Procedimento Comum Cível 0020702-22.2015.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020702-22.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 17:45

Documento (Certidão)

01/04/2022, 17:44

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 17:32

Confirmada

31/03/2022, 17:24

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:16

Confirmada

20/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020702-22.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020702-22.2015.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$32.458,14 Autor(s): DÉBORA RODRIGUES LOTÉRIO GODOI SILVIO ANTONIO RODRIGUES GODOI Réu(s): Ceramica Elizabeth Sul Ltda Vistos. 1. Previamente, considerando o contido em mov. 258.1, determino a expedição de ofício de transferência em favor do perito ADILSON GAVIOLI, para levantamento da quantia, referente ao pagamento da perícia, no valor de R$1.830,00 (mil e oitocentos e trinta reais) mais acréscimos, para conta corrente n. 000924997958-0, agência 2499, operação 013, Caixa Econômica Federal, de titularidade ADILSON GAVIOLI (CPF 668.748.239-49). 2. Por oportuno, a expedição de alvará/ofício deverá ocorrer conforme previsto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M. 3. No mais, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 17:15

Ato ordinatório

09/03/2022, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:14

deferimento

08/03/2022, 17:10

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020702-22.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020702-22.2015.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$32.458,14 Autor(s): DÉBORA RODRIGUES LOTÉRIO GODOI SILVIO ANTONIO RODRIGUES GODOI Réu(s): Ceramica Elizabeth Sul Ltda SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por DEBORA RODRIGUES LOTERIO GODOI e SILVIO ANTONIO RODRIGUES GODOI em face de CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA, alegando, em síntese, em data de 19/12/2014, estavam finalizando a construção de sua primeira residência comum, adquiriram de um Depósito de Construção, 118,58 metros quadrados de revestimento porcelanato polido retificado 62cm x 62cm SUPER WHITE, fabricado pela parte requerida. Afirmaram que, logo após a colocação dos pisos, começaram a apresentar defeitos de fabricação, tendo em vista que as peças do revestimento porcelanato passaram a apresentar tonalidades diferentes, sendo que algumas peças apresentavam uma cor mais clara, compatível com o padrão da linha, e outra tonalidade mais escura, não compatível com nenhum padrão da linha. Relataram que procuraram o depósito de construção onde adquiriram a mercadoria, reclamando do defeito e objetivando proceder a troca dos referidos produtos, contudo a empresa recusou-se a proceder à troca, alegando que os autores deveriam abrir uma reclamação junto a parte requerida, afim de que eles trocassem o produto com defeito. Assim, ao realizarem a reclamação, a empresa ré, informou que os porcelanatos são produtos que requerem cuidados adequados de limpeza e manutenção, que o produto está em conformidade com a norma regulamentadora ABNT NBR 15463/2007 e NBR 13818/1997, que existem no mercado alguns produtos que podem auxiliar nas manchas com maior dificuldade de remoção e que não estão associadas à falta de qualidade do produto, não assumindo a responsabilidade da fabricante no caso, e que a reclamação formalizada junto ao departamento de assistência do cliente foi considerada improcedente, tendo em vista a inexistência de vicio de produção. Diante disso, pugnaram pela condenação da parte requerida na indenização pelos danos materiais no importe de R$32.458,14, bem como indenização por danos. Em decisão inicial, foi determinada a citação da parte requerida (mov. 12.1). O requerido citado, apresentou contestação em mov. 36.1/36.8, alegando, preliminarmente, decadência e, no mérito, rebateu os argumentos da parte autora, bem como pugnou pela improcedência da demanda. Foi realizada audiência de conciliação, conforme mov. 37.1. Posteriormente, a parte requerente impugnou a contestação (mov. 39.1). O feito foi saneado, afastando a preliminar alegada, bem como fixados os pontos controvertidos e deferido a produção de prova pericial (mov. 64.1). O laudo pericial foi juntado em mov. 186.1, bem como seu complemento (mov. 196.1), tendo as partes se manifestado em mov. 191.1/191.2, mov. 192.1 e mov. 201.1. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, tendo esta sido indeferida pela preclusão, bem como anunciado o julgamento da lide (mov. 204.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora alega que o porcelanato adquirido possui defeito de fabricação e, por isso, apresenta tonalidades diferentes, sendo que algumas peças apresentavam uma cor mais clara, compatível com o padrão da linha, e outra tonalidade mais escura, não compatível com nenhum padrão da linha. A parte requerida, por outro lado, nega a existência de defeito de fabricação, afirma que o problema decorre de encardimento. O Ilustre Perito, por ocasião da elaboração do laudo pericial (mov. 186.1 e mov. 196.1), concluiu que não foi encontrada diferença nas tonalidades, mas sim manchas. Ainda, asseverou que a diferença de tonalidade apontada não foi associada com os defeitos apresentados com a fabricação, mas ao uso de material de limpeza inadequado, vejamos: Ainda, ao responder os quesitos, enfatizou que: Nesse sentido, verifica-se que ausente provas aptas a constituir o direito da parte autora. Ademais, a parte requerida apresentou ao Sr. perito manual de recomendações necessárias para a limpeza do piso, quais sejam: De outro lado, a parte autora não comprovou ter seguido todas as recomendações para a limpeza e manutenção correta do piso. Conclui-se, portanto, que não há como afirmar que as peças em si apresentam vício de fabricação e, ainda, há ausência de comprovação de que a parte seguiu todas as orientações informadas para a manutenção do piso, a improcedência da demanda é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, III, do CPC, tendo em vista a natureza e a importância da causa, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da d. CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

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Definitivo

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