Apelação Cível 0002883-20.2020.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0002883-20.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

21/07/2022, 07:55

Documento (Certidão)

21/07/2022, 07:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AC nº 0002883-20.2020.8.16.0123 Vistos. 1. Pela petição de mov. 12.1 a apelante concorda com a existência de litispendência e requer o arquivamento dos autos. 2. Ocorre, no entanto, que não se trata de “arquivamento” do processo, mas sim de simples desistência do presente recurso, já que eventual arquivamento deverá ser procedido em primeiro grau de jurisdição. Assim, considerando o disposto no artigo 998, NCPC, julgo prejudicado este recurso de apelação (RITJPR, art. 182, inc. XXIV c.c. art. 932, inc. VIII, NCPC). 3. Façam-se as anotações necessárias e baixem os autos à Vara de origem para que lá sejam arquivados. Intimem-se. Curitiba, 02 de junho de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

16/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 15:01

Confirmada

15/06/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:12

Recurso prejudicado

02/06/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 18:02

Confirmada

16/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AC nº 0002883-20.2020.8.16.0123 Vistos. 1. Antes de adentrar à análise do presente recurso, verifico que o processo padece de irregularidade formal que impede o seu conhecimento. 2. Depreende-se dos autos que a autora, Maria Madalena Taborda Soares ingressou com a presente demanda de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Restituição de Valor c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, em 24.06.2020, em face do Banco BMG S.A., visando discutir a suposta existência de cobrança indevida dos serviços intitulados “PROTEÇÃO PERDA E ROUBO’’, “TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO” e “SEGURO PRESTAMISTA”. A alegação foi no sentido de que realizou contrato junto a parte requerida com a única finalidade de realizar empréstimo consignado ao seu benefício do INSS, no entanto, disse não saber do que se trata essas cobranças, visto que jamais tinha contratado ou solicitado tais serviços e, ainda, diante da ausência do recebimento da prestação dos mencionados serviços. E nota-se que foi acostado aos autos o “extrato de benefício” que demonstra que a discussão se refere ao contrato nº. 14327752, incluído em 05.09.2018 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0001147-14.2020.8.16.0172 (apbj) f. 2 (mov. 1.7), acompanhado de procuração, que foi outorgada ao Dr. Toni Douglas Cordeiro Grassi, inscrito na OAB/PR nº. 78.311, em 05.11.2018 (mov. 1.5). Ocorre que em consulta ao Sistema Projudi verifica-se que em 07.11.2018 a parte autora ingressou em juízo (autos nº. 0006462-44.2018.8.16.0123 – Juizado Especial Cível de Palmas) visando discutir o mesmo contrato impugnado nos presentes autos, conforme extrato acostado no mov. 1.6 do referido processo. Nessa demanda, além de questionar a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, também buscava discutir a cobrança da Tarifa de Emissão de Cartão, conforme se extrai da inicial dos mencionados autos. Ainda, nota-se que foi acostada procuração ao mesmo causídico, que ora representa a autora, conforme instrumento de mandato outorgado em 05.11.2018 (mov. 1.4 – autos 0006462- 44.2018.8.16.0123). Nos citados autos, após análise recursal, verifica-se que a demanda foi julgada improcedente, tendo havido o trânsito em julgado em 04.09.2020. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a sua pretensão nesta demanda, considerando o ajuizamento do processo anteriormente mencionado no ano de 2018, principalmente dada a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada no que tange à discussão acerca da suposta cobrança indevida acerca da ‘tarifa de emissão do cartão” 4. Ainda, ante as particularidades do caso concreto e em razão do poder geral de cautela conferido ao magistrado na condução do processo, com amparo no artigo 139 do Código de Processo Civil, determino ao procurador da parte autora/apelante que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração atualizada, ante a necessidade de regularizar a capacidade postulatória para a representação dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0001147-14.2020.8.16.0172 (apbj) f. 3 interesses da parte autora em juízo, dado que a procuração acostada é a mesma utilizada para o anterior ajuizamento de outra ação. Intimem-se. (apbj) Curitiba, 26 de abril de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 16:56

