Procedimento Comum Cível 0003156-75.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003156-75.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003156-75.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003156-75.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.749,00 Autor(s): JOSECLEA ROSA ALVES Réu(s): VIA VAREJO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada por JOSECLEA ROSA ALVES contra CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, alegando, em síntese, que em 27/12/2019 efetuou a compra de um Refrigerador Eletrolux DF56S com Icemax Platinum no valor de R$2.749,00 parcelada em 12x no cartão OuroCard Visa final 5137. Asseverou que em 02/01/2020 quando foram realizar a entrega, o produto estava com as laterais amassadas e com ondulações, tendo recusado o produto sendo orientada pelos entregadores a relatar o problema apresentado no verso da nota fiscal, assinar e datar. Afirmou que aguardou a entrega do refrigerador, inclusive entrou em contato com a call center, e fez reclamações perante o PROCON, porém sem êxito. Informou que desde o dia 25/12/2019 estava sem refrigerador em sua residência, motivo pelo qual efetuou a compra, sendo que em razão da não entrega do seu produto, pediu emprestado um refrigerador ao vizinho, o qual está em uso até o ajuizamento da ação. Pelo exposto, pugnou pela procedência da demanda, com a entrega o produto em perfeitas condições ou sendo impossível a entrega, requer a devolução dos valores efetivamente pagos, bem como, a pagar a indenização por danos morais no valor sugerido de R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial foi recebida, deferindo a liminar pleiteada e determinando-se a citação dos requeridos (mov. 12.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 25.1), alegando, em sede preliminar, pela alteração do polo passivo, passando a constar Via Varejo S/A, impugnou a justiça gratuita, ilegitimidade passiva e, no mérito, rebateu os argumentos expedidos pela parte autora, requerendo a improcedência da ação. Na sequência, o autor impugnou a contestação, refutando as alegações dos requeridos (mov. 37.1). As partes manifestaram sobre a produção de provas, conforme mov. 44.1 e mov. 48.1. Em mov. 50.1 o feito foi saneado, afastando as preliminares suscitadas, bem como fixando os pontos controvertidos e deferido a produção de prova oral. A audiência de instrução foi designada (mov. 63.1), a qual se realizou em mov. 94.1/94.2. As partes apresentaram suas alegações finais em mov. 100.1 e mov. 101.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A existência de defeito no refrigerador adquirido pela autora junto à requerida é fato incontroverso nestes autos. A controvérsia reside no tocante ao reparo e substituição do produto e, em razão disso, a existência de danos morais. Pois bem, analisando detidamente as alegações e documentos constantes dos autos, observa-se que é incontroversa a relação jurídica entre as partes, representada pelos documentos anexados aos autos. O presente caso versa sobre responsabilidade por vício do produto, decorrente da aquisição pelo consumidor de um produto inadequado ao consumo, prevista no artigo 18, caput, do CDC, a seguir transcrito: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A responsabilidade por vício do produto engloba vícios aparentes ou ocultos, não exigindo natureza grave na forma exigida para o fato do produto (artigo 12, do CDC), nem mesmo a contemporaneidade à celebração do contrato. Trata-se, pois, de um incidente de consumo. A parte autora JOSECLEA ROSA ALVES quando inquirida, relatou “que comprou a geladeira em dezembro, pois a sua tinha estragado e queimado; que comprou pelo aplicativo das Casas Bahia; que a geladeira chegou em janeiro, e a depoente pediu para que os entregadores abrissem a embalagem e viu que a geladeira havia vários defeitos; que a lateral e a frente estavam toda amassada, que tinha ondulações também; que a depoente ligou para a loja e deram prazo de sete dias para a troca; que passou o prazo e não chegou a geladeira e a depoente ligou novamente, sendo que informaram que a geladeira ainda não tinha chego no local, pois ainda constava que a geladeira estava com a depoente; que a depoente não chegou a receber a geladeira, com a entrega recusou; que os entregadores solicitaram que a depoente escrevesse motivo de recusa, o que fez; que depois a depoente ligou várias vezes e sempre a loja dava prazo de sete dias; que a depoente recebeu a geladeira correta depois que ajuizou a ação, no mês de março; que a depoente teve que emprestar a geladeira do vizinho no período que ficou sem; que da compra até a geladeira correta não ficou sem geladeira, mas ficou com uma emprestada; que a vizinha não reclamou; que a depoente ficou frustrada, pois teria comprado a geladeira; que nos atendimentos que fez a depoente não foi mal atendida, somente houve enrolação”. No caso em tela, observa-se que o refrigerador foi recusado pela autora na data da sua entrega, em 02/01/2020 (mov. 1.10). No entanto, a requerida somente efetivou a troca da geladeira no mês de março, após o ajuizamento da ação, ou seja, após o deferimento do pedido liminar da autora nestes autos (mov. 12.1 – 24/03/2020). Em razão de tal fato, cabia à requerida providenciar a entrega do produto à parte autora/consumidora em perfeitas condições de funcionamento, o que não se verificou, pois somente ocorreu após o ajuizamento da demanda. Saliente-se, por relevante, que nos termos do artigo 18, § 1º do CDC, cabia a requerida sanar o vício em 30 dias, sob pena de poder ser exigido pelo consumidor, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, por se tratar de um refrigerador, que é um produto essencial para o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o uso imediato da regra prevista no § 1º do artigo 18, acima citado, veja-se: § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Desse modo, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela requerida, uma vez que não houve a substituição do produto em questão dentro do prazo legal. Passa-se então à análise do pedido indenizatório. No caso dos autos, postula a autora a condenação da parte requerida em indenização por danos morais. Tem-se como dano moral o dano que afeta o direito de personalidade do agente, gerando ao prejudicado o direito à reparação civil, a qual, por sua vez, deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente. No caso ora discutido, verifica-se que o produto adquirido pela autora apresentou avarias e foi devolvido na data de sua entrega. Contudo, somente houve a sua substituição em março de 2020, após o prazo de trinta dias previsto em lei para tanto. No mais, verifica-se que o autor, por mais que não fosse o ideal, conseguiu "contornar" a situação com o empréstimo de outra geladeira, não ficando completamente desassistido no período. De outra banda, verifica-se prova do ato ilícito praticado pela parte requerida, que se liga pelo nexo de causalidade ao dano moral sofrido, sendo imperiosa a indenização, sobretudo porque extrapolado o prazo legal e a parte requerida somente providenciou a troca do produto em razão de liminar concedida. Portanto, tem-se que extrapolou o mero dissabor a conduta da requerida. Ademais, o dano moral deve refletir valor justo, que não se coadune com qualquer forma de enriquecimento indevido. O art. 944 do CC estabelece a necessidade de fixação adequada e proporcional ao dano: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Portanto, se é certo que o dano é irreparável, é justo que haja ao menos uma compensação em virtude do erro do demandado. Compensação esta que fixo no valor de R$2.000,00, corrigida monetariamente desde a prolação da sentença e acrescida de juros de mora, desde a citação. O valor da indenização levou em conta o tempo em que a requerida demorou para solucionar a situação, sem contudo, obter êxito, a capacidade econômica das partes e o valor do produto. PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONFIRMAR a tutela concedida em mov. 12.1, bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do presente arbitramento, acrescido ainda de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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