Procedimento Comum Cível 0003071-81.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003071-81.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003071-81.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-81.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA BALDISSERA Réu(s): Município de Coronel Domingos Soares/PR DECISÃO 1. Ante as certidões de eventos 119.1 e 124.1, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do Juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública Estadual e Municipal. Ainda, com fulcro no artigo 35, VII, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), bem como nos artigos 5º, II, e 396 do Novo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, intime-se a parte impetrante, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via SISBAJUD. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se a impetrante na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação da impetrante no prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da impetrante, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a Secretaria incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no artigo 396 do Código de Normas do Foro Judicial, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, com baixa na distribuição, como determina o artigo 478 e seguintes do Novo Código de Normas do Foro Judicial. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003071-81.2018.8.16.0123 REEXAME NECESSÁRIO nº 0003071-81.2018.8.16.0123, da vARA DA FAZENDA pÚBLICA DA COMARCA DE pALMAS REMETENTE: juiz de direito RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA. DALLEDONE (em colaboração ao DES. antônio renato strapasson) DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. NÃO CONHECIMENTO. VISTOS estes autos de Remessa Necessária nº 0003071-81.2018.8.16.0123, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas. I. Nos autos de mandado de segurança tombados sob mesma numeração, o dispositivo da r. sentença de mov. 101.1 denegou a segurança pleiteada, tendo seu dispositivo posto nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o feito EXTINTO com resolução do mérito. Em consequência, condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Comunique-se na forma prevista no artigo 13 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Não houve a interposição de recurso pelas partes (movs. 106.0 e 107.0). Encaminhados os autos a este E. Tribunal (mov. 108.0), a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da remessa necessária (mov. 15.1). É a breve exposição. II. Não é caso de conhecimento do reexame necessário, pois manifestamente inadmissível. Pois bem, o mandado de segurança é disciplinado pela Lei 12.016/09, que em seu artigo 14, § 1º, preconiza: “ Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Assim, a contrario sensu, a sentença que denega a segurança não está sujeita ao reexame desta Corte, uma vez que não houve a imposição de situação desfavorável à fazenda Pública. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/09. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJRS, 22ª Câmara Cível, 70082049305, Rel. Francisco José Moesch, j. 29.08.2019). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CND. SEGURANÇA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Tanto a sentença que concede, como a que denega o mandado de segurança pode ser objeto de apelação, mas apenas a concessiva da ordem está sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14 da Lei 12.016/2009). - No caso dos autos, verifica-se que é incabível o reexame necessário da sentença proferida neste feito, uma vez que o Magistrado denegou a segurança. - Remessa oficial não conhecida.” (TRF3, T2, 5002663-14.2017.4.03.6144, Rel. Jose Carlos Francisco, j. 30.09.2021). III. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as necessárias anotações. Int. Curitiba, data do sistema. A2 Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003071-81.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-81.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA BALDISSERA Réu(s): Município de Coronel Domingos Soares/PR SENTENÇA I. Relatório MARIA BALDISSERA impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato da PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR. Narra a inicial, em síntese, que a impetrante era servidora pública municipal do município de Coronel Domingos Soares/PR, atuando no cargo de professora, com dois padrões, advindo de recepção do município de Palmas/PR, conforme Portaria nº 23/97 de 16 de setembro de 1997, e o segundo através da Portaria de Nomeação nº 018/2014 de 03 de fevereiro de 2004. Alegou que foi exonerada do cargo no dia 30 de abril de 2018, por via da Portaria nº 095/2018 de autoria da impetrada, por motivo de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Sustenta que atualmente a impetrante conta com 53 (cinquenta e três) anos de idade, e sua aposentadoria foi concedida por tempo de contribuição. Ainda, informa que o município não mantém regime próprio de previdência. Destaca que a impetrante é servidora pública estatutária e contribuinte do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, sendo dispensada de forma direta, em razão da aposentadoria com fundamento no art. 37, incisos II e XVI, parágrafo 10 da Constituição Federal. Com essas razões, a impetrante requereu, em sede liminar, a sua reintegração ao cargo que fora exonerada através da Portaria nº 95/2018 de 30 de abril de 2018 e pagamento dos vencimentos; a notificação da autoridade coatora, a ciência do feito aos órgãos de representação judicial da autoridade coatora, a intimação do Ministério Público, e, ao final, a procedência do pedido para lhe conceder a segurança em caráter definitivo e declarar nula a Portaria nº 95/2018. Foram juntados documentos e a procuração (mov. 1.2/1.4). Na decisão de mov. 13.1, este Juízo determinou que as partes prestassem informações acerca de ter havido ou não o cômputo do período em que a impetrante laborou junto ao Município de Coronel Domingos Soares para a aposentadoria. O Município de Coronel Domingos Soares prestou informações no mov. 21.1, instruindo a peça com os documentos de mov. 21.2/21.21. Este Juízo indeferiu o pedido liminar para o fim de recondução ao cargo conforme solicitado na exordial. Ainda, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações (mov. 23.1). Citada, a autoridade coatora apresentou resposta (mov. 29.1). O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (mov. 38.1). Alegações finais remissivas pelas partes (mov. 47.1 e 50.