Procedimento Comum Cível 0057592-07.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057592-07.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2024, 11:49

Documento (Informações)

15/03/2024, 17:51

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 14:42

Trânsito em julgado

11/03/2024, 14:42

Trânsito em julgado

11/03/2024, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 18:22

Confirmada

26/02/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 14:07

Confirmada

23/02/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057592-07.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057592-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.800,00 Autor(s): HELEN CAROLINA LOURENÇO MENDES (RG: 132265011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.322.759-93) Rua Fedele Mioni, 250 - Colúmbia - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-310 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 01. Relatório: Aduz, em síntese, a autora que, em 11/05/2014, sofreu acidente retornando do trabalho. Alega que recebeu auxílio doença. Entende que, em razão do acidente, não pode realizar as atividades laborais de costume. Requer a concessão de auxílio acidente. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos de seq. 1.2/1.7. Em decisão de seq. 7.1 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a produção de prova médico-pericial, bem como foram formulados quesitos. Dossiê médico e previdenciário em seq. 19. Em contestação (seq. 34.1), o INSS, preliminarmente, aduz a incompetência absoluta deste juízo. No mérito, sustenta que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. Réplica em seq. 35.1. Laudo pericial em seq. 43.1. Manifestação da parte autora sobre o laudo em seq. 49.1. Em impugnação ao laudo (evento 53.1), a parte ré reitera os termos da contestação e manifestações anteriores, além de reiterar o pedido de provas com a expedição de oficio ao ex-empregador da parte autora. Em seq. 56.1, foi deferido o oficio ao ex-empregador. Em seq. 65.1, a parte autora tem a informar que a empresa consta em consulta ao CNPJ baixada desde 10 /08/2017. À seq. 73 foi declarada a incompetência deste Juízo para apreciar o feito, em razão da impossibilidade de evidencia nexo causal entre a enfermidade e o acidente de trabalho. O INSS interpôs agravo de instrumento (seq. 76), o qual fora provido. A autora foi intimada para apresentar documentos capazes de comprovar o nexo causal (seq. 89). Juntada de documentos médicos e boletim de ocorrência pela autora à seq. 92. À seq. 101 a parte autora informou que o acidente ocorrera em um domingo, dia em que o expediente no shopping é até 20h00. Afirma que saiu de lá por volta dar 19h00 e que o acidente ocorrera às 19h45. O feito foi saneado, os pontos controvertidos fixados, as provas deferidas e o ônus da prova distribuído (seq. 107.1). Audiência de instrução realizada em seq. 119. Foram ouvidas a parte autora e duas de suas testemunhas. Alegações finais da autora em seq. 126.1. Após, vieram-me os autos conclusos. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última, acostada à seq. 43, restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] 1. Sobre o nexo: Sofreu acidente de trânsito no dia 11/05/14, causa das suas lesões/sequelas, comprovado pelos documentos: BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO UNIFICADO nº 22.688/1; Prontuário do Hospital Universitário de Londrina. OBSERVAÇÃO – FATO RELEVANTE: não consta no processo nenhum documento comprovando a ocorrência de acidente de trabalho, assim, trata-se de NEXO INDEMONSTRÁVEL. 2. Sobre a capacidade laboral: Após conclusão dos tratamentos, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, com sequelas por perda total do uso do membro inferior direito. Com fundamento nas tabelas nacionais e baremos internacionais, incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces de Louis Mélennec, Baremos propostos pela Comunidade Europeia em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evolution of Permanent Impairment da América Association, podemos fazer um cálculo aproximado de déficit funcional de 70 % (0 até 100%). Sobre a capacidade laboral específica (vendedora de loja de confecção), não poderá exercê-la, tendo em vista a necessidade de caminhar e permanecer em pé por longos períodos. Poderá trabalhar em serviços leves e/ou trabalhar sentada. 3. Sobre o auxílio acidente: Há incapacidade laboral para trabalhar na sua atividade habitual. Segundo laudos das perícias do INSS, passou por reabilitação. Sua sequela consta nos quadros 5, letra F, 8, letra C, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente. [...]”. Conforme observado, a conclusão médica constatou que há incapacidade laboral da autora para o trabalho, tendo sido submetida à reabilitação processual. No entanto, o doutor perito não constatou nexo causal entre as patologias da autora e sua atividade laboral, requisito este essencial para a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária. Ressalta-se que, em igual sentido, em dossiê médico (seq. 19.2), constou que o acidente não mantinha relação com o trabalho. Em audiência de instrução (seq. 119.2), a autora afirmou que trabalhava no shopping das 09h00 às 22h00. Afirma que no dia do acidente era dia das mães e ela estava cobrindo outra funcionária. Assim, alega que entrou no serviço às 14h00 e iria fechar a loja às 20h00, mas que sua gerente chegou e fechou a loja. Sustenta que saiu da loja antes das 20h00 e que o acidente foi 19h40. No mais, informou que o condutor da moto era Maicon Andre Martins, o marido, nao arrolado como testemunha/informante Deve-se pontuar que não consta nos autos provas que corroborem a existência de nexo causal, sendo as informações apresentadas pela requerente insuficientes para comprovar tal fato. Inclusive, a autora deixou de arrolar a única testemunha que supostamente teria presenciado o acidente, qual seja, o condutor Maicon Andre Martins. De igual modo, deixou de arrolar testemunha Erika, com a qual informa ter trocado de lugar quando foi embora do trabalho, ou seja a pessoa que poderia comprovar que ela trabalhou no dia das mãe até umas 19 horas, no loja do Shopping Catuaí. As testemunhas Patrícia (seq. 119.3) e Fernando Henrique (seq. 119.4) não contribuíram para elucidação dos fatos, visto que não presenciaram o acidente. Não há, assim, comprovação que a autora sofrera acidente no percurso do trabalho para casa. Assim, não há elementos nos autos que evidenciem o nexo causal. Com efeito, inviável a concessão, por este Juízo, de qualquer benefício em razão das doenças de caráter pessoal apresentadas pela autora, o que impõe a improcedência do pedido. Assim, considerando que as doenças da autora são de caráter pessoal, e em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.412,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, fevereiro de 2024. Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 19:12

