Execução de Título Extrajudicial 0001140-27.2022.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001140-27.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 13:45

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:45

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2024, 15:51

Confirmada

25/02/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001140-27.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001140-27.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.595,98 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): BÁRBARA SIMONI PEREIRA POSTAL Vistos e examinados. Tendo em vista o pagamento de todas as despesas processuais remanescentes (movs. 206.1 e 211.1), não havendo mais requerimentos, simplesmente arquivem-se os autos, conforme já determinado na sentença de mov. 186.1. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 14 de fevereiro de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:59

Arquivamento

15/02/2024, 17:49

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 17:23

Documento (Informações)

08/02/2024, 14:54

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 14:18

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:29

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 11:20

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:33

Documentos

Conclusão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001140-27.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-27.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.595,98 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): BÁRBARA SIMONI PEREIRA POSTAL Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 183.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Honorários advocatícios e custas processuais na forma pactuada. No silêncio das partes, estas deverão ser divididas igualmente (art. 90, § 2°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada de cadastros negativos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se as partes. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, noticiada tanto pela parte exequente quanto pela parte executada. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 27 de novembro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001140-27.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0001140-27.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.595,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP Executado(s): BÁRBARA SIMONI PEREIRA POSTAL Vistos e examinados. Defiro o pedido de alienação judicial em hasta pública (movimento 114.1). As datas para realização da primeira e da segunda hastas públicas deverão ser designadas pelo leiloeiro. Na primeira hasta, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação. Para a segunda, desde logo certifico que será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a serem apreciadas diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. Observe-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil (CPC). Se por justo motivo a praça não se realizar na data apontada pelo leiloeiro, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Designo como leiloeiro oficial o Sr. Helcio Kronberg para atuar nos presentes autos, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CAJU. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação juntamente com o preço. No caso de arrematação, os honorários do leiloeiro corresponderão a 5% do valor do lance, a serem pagos pelo arrematante. Tratando-se de remição, os honorários do leiloeiro corresponderão a 2% do valor pelo qual o bem for remido, também pagos pelo remitente. Na hipótese de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, os honorários corresponderão a 1% do valor da avaliação, fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a comissão máxima em R$ 1.500,00, a ser paga pela parte executada. Finalmente, no caso de adjudicação, os honorários serão correspondentes a 1% do valor da adjudicação, a serem pagos pela parte exequente. Eventual remição só poderá exercida até a assinatura do auto de arrematação. Neste caso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e da comissão do Leiloeiro recairá sobre a parte executada, em razão do princípio da causalidade. Arrematado o bem, o auto de arrematação deverá ser juntado aos autos pelo leiloeiro no dia do leilão e enviado, com urgência, para assinatura pelo Juiz. Expeça-se edital. Publique-se na forma da lei. Dê-se ciência da presente decisão, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor figure como parte executada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Cientifique-se pessoalmente o devedor. Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o cônjuge do devedor e eventual possuidor do imóvel. Ad cautelam, conste do edital a intimação do devedor, caso não seja localizado para intimação pessoal. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 12 de setembro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001140-27.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-27.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.595,98 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): BÁRBARA SIMONI PEREIRA POSTAL Vistos e examinados. A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados (movimento 51.1). Não há dúvidas que os valores correspondentes ao recebimento de salários são impenhoráveis, consoante se observa do contido no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Como restou demonstrado pela parte executada, os valores penhorados na conta junto ao NU Pagamentos S.A, consoante documentos apresentados nos movimentos 51.2, 51.3 e 68.2, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ressalta-se que os valores pagos a título de diária são efetivamente utilizados pelo trabalhador, que deles necessita para ressarcir as despesas básicas quando instado a realizá-las para execução do seu labor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Logo, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente da parte executada (R$ 1.500,00) e determino o desbloqueio. Caso necessário, expeça-se alvará para transferência em favor da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao processo em 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 30 de novembro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001140-27.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-27.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.595,98 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): BÁRBARA SIMONI PEREIRA POSTAL Vistos e examinados. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese na qual deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, §2°, do CPC). 3. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 caput e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exequente(s), nos termos do art. 829, §2º, do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o(s) tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas providências. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2º, do CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao Magistrado, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão do processo. 14. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 15. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto aos atos que, segundo o Código de Normas, devem ser realizados independentemente de despacho / decisão. 16. Após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, caso haja requerimento, fica, desde logo, deferida a assunção de providências para realização da penhora online, observadas as formalidades do artigo 854 do Código de Processo Civil. 17. Infrutífera a penhora online, juntado o cálculo atualizado do débito, caso haja requerimento nesse sentido, promova-se o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s). 17.1. Urge salientar que esta medida não deve ser aplicada a bens alienados fiduciariamente. 17.2. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. 17.3. Considerando a inexistência de depositário judicial, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para manifestar seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo ficará depositado em poder da(s) parte(s) executada(s). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 08 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

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