Confirmada

28/04/2022, 13:38

Julgamento em Diligência

26/04/2022, 18:45

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AC nº 0002883-20.2020.8.16.0123 Vistos. 1. Antes de adentrar à análise do presente recurso, verifico que o processo padece de irregularidade formal que impede o seu conhecimento. 2. Depreende-se dos autos que a autora, Maria Madalena Taborda Soares ingressou com a presente demanda de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Restituição de Valor c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, em 24.06.2020, em face do Banco BMG S.A., visando discutir a suposta existência de cobrança indevida dos serviços intitulados “PROTEÇÃO PERDA E ROUBO’’, “TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO” e “SEGURO PRESTAMISTA”. A alegação foi no sentido de que realizou contrato junto a parte requerida com a única finalidade de realizar empréstimo consignado ao seu benefício do INSS, no entanto, disse não saber do que se trata essas cobranças, visto que jamais tinha contratado ou solicitado tais serviços e, ainda, diante da ausência do recebimento da prestação dos mencionados serviços. E nota-se que foi acostado aos autos o “extrato de benefício” que demonstra que a discussão se refere ao contrato nº. 14327752, incluído em 05.09.2018 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0001147-14.2020.8.16.0172 (apbj) f. 2 (mov. 1.7), acompanhado de procuração, que foi outorgada ao Dr. Toni Douglas Cordeiro Grassi, inscrito na OAB/PR nº. 78.311, em 05.11.2018 (mov. 1.5). Ocorre que em consulta ao Sistema Projudi verifica-se que em 07.11.2018 a parte autora ingressou em juízo (autos nº. 0006462-44.2018.8.16.0123 – Juizado Especial Cível de Palmas) visando discutir o mesmo contrato impugnado nos presentes autos, conforme extrato acostado no mov. 1.6 do referido processo. Nessa demanda, além de questionar a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, também buscava discutir a cobrança da Tarifa de Emissão de Cartão, conforme se extrai da inicial dos mencionados autos. Ainda, nota-se que foi acostada procuração ao mesmo causídico, que ora representa a autora, conforme instrumento de mandato outorgado em 05.11.2018 (mov. 1.4 – autos 0006462- 44.2018.8.16.0123). Nos citados autos, após análise recursal, verifica-se que a demanda foi julgada improcedente, tendo havido o trânsito em julgado em 04.09.2020. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a sua pretensão nesta demanda, considerando o ajuizamento do processo anteriormente mencionado no ano de 2018, principalmente dada a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada no que tange à discussão acerca da suposta cobrança indevida acerca da ‘tarifa de emissão do cartão” 4. Ainda, ante as particularidades do caso concreto e em razão do poder geral de cautela conferido ao magistrado na condução do processo, com amparo no artigo 139 do Código de Processo Civil, determino ao procurador da parte autora/apelante que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração atualizada, ante a necessidade de regularizar a capacidade postulatória para a representação dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0001147-14.2020.8.16.0172 (apbj) f. 3 interesses da parte autora em juízo, dado que a procuração acostada é a mesma utilizada para o anterior ajuizamento de outra ação. Intimem-se. (apbj) Curitiba, 26 de abril de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002883-20.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002883-20.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): MARIA MADALENA TABORDA SOARES (CPF/CNPJ: 452.034.159-00) Rua Alberto Santos Dumont, 401 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 9º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 SENTENÇA 1. Relatório MARIA MADALENA TABORDA SOARES propôs ação declaratória de cobrança Indevida cumulada com restituição de valor e reparação por danos morais em face de BANCO BMG S.A., ambos já qualificados nos autos. A inicial traz em síntese que, a requerente recebe benefício previdenciário, vindo a realizar alguns contratos de empréstimo com a requerida, contudo, se deparou com descontos denominados “PROTEÇÃO PERDA E ROUBO’’, “TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO” e “SEGURO PRESTAMISTA”, os quais nunca solicitou e nem mesmo utilizou. Afirmou que os fatos lhe causaram prejuízos de ordem material e abalo moral, pleiteando assim pela procedência dos pedidos com a declaração de inexistência do contrato, tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 7, antecipando os efeitos da tutela pleiteada. A parte ré apresentou contestação no evento nº 16, alegando que os descontos se referem ao empréstimo convencionado entre as partes, o qual foi realizado dentro dos termos legais. Por fim, aduziu ser necessária a comprovação efetiva dos danos morais sofridos. Requereu a improcedência do pedido inicial. A audiência de conciliação foi realizada e infrutífera (evento nº 26). Réplica à contestação no evento nº 20. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 28), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 33), enquanto que a requerente requereu a intimação da parte ré para comprovar a entrega do cartão (mov. 36). Feito saneado ao mov. 38, determinando a inversão do ônus da prova e a intimação da requerida para comprovar a entrega do cartão. A requerida manifestou-se pela impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, posto que não possui o referido documento (mov. 46). Pugnou pela produção de novas provas. O pedido foi deferido ao mov. 50, determinando a expedição de ofício às casas bancárias. Resposta dos ofícios ao mov. 69/70. Alegações finais pela parte autora ao mov. 78 e pelo réu ao mov. 81. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não havendo pelas partes interesse na produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do NCPC. Primeiramente, destaca-se