Cumprimento de sentença 0009107-07.2014.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009107-07.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:41

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:41

Confirmada

14/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 799) JUNTADA DE CUSTAS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 799) JUNTADA DE CUSTAS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:21

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:53

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:52

Confirmada

24/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:42

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:23

Confirmada

05/05/2026, 00:20

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

12/02/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009107-07.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009107-07.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): DICKSON CARLOS VIEIRA Nair Peluso Executado(s): ALCEU ALVES RODRIGUES Laides Paulus de Morais Vistos e examinados. O patrono da parte executada pretende renunciar ao mandato. Para tanto, juntou aos autos conversas via aplicativo whatsapp com a parte executada. Ao ser informado que o referido meio utilizado não se revela juridicamente hábil a demonstrar a ciência inequívoca da renúncia, o procurador se manifestou justificando que a parte executada está trabalhando como motorista fora do País, razão pela qual impossibilita a comprovação por outros meios. Pois bem. Conforme artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, para que este nomeio sucessor. Além disso, é assente o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de que as mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens pelo aplicativo Whatsapp) não são considerados meios hábeis para comprovar a renúncia, pois nenhum deles dá mostras de que tenha sido efetivamente recebido pelo destinatário[1]. Todavia, da análise dos autos, verifico que diversas foram as tentativas de comprovação de comunicação com a parte executada, conforme movs. 385, 413, 426 e 437. Além disso, constato também, que as conversas de whatsapp possuem elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como foto individual, confirmação escrita e envio de documento de RG. Assim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo procurador no mov. 450.1, excepcionalmente, defiro o pedido formulado no mov. 450.1. Desabilite-se o procurador Mateus Crispim Joao, haja vista a renuncia ao mandato. No mais, expeça-se o alvará, conforme requerido no mov. 449. Na sequência, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA CONSTITUINTE - ABDICAÇÃO INAPTA A PRODUZIR EFEITOS NESTES AUTOS RECURSAIS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA QUE SE FINDA COM O TÉRMINO DO MANDATO (PRECEDENTES) - NECESSIDADE DE EMPREGO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA DEMANDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Os elementos trazidos aos autos não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar uma ciência inequívoca da renúncia, seja em conta de sua languidez probante - pois cuidam de mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens pelo aplicativo Whatsapp) dirigidas a contas que não se tem meios de saber pertençam à constituinte -, seja porque nenhum deles dá mostras de que tenha sido efetivamente recebido (mesmo aquele pela via postal, já que devolvido ao remetente). Assim, sem embargo à existência e à validade da renúncia - potestas agendi que assiste, por direito material, ao advogado - é de se tê-la como inoperante aos propósitos específicos deste Recurso.2. Vencido, pela preclusão, o pleito de sucessão, é de se conhecer o Agravo apenas para o trato da possiblidade de intervenção dos antigos causídicos como assistentes do exequente. Ausência de interesse jurídico. O entendimento já consagrado jurisprudencialmente, "é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (STJ, AgInt no REsp 1546305/PR).Assim, ainda lhe remanesça o crédito, cessa-lhe a via excepcional de cobrança (é dizer: na própria ação em curso, tal qual previsto pela Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º), de modo que sua pretensão de vê-lo satisfeito passa, de então, a exigir trâmite pelas chamadas vias ordinárias. Vide: "A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma." (STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS).3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1637014-4 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - Unânime - J. 08.02.2018) Francisco Beltrão, 01 de outubro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009107-07.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009107-07.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): DICKSON CARLOS VIEIRA Nair Peluso Executado(s): ALCEU ALVES RODRIGUES Laides Paulus de Morais Vistos e examinados. O patrono da parte requerida pretende renunciar ao mandato, juntando aos autos conversas via aplicativo Whatsapp. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que se trata de pedido reiterado (ev.426.1). Em razão disso, esclareço, derradeiramente ao procurador da parte requerida, que conforme decisão lançada no evento 415.1, as mensagens enviadas pelo aplicativo Whatsapp não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar a ciência inequívoca da renúncia. Isto porque, não há a possibilidade de averiguar se os dados realmente pertencem ao representado.