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O mandado de segurança é garantia constitucional que tem como pressuposto específico, além da comprovação de plano do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante, a existência de ato ilegal ou abusivo atribuível à autoridade coatora (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e artigo 1º da Lei n. 12.016/2009). Examinando o caso, verifica-se que o presente mandamus foi ventilado com o objetivo de declarar a nulidade do ato de exoneração visando a reintegração da impetrante ao cargo, sob o argumento de nulidade do ato administrativo exteriorizado pela Portaria nº 095/2018 que determinou sua exoneração do cargo de professora municipal em virtude da aposentadoria junto ao INSS. Contudo, entende-se que o ato supostamente violador de direito líquido e certo da impetrante é legal, razão pela qual merece ser denegada a segurança pleiteada pela impetrante. Explico. A controvérsia cinge-se na ocorrência da vacância do cargo público de professora, exercido pela autora no Município de Coronel Domingos Soares/PR, em razão de sua voluntária aposentadoria. Preleciona o artigo 222, da Lei Municipal nº 495/2010 (Estatuto dos Servidores), in verbis: O regime previdenciário adotado é o Regime Geral de Previdência Social (INSS), regendo-se os benefícios e concessões pela lei Federal específica. Deste modo, no Município de Coronel Domingos Soares/PR, os servidores contribuem para o Regime Geral de Previdência Social, isto é, existe apenas um vínculo jurídico regulamentador dos direitos previdenciários. Por corolário, de acordo com o teor do artigo 49 da Lei Municipal nº 495/2010, ocorrendo a aposentadoria do servidor público municipal, dá-se a vacância do cargo, que somente poderá ser provido mediante novo concurso. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR MUNICIPAL – PROFESSOR - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - – EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501/PR (TEMA 1.150) – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010115-77.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.11.2021). Calha mencionar, ainda, que o rompimento do vínculo estatutário existente entre a impetrante e a impetrada, decorrente da aposentadoria, lhe impede de permanecer ocupando o cargo sem ser aprovada em novo concurso público. Logo, a impetrada não cometeu qualquer ilegalidade ao exonerar a impetrante, ao tomar conhecimento da aposentadoria. Ao contrário, o ato administrativo praticado pela impetrada pautou-se na mais estrita legalidade, atentando-se para os princípios constitucionais regentes da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). Registre-se, ainda, que o tempo de efetivo exercício do cargo de professora para o qual deseja a reintegração foi utilizado para o cômputo da aposentadoria, não subsistindo a aventada independência entre o cargo público e o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social. Neste sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. EXONERAÇÃO DE CARGO DECORRENTE DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. PLEITO PARA REINTEGRAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA E CARGO. TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO UTILIZADO PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO RGPS. ART. 37, §1º DA CF. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA QUE ACARRETA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “em que pese seja possível a continuidade da prestação do serviço público, necessário que o regime jurídico ao qual o servidor esteja vinculado preveja e autorize tal situação. Do contrário, havendo previsão expressa no sentido de que a aposentadoria determinará a vacância do cargo público, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que determina o cumprimento da lei municipal.” Precedente desta Turma Recursal: RI 0013232-65.2016.8.16.0174. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002241-93.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.03.2018) Ademais, conforme documentação carreada aos autos, o ato administrativo guerreado (Portaria nº 095/2018) foi precedido de Processo Administrativo, no qual a impetrante foi devidamente notificada (mov. 21.8) e apresentou defesa preliminar (mov. 21.11). Convém ressaltar, ainda, que no curso do processo, o Ministério Público exarou parecer no mesmo sentido da argumentação aqui exposta, o que torna ainda mais nítida a ausência do direito líquido e certo defendido pela impetrante por meio da presente ação. Destarte, concluo que os requisitos para concessão da segurança estão ausentes, de forma que o seu indeferimento é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução do mérito. Em consequência, condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Comunique-se na forma prevista no artigo 13 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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