a gente chegou lá no local, meu companheiro, soldado Albuquerque, foi conversar com o rapaz, para advertir ele, para falar com relação a situação, e o rapaz ali começou agir meio em tom de deboche, meio irônico com nós, e foi pedido documento, em determinado momento ele não se identificou, daí tinha bastante gente ali, ele virou as costas para a equipe e acabou indo para dentro da residência dele, diante dessa situação ai, a gente conversou com os familiares, conseguimos convencer ele, ai a gente conseguiu, depois de muita insistência, conduzir o rapaz ali, que era o autor ali da perturbação, com o som dele, até a companhia para lavrar o TCIP, inclusive a esposa dele veio junto, até ela que ajudou a convencer ele que era o nosso trabalho, para colaborar e tudo mais, ai a gente fez a condução do rapaz ali para termo, se recorda que o som estava bem alto capaz de incomodar e que o local era habitado com bastante residência. Foi apreendido o som, não me recordo se houve outras ligações de perturbação de sossego envolvendo o ocorrido, mas se recorda que já atendeu outras perturbações por ali e outras equipes também atenderam outras perturbações ali’’. Roberto de Albuquerque (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 51.3): “Me recordo em partes, a princípio era uma perturbação de sossego com sol alto e algazarra, chegamos no local e era uma festa de família, tinha diversas pessoas nessa residência, e agente tentou conversar com o proprietário para que ele pudesse cessar o som e pudesse cessar também a aglomeração que havia no local, desde o início ele foi bastante ríspido com a equipe, falou diversas palavras assim de xingamento para a equipe policial, que não iria mandar os convidados embora, foi bem arrogante com a equipe, ai a gente tentou dialogar com ele por diversas vezes, até os familiares dele no início, também não acataram a determinação daquele policial, até que naquele determinado momento o pai dele convenceu ele, mesmo não gostando muito da situação ele acompanhou a equipe, foi feita a lavratura do termo por perturbação de sossego e também, se eu não me engano, pelo covid-19, pelo decreto que tinha, se recorda que o som estava bem alto, e o bairro era residencial, então tinha diversas residências em volta dessa residência dele, e o som dava pra ouvir de mais de duas quadras longe se eu não me engano, de longe a gente já percebeu qual era a residência que estava causando o som”. Não houve apresentação de testemunhas por parte da defesa. Pois bem. Encerrada a instrução processual, não há dúvidas acerca da autoria delitiva por parte do acusado. Atribui-se ao réu a prática da contravenção penal de perturbação do sossego, prevista no artigo 42, III, da Lei 3.688 (Lei de Contravenções Penais). Trata-se de infração penal com menor gravidade se comparada aos crimes; de mera conduta, não exigindo a produção de resultado naturalístico; consuma-se com efetiva perturbação da tranquilidade de vários indivíduos e não de apenas uma única pessoa, visto que possui como bem jurídico a paz social; pode se dar por meio de gritaria ou algazarra, exercício de profissão incômoda ou ruidosa, abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, ou de animal de que se tem a guarda. A materialidade, nessa espécie de delito, é comprovada pela idoneidade e capacidade de perturbação do sossego da vítima, com capacidade de incomodar ou até mesmo atrapalhar qualquer atividade laboral ou o repouso ou descanso alheio. A esse respeito, leciona Silvio Maciel[i]: A conduta é perturbar (incomodar, atrapalhar) o trabalho (qualquer atividade laboral) ou o sossego (repouso; descanso; tranquilidade; calma) alheios (de várias pessoas). Veja-se que a expressão ‘sossego’ não está tutelando apenas o descanso ou repouso, mas também o direito à tranquilidade das pessoas. Ninguém é obrigado a suportar barulho excessivo e ininterrupto provocado por vizinhos, bares, lanchonetes, locais de culto apenas porque o som é provocado antes do horário de repouso. Em outras palavras, a contravenção pode ocorrer também durante o dia. Por oportuno, destaca-se que o dispositivo não afronta preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli e ainda no ARE 938.009/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux. A tipificação do fato que enseja perturbação ao trabalho ou sossego alheio destina-se a tutelar a paz pública, ou seja, resguardar a tranquilidade do tecido social de forma a viabilizar a convivência pacífica dos cidadãos, reprimindo a conduta que atenta contra o comportamento esperado do homem médio que vive e convive sob as regras que conferem sustentação ao estado democrático de direito, exorbitando seus efeitos da sua esfera pessoal e, desbordando dos direitos que lhe são inerentes, afetam os direitos dos demais protagonistas da vida em sociedade. No caso dos autos, extrai-se que a central telefônica da Polícia Militar recebeu denúncias de perturbação do sossego, e, ao se deslocarem até a residência do acusado, foi constatado que de fato o acusado estava fazendo uso de uma caixa de som (apreendida nos autos) em volume excessivamente alto, onde também estava ocorrendo algazarra e gritaria, ou seja, efetivamente estava perturbando o sossego alheio. Vale ressaltar, que o fato ocorreu em uma quarta-feira, dia este, em que a maioria das pessoas costumam trabalhar em dia posterior. Outrossim, conforme se infere do boletim de ocorrência (seq. 8.1), o fato ocorreu por volta das 23h15min, horário este, que para um dia de semana normal, a maioria da população está dormindo/descansando, o que não justifica um som excessivamente alto. Consta ainda do próprio interrogatório do réu, que efetivamente estavam com o som ligado, que em determinados momentos conversavam e davam risadas altas, estando na parte externa da residência, o que aumenta a possibilidade de perturbação dos vizinhos ao redor, o que, em conjunto com o depoimento dos policiais far-se-á a conclusão de que realmente houve a perturbação ora discutida. Outrossim, vale mencionar, que os policiais militares possuem fé pública, e em que nenhum momento dos autos foram acostados motivos suficientes para que tornassem o depoimento destes questionável. Noutro giro, afigura-se prescindível, para configuração da perturbação do sossego alheio, a medição do volume do som produzido, pois a contravenção pode ser comprovada através da prova testemunhal. A configuração da perturbação do sossego não está condicionada a horário, local ou intensidade do ruído, sendo desnecessária, assim, a aferição técnica acerca do volume. Importante destacar que os depoimentos foram prestados na fase judicial, sob a garantia do contraditório. Restou demonstrado que não há interesse particular dos servidores na investigação penal, bem como os depoimentos se harmonizam inteiramente com a prova da fase indiciária, dando conta da existência da contravenção justo é recepcioná-la, sem qualquer reserva. Ou seja, não há qualquer indício nos autos de os policiais militares terem qualquer motivo para imputar falsamente os fatos ao acusado, para os fins de incriminá-lo falsamente, sendo que o próprio acusado afirmou que não conhecia os agentes policiais responsáveis por sua abordagem. Ainda, é cediço que os fatos ocorreram em um bairro povoado, com diversas residências nas redondezas do local, uma vez que os policias são uníssonos em relatar a ocorrência de denúncias, o que seria capaz de perturbar, de fato, a coletividade. Vale lembrar que o denunciante não precisa acompanhar a polícia até a delegacia, já que uma pessoa que notifica acerca de uma infração penal não está cometendo um ato ilícito, está antes exercendo o seu direito, não precisando nem se identificar, uma vez que isso poderá causar dissabores pessoais com o infrator. Assim, não há qualquer exigência para caracterização do tipo penal de que sejam trazidas as pessoas perturbadas em juízo para testemunharem o fato, uma vez que a palavra policial é dotada de fé pública. Ademais, em cidades com número populacional mitigado, é normal que a maioria das pessoas se conheçam, por isso, inviável que os denunciantes sejam identificados, até mesmo pela relação litigiosa que se criaria entre o perturbado e o réu. Por fim, no caso dos autos, dúvidas não restam que o réu perturbou o sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, qual seja, o som de seu veículo, sendo que sua conduta se amolda perfeitamente aquela descrita no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/41, sendo formalmente e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e ante todo o exposto, a sua condenação se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de CONDENAR o acusado JONATHAS DE MORAIS nas penas do artigo 42, incisos I e III, do Decreto Lei n° 3.688/41. IV – DOSIMETRIA O tipo penal do artigo 42 da LCP possui pena de 15 (quinze) doas a 03 (três) meses de prisão simples, OU multa. 1. Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, verifico ser normal ao tipo. b) antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem reincidência. Consta condenação nos autos nº. 0002137-22.2017.8.16.0071 e nº 0001441-73.2014.8.16.0076, quais serão valoradas na segunda fase a título de reincidência. c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há motivos que importem no aumento da pena. d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora, que no caso, são inerentes ao tipo penal. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é o normal para a espécie. g) consequências do crime: refere-se a menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Apesar de reprovável as consequências, não há motivos para o aumento da reprimenda. h) comportamento da vítima: não influenciou na prática da conduta criminosa. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Observo que deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa por entender que a pena tem, ao menos, duas funções: retributiva e preventiva. Partindo dessa premissa, pode-se dizer que a pena privativa de liberdade será escolhida em detrimento da pena de multa quando o seu caráter corretivo junto à sociedade local for imprescindível para se alcançar a resposta penal que mais se compadeça com tais funções da pena. No caso dos autos, julgo que a pena de multa não alcançaria o poder social de correção e tampouco se compadeceria com as funções da pena antes realçadas, sendo que a pena de multa deva ser eleita somente naqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, somado com as favoráveis condições pessoais do acusado. Essa conclusão se extrai do art. 59, inciso I, Código Penal. 2. Circunstâncias legais: a) Atenuantes: não há. b) intime-se o acusado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo pagamento comunique-se ao Funjus e ao Funpen, respectivamente. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Com relação bem apreendido (evento 9), por se tratar do objeto de crime e em consequência da procedência da denúncia, declaro a perda do bem apreendido: 1. Em favor da APAE DE DOIS VIZINHOS. a. transcorrido o prazo sem resposta, independente de nova conclusão, deve a escrivania consultar APAE DE DOIS VIZINHOS possui interesse na doação dos objetos apreendidos. b. havendo interesse, colha-se parecer do Ministério Público e, havendo concordância, lavre-se termo de doação. 2. Caso o bem apreendido seja inservível/imprestável, da mesma forma, determino a sua destruição, nos termos do artigo 726, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. [i] MACIEL, Silvio. Contravenções penais. In Legislação Criminal Especial. Col. Ciências Criminais, v. 6. Coord. Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2009, p. 108. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002478-82.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002478-82.2021.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 26/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JONATHAS DE MORAIS DESPACHO A demanda seguirá pelo rito previsto na lei 9099/95. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 22 de agosto de 2022, às 16h00min, ante a indisponibilidade de pauta. Cite-se o acusado para comparecer ao ato, acompanhado de seu advogado bem como de suas testemunhas, nos termos do artigo 78 da lei 9099/95. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) e as que forem requeridas pelo denunciado (artigo 78, §1º). Atualizem-se os antecedentes criminais, na forma requerida pelo Ministério Público. Ainda, consta nos autos que o noticiado foi autuado em razão do cometimento do delito previsto no art. 268, caput, do Código Penal. Entretanto, observa-se que o delito não restou configurado. O crime de infração de medida sanitária preventiva é disposto no art. 268 do Código Penal, veja: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Sendo assim, em análise ao caso apurado neste termo circunstanciado, observa-se que o fato ocorreu no dia 26 de junho de 2021, sendo assim, na época estava vigente o contido no Decreto Estadual de nº 7.020/2021. Em análise ao referido Decreto, visualiza-se que o ato de ingerir bebida alcoólica só era proibido em espaços de uso público ou coletivo, no período das 23 horas às 05 horas (art. 3º). Além disso, atos de aglomeração só eram proibidos caso ultrapassassem a quantia de 50 pessoas. Dito isso, observa-se que o noticiado não infringiu nenhum dos atos constantes no Decreto Estadual de n. 7.020/2021, pois estavam ingerindo bebida alcoólica em local privado, sendo que estavam presentes menos de 50 pessoas, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1. Nesta senda, reporto-me ao pronunciamento ministerial de evento 16.1, cujos fundamentos acolho e adoto como razão para decidir, por medida de economia e celeridade processuais, determinando o arquivamento dos presentes autos ante a atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no artigo 268, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Deixo de fazer a ressalva do art. 18, do CPP, ante o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que reconhece a atipicidade da conduta faz coisa julgada material. Após, dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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