Execução de Título Judicial 0019475-90.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Judicial 0019475-90.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019475-90.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019475-90.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$6.500,00 Exequente(s): Jhon Halley Vieira Palhuk Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1 - Trata-se de execução de honorários proposta por JHON HALLEY VIEIRA PALHUK, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, alegando ser credor do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), uma vez que atuou como advogado dativo. 2 - O Requerido, ESTADO DO PARANÁ, se manifestou no item 11.1, ofertando proposta de acordo no valor de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais) e pugnou a retenção do Imposto de Renda no valor de R$863,14 (seq. 20.2), conjuntamente à liberação do numerário ao Executado. 3 - A parte exequente se manifestou concordando com o pedido do executado (seq. 25.1). 4 - Com relação ao pedido de retenção do Imposto de Renda, diante da publicação do Decreto Judiciário Nº 382/2020, DEFIRO o pedido. Conforme previsto no art. 7º §5° do Decreto “a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”. Após o pagamento deverá ainda ser dado cumprimento ao art. 8°. Do Decreto 328/2020, que dispõe: Art. 8.° Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento. §1.º As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. - Vide Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) - Portal da transparência do ente devedor. § 2.º O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. § 3.º A pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária. - Vide art. 46 da Lei Federal n.°8.541/1992 e art. 16-A da Lei n.°10.887/04. (...)” 5 - Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, no total de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais). 6 - Expedida a RPV, mantenha-se o processo suspenso aguardando pagamento pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, decorrido sem pagamento, intime-se a parte exequente para querendo dar prosseguimento. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

20/01/2022, 00:00

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