Improcedência

21/02/2024, 12:38

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 01:06

Petição (Alegações finais)

13/02/2024, 11:10

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057592-07.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057592-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.800,00 Autor(s): HELEN CAROLINA LOURENÇO MENDES (RG: 132265011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.322.759-93) Rua Fedele Mioni, 250 - Colúmbia - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-310 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 01. Relatório: Aduz, em síntese, a autora que, em 11/05/2014, sofreu acidente retornando do trabalho. Alega que recebeu auxílio doença. Entende que, em razão do acidente, não pode realizar as atividades laborais de costume. Requer a concessão de auxílio acidente. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos de seq. 1.2/1.7. Em decisão de seq. 7.1 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a produção de prova médico-pericial, bem como foram formulados quesitos. Dossiê médico e previdenciário em seq. 19. Em contestação (seq. 34.1), o INSS, preliminarmente, aduz a incompetência absoluta deste juízo. No mérito, sustenta que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. Réplica em seq. 35.1. Laudo pericial em seq. 43.1. Manifestação da parte autora sobre o laudo em seq. 49.1. Em impugnação ao laudo (evento 53.1), a parte ré reitera os termos da contestação e manifestações anteriores, além de reiterar o pedido de provas com a expedição de oficio ao ex-empregador da parte autora. Em seq. 56.1, foi deferido o oficio ao ex-empregador. Em seq. 65.1, a parte autora tem a informar que a empresa consta em consulta ao CNPJ baixada desde 10 /08/2017. À seq. 73 foi declarada a incompetência deste Juízo para apreciar o feito, em razão da impossibilidade de evidencia nexo causal entre a enfermidade e o acidente de trabalho. O INSS interpôs agravo de instrumento (seq. 76), o qual fora provido. A autora foi intimada para apresentar documentos capazes de comprovar o nexo causal (seq. 89). Juntada de documentos médicos e boletim de ocorrência pela autora à seq. 92. À seq. 101 a parte autora informou que o acidente ocorrera em um domingo, dia em que o expediente no shopping é até 20h00. Afirma que saiu de lá por volta dar 19h00 e que o acidente ocorrera às 19h45. O feito foi saneado, os pontos controvertidos fixados, as provas deferidas e o ônus da prova distribuído (seq. 107.1). Audiência de instrução realizada em seq. 119. Foram ouvidas a parte autora e duas de suas testemunhas. Alegações finais da autora em seq. 126.1. Após, vieram-me os autos conclusos. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última, acostada à seq. 43, restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] 1. Sobre o nexo: Sofreu acidente de trânsito no dia 11/05/14, causa das suas lesões/sequelas, comprovado pelos documentos: BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO UNIFICADO nº 22.688/1; Prontuário do Hospital Universitário de Londrina. OBSERVAÇÃO – FATO RELEVANTE: não consta no processo nenhum documento comprovando a ocorrência de acidente de trabalho, assim, trata-se de NEXO INDEMONSTRÁVEL. 2. Sobre a capacidade laboral: Após conclusão dos tratamentos, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, com sequelas por perda total do uso do membro inferior direito. Com fundamento nas tabelas nacionais e baremos internacionais, incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces de Louis Mélennec, Baremos propostos pela Comunidade Europeia em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evolution of Permanent Impairment da América Association, podemos fazer um cálculo aproximado de déficit funcional de 70 % (0 até 100%). Sobre a capacidade laboral específica (vendedora de loja de confecção), não poderá exercê-la, tendo em vista a necessidade de caminhar e permanecer em pé por longos períodos. Poderá trabalhar em serviços leves e/ou trabalhar sentada. 3. Sobre o auxílio acidente: Há incapacidade laboral para trabalhar na sua atividade habitual. Segundo laudos das perícias do INSS, passou por reabilitação. Sua sequela consta nos quadros 5, letra F, 8, letra C, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente. [...]”. Conforme observado, a conclusão médica constatou que há incapacidade laboral da autora para o trabalho, tendo sido submetida à reabilitação processual. No entanto, o doutor perito não constatou nexo causal entre as patologias da autora e sua atividade laboral, requisito este essencial para a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária. Ressalta-se que, em igual sentido, em dossiê médico (seq. 19.2), constou que o acidente não mantinha relação com o trabalho. Em audiência de instrução (seq. 119.2), a autora afirmou que trabalhava no shopping das 09h00 às 22h00. Afirma que no dia do acidente era dia das mães e ela estava cobrindo outra funcionária. Assim, alega que entrou no serviço às 14h00 e iria fechar a loja às 20h00, mas que sua gerente chegou e fechou a loja. Sustenta que saiu da loja antes das 20h00 e que o acidente foi 19h40. No mais, informou que o condutor da moto era Maicon Andre Martins, o marido, nao arrolado como testemunha/informante Deve-se pontuar que não consta nos autos provas que corroborem a existência de nexo causal, sendo as informações apresentadas pela requerente insuficientes para comprovar tal fato. Inclusive, a autora deixou de arrolar a única testemunha que supostamente teria presenciado o acidente, qual seja, o condutor Maicon Andre Martins. De igual modo, deixou de arrolar testemunha Erika, com a qual informa ter trocado de lugar quando foi embora do trabalho, ou seja a pessoa que poderia comprovar que ela trabalhou no dia das mãe até umas 19 horas, no loja do Shopping Catuaí. As testemunhas Patrícia (seq. 119.3) e Fernando Henrique (seq. 119.4) não contribuíram para elucidação dos fatos, visto que não presenciaram o acidente. Não há, assim, comprovação que a autora sofrera acidente no percurso do trabalho para casa. Assim, não há elementos nos autos que evidenciem o nexo causal. Com efeito, inviável a concessão, por este Juízo, de qualquer benefício em razão das doenças de caráter pessoal apresentadas pela autora, o que impõe a improcedência do pedido. Assim, considerando que as doenças da autora são de caráter pessoal, e em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.412,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, fevereiro de 2024. Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057592-07.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057592-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.800,00 Autor(s): HELEN CAROLINA LOURENÇO MENDES (RG: 132265011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.322.759-93) Rua Fedele Mioni, 250 - Colúmbia - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-310 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 01. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Entendo no presente caso não haver requisitos ensejadores a concessão dos efeitos da tutela, visto que controvertida a existência de nexo causal. 02. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem supridas. 03. Fixo como ponto controvertidos: incapacidade, nexo causal e benefício previdenciário devido. 04. Considerando o interesse das partes pela realização de audiência de instrução, designo o ato para o dia 29 de janeiro de 2024, às 15 horas, devendo as partes e seus patronos serem intimados para tanto. 05. Inobstante, sobre a modalidade da audiência, intimem-se as partes sobre a opção pela virtual (todos: partes, testemunhas e advogados online), semipresencial (autoriza-se a presença no fórum, assim como a concomitante participação remota/virtual dos participantes, como melhor lhes convier) ou totalmente presencial (todos no fórum, sem opção de partes, advogados ou testemunhas serem ouvidos online). 06. Da opção escolhida pelas partes, anote-se no sistema; da existência de divergência entre as modalidades de audiência, entre as partes, abra-se conclusão imediata. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das determinações. Intimações e diligências necessárias. Londrina, novembro de 2023. FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0057592-07.2021.8.16.0014 Autor(s): HELEN CAROLINA LOURENÇO MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aduz, em síntese, a autora, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, sofreu acidente equiparado de trabalho típico em 11/05/2014, onde sofreu um acidente automobilístico no percurso de retorno de seu trabalho, resultando em uma perda quase que em sua totalidade do membro inferior direito, visto que, a amputação ocorrera na altura do fêmur (amputação transfemural). Informa que foi concedido o auxílio doença (NB 606.424.993-3). Todavia, o INSS cessou a concessão do benefício em outubro de 2021. Por fim e considerando-se ainda incapaz, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações. Requereu, assim, a concessão do de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença ou, ainda, auxílio acidente, a na proporção de 50% dos valores percebidos pela autora, todos, desde a data da cessação do auxílio doença. Juntou documentos ao evento 1.0. Em decisão inicial (evento 7.1), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, determinada a citação do réu, nomeado perito judicial, bem como deferida a produção de provas oral, documental e testemunhal. Emenda a inicial anexada ao evento 10.1. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (evento 28.1), alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta, uma vez que o feito não envolve acidente de trabalho. Sustentou, no mérito, os argumentos inerentes à caracterização do acidente de qualquer natureza, bem como aquele à concessão do benefício requerido pela parte autora, defendendo a inexistência comprovada de incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa. Ao final requereu o julgamento da demanda pela improcedência, condenando a parte autora nos consectários legais da sucumbência. Em impugnação à contestação (evento 35.1), a parte autora rechaçou as alegações do réu, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial. O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 38.1). Laudo pericial anexado ao evento 43.1. Em impugnação ao laudo (evento 49.1) parte autora requereu a procedência da demanda nos termos requeridos na peça inicial. Em impugnação ao laudo (evento 53.1), a parte ré reitera os termos da contestação e manifestações anteriores, além de reiterar o pedido de provas com a expedição de oficio ao ex-empregador da parte autora. Em seq. 56.1, foi deferido o oficio ao ex-empregador. Em seq. 65.1, a parte autora tem a informar que a empresa consta em consulta ao CNPJ baixada desde 10/08/2017. À seq. 73 foi declarada a incompetência deste Juízo para apreciar o feito, em razão da impossibilidade de evidencia nexo causal entre a enfermidade e o acidente de trabalho. O INSS interpôs agravo de instrumento (seq. 76). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 78). A autora foi intimada para apresentar documentos capazes de comprovar o nexo causal (seq. 89). Juntada de documentos médicos e boletim de ocorrência pela autora à seq. 92. É o relatório. I. Fixo como pontos controvertidos: nexo causal, acidente in itinere, enquadramento no benefício acidentário. II. A despeito do rol da apresentado, pela autora, na seq 92, mas, a autora nao arrolou o condutor da moto, MAICON ANDRE MARTINS, nao informou o horário que trabalhava no shopping; até que horas trabalhou no shopping, no dia do acidente; o itinerário da moto entre o serviço e a casa dela, no dia do acidente; assim como o local do acidente, dentro de uma mapa, a fim de se identificar visualmente que se tratou de acidente de percurso, no trajeto entre o trabalho e a casa dela. Explique quem são as testemunhas Patricia e Vanessa, se elas trabalharam com a autora naquele dia; se elas foram testemunhas oculares... Intime-se a autora para colmatar as diligências acima, no prazo de 15 dias. III. Nova vista ao INSS, com prazo de 30 dias. IV. NOva cls para análise sobre a necessidade de audiência de instrução. Londrina, agosto de 2023. FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA R/M

