Execução Fiscal 0001238-59.2009.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0001238-59.2009.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2026, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 16:52

Confirmada

09/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001238-59.2009.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-59.2009.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.798,06 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): MAURILIO RODRIGUES COSTA Defiro o requerimento de inscrição da parte executada no sistema SERASAJUD. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sobe pena de extinção do feito. Bela Vista do Paraíso, 27 de abril de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:49

Outras Decisões

28/04/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:24

Confirmada

14/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 08:15

Confirmada

15/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001238-59.2009.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-59.2009.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.798,06 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): MAURILIO RODRIGUES COSTA 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema RenaJud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). 1.2. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 22 de outubro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001238-59.2009.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-59.2009.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.798,06 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): MAURILIO RODRIGUES COSTA Trata-se de Execução Fiscal, proposta há mais de um ano, com valor atualizado da causa inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se que até o momento o exequente não obteve êxito no recebimento de seu crédito. É, em síntese, o relatório. Decido. Quanto as regras para extinção das execuções fiscais, com o Tema 1.184 definiu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando inadequação 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifo nosso) Na mesma seara a Resolução 547/2024, considerando o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184) dispôs que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Dessa forma, considerando tratar-se de Execução Fiscal, proposta há mais de um ano, com valor atualizado da causa inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem que até o momento tenha ocorrido efetiva constrição, a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Eventuais custas deverão ser suportadas pelo exequente. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de março de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

27/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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