[1] Com o exposto, intime-se, novamente, o procurador da parte requerida para cumprir o disposto no art. 112 do CPC. Advirta-se que continuará patrocinando a causa até o cumprimento da aludida comunicação. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA CONSTITUINTE - ABDICAÇÃO INAPTA A PRODUZIR EFEITOS NESTES AUTOS RECURSAIS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA QUE SE FINDA COM O TÉRMINO DO MANDATO (PRECEDENTES) - NECESSIDADE DE EMPREGO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA DEMANDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Os elementos trazidos aos autos não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar uma ciência inequívoca da renúncia, seja em conta de sua languidez probante - pois cuidam de mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens pelo aplicativo Whatsapp) dirigidas a contas que não se tem meios de saber pertençam à constituinte -, seja porque nenhum deles dá mostras de que tenha sido efetivamente recebido (mesmo aquele pela via postal, já que devolvido ao remetente). Assim, sem embargo à existência e à validade da renúncia - potestas agendi que assiste, por direito material, ao advogado - é de se tê-la como inoperante aos propósitos específicos deste Recurso.2. Vencido, pela preclusão, o pleito de sucessão, é de se conhecer o Agravo apenas para o trato da possiblidade de intervenção dos antigos causídicos como assistentes do exequente. Ausência de interesse jurídico. O entendimento já consagrado jurisprudencialmente, "é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (STJ, AgInt no REsp 1546305/PR).Assim, ainda lhe remanesça o crédito, cessa-lhe a via excepcional de cobrança (é dizer: na própria ação em curso, tal qual previsto pela Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º), de modo que sua pretensão de vê-lo satisfeito passa, de então, a exigir trâmite pelas chamadas vias ordinárias. Vide: "A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma." (STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS).3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1637014-4 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - Unânime - J. 08.02.2018) Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009107-07.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009107-07.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): DICKSON CARLOS VIEIRA Nair Peluso Executado(s): ALCEU ALVES RODRIGUES Laides Paulus de Morais Vistos e examinados. O patrono da parte requerida pretende renunciar o mandado. Entretanto, não comprovou nos autos que comunicou a renúncia inequívoca à parte requerida. Nesse sentido, esclareço que as mensagens enviadas pelo aplicativo Whatsapp não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar uma ciência inequívoca da renúncia[1]. Assim, intime-se o procurador da parte requerida para cumprir o disposto no art. 112 do CPC. Advirta-se que continuará patrocinando a causa até o cumprimento da aludida comunicação. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA CONSTITUINTE - ABDICAÇÃO INAPTA A PRODUZIR EFEITOS NESTES AUTOS RECURSAIS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA QUE SE FINDA COM O TÉRMINO DO MANDATO (PRECEDENTES) - NECESSIDADE DE EMPREGO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA DEMANDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Os elementos trazidos aos autos não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar uma ciência inequívoca da renúncia, seja em conta de sua languidez probante - pois cuidam de mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens pelo aplicativo Whatsapp) dirigidas a contas que não se tem meios de saber pertençam à constituinte -, seja porque nenhum deles dá mostras de que tenha sido efetivamente recebido (mesmo aquele pela via postal, já que devolvido ao remetente). Assim, sem embargo à existência e à validade da renúncia - potestas agendi que assiste, por direito material, ao advogado - é de se tê-la como inoperante aos propósitos específicos deste Recurso.2. Vencido, pela preclusão, o pleito de sucessão, é de se conhecer o Agravo apenas para o trato da possiblidade de intervenção dos antigos causídicos como assistentes do exequente. Ausência de interesse jurídico. O entendimento já consagrado jurisprudencialmente, "é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (STJ, AgInt no REsp 1546305/PR).Assim, ainda lhe remanesça o crédito, cessa-lhe a via excepcional de cobrança (é dizer: na própria ação em curso, tal qual previsto pela Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º), de modo que sua pretensão de vê-lo satisfeito passa, de então, a exigir trâmite pelas chamadas vias ordinárias. Vide: "A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma." (STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS).3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1637014-4 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - Unânime - J. 08.02.2018) Francisco Beltrão, 24 de junho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 799) JUNTADA DE CUSTAS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 799) JUNTADA DE CUSTAS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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