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057592-07.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057592-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.800,00 Autor(s): HELEN CAROLINA LOURENÇO MENDES (RG: 132265011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.322.759-93) Rua Fedele Mioni, 250 - Colúmbia - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-310 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Declarada a incompetência deste juízo por não se tratar de acidente do trabalho (seq. 73), em sede de AI foi concedido o efeito suspensivo almejado pelo INSS, para o fim de que o processo permaneça vinculado ao Juízo Estadual, de modo precário e transitório, até ulterior manifestação do órgão colegiado (em anexo). O agravo n° 56851-72.2022.8.16.0000 ainda não foi julgado. Conforme laudo pericial de seq. 43, o perito informou que não consta no processo nenhum documento que comprove a ocorrência de acidente de trabalho. Deferido o pedido do INSS de expedição de ofício ao empregador da parte autora para informar se na data do acidente a autora estava trabalhando e que horário saiu do trabalho (seq. 56), na petição de seq. 65, a autora informou que a empresa foi baixada. 1. Com o intuito de averiguar a ocorrência do acidente de trabalho, intime-se a parte autora para apresentar: a) CTPS; b) Boletim de Ocorrência; c) CAT; d) prontuários médicos da data do acidente; e) documentos que comprovem horário de entrada e saída do trabalho, como por exemplo, CTPS com indicação do horário da jornada de trabalho, ou contrato de trabalho com indicação do horário da jornada de trabalho; f) informe se no dia do acidente foi hospitalizada e para qual hospital foi encaminhada. Prazo: 15 dias. 1.1. Após, manifeste-se o INSS. Prazo: 30 dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos para análise da necessidade de eventual designação de audiência ou se é possível o julgamento antecipado. Londrina, fevereiro de 2023 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

01/03/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0057592-07.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057592-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.800,00 Autor(s): HELEN CAROLINA LOURENÇO MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. Intime-se a parte autora, para que emende a inicial no prazo de 15 dias, apresentando rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 02. Emendada a inicial, processe-se, por ora, com os benefícios da assistência judiciária gratuita; 03. Determino que seja efetuada a prova pericial, e para tanto, nomeio perito judicial o DR. JOSÉ ANTONIO ROCCO, arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 990,00 a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Sr. Perito, em aceitando o encargo, agendar em 30 dias, data para a perícia, não anterior a 45 dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono da parte autora apresentá-la na data aprazada; 04. Com suporte no inciso II do artigo 470 do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar? f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 05. Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada; 06. As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 05 dias; É de se ressaltar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Código de Processo Civil, deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto; 07. Comunicado o agendamento pelo Sr. Perito, intimem-se as partes, inclusive a parte autora para que se apresente ao perito judicial, munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados da realização da perícia; 08. Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Sr. perito judicial; 09. Após, sobre o laudo, digam as partes em 15 dias; 10. Na sequência, dê-se vista dos autos à ilustre representante do Ministério Público para os mesmos fins; 11. Considerando que não foi apresentado rol de testemunhas junto a petição inicial, o que pode indicar ausência de requerimento de prova oral, determino que sejam encaminhados os autos conclusos após o cumprimento do item I deste despacho para possível designação de audiência de instrução; 12. Intimem-se, inclusive a representante do Ministério Público; 13. Intime-se ainda o réu para juntar cópia das perícias realizadas na orbe administrativa, bem como para esclarecer se o autor foi encaminhado para o núcleo de reabilitação profissional, no prazo de 15 dias. Caso a parte autora tenha sido encaminhada ao NRP e concluído a referida reabilitação, esclareça ainda o réu, em igual prazo, por qual motivo a ela não foi implantado o benefício de auxílio-acidente, conforme preconiza o inciso III do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99; 14. Demais diligências necessárias. Londrina, 29 de outubro de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada Cadastro de Auxiliares da Justiça https://portal.tjpr.jus.br/caju/privado/compartilhado/nomearAuxiliar.do... Cadastro de Auxiliares da Justiça Magistrado Nome: Cristiane Tereza Willy Ferrari (cwf) Perfil: magistrado Início Ajuda Fechar Minhas Nomeações Nome: CPF: CNPJ: Passe o mouse acima dos ícones para verificar detalhes 955 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 30 1, 2, 3, 4 Legenda: Atividade realizada Pagamento requerido Problema encontrado Não atende aos requisitos para pagamento no TJPR Pagamento rejeitado Financeiro gerou a lista Gabinete verificou Presidente aprovou Situação Seção Data da Situação Processo Auxiliar do Credencial Autor da Nomeação Judiciária nomeação Credencial Auxiliar Em Andamento Perito: Médico 0057873-60.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 29/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0057592-07.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 29/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0057314-06.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 29/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0057199-82.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 29/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0057015-29.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 29/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0055616-62.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 22/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0056711-30.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 22/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0055615-77.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 22/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0054768-75.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 26ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 22/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0054076-76.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 14/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0054075-91.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 14/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0054074-09.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 14/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0054073-24.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 14/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0054072-39.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 14/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0054071-54.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 14/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0053326-74.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 08/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0053062-57.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 08/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0053060-87.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 08/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0052616-54.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 08/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0052612-17.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 08/10/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0053059-05.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 08/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0053058-20.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 08/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0052613-02.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 08/10/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0047111-82.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 10/09/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0047110-97.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 10/09/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0047109-15.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 10/09/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0047107-45.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 10/09/2021 Avaliar | Destituir Perito[Outras] Em Andamento Perito: Médico 0046445-81.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 10/09/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0046438-89.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 10/09/2021 Avaliar | Destituir generalista Em Andamento Perito: Médico 0046441-44.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 10/09/2021 Avaliar | Destituir generalista Legenda: Atividade realizada Pagamento requerido Problema encontrado Não atende aos requisitos para pagamento no TJPR Pagamento rejeitado Financeiro gerou a lista Gabinete verificou Presidente aprovou 1 of 1 29/10/2021 14:59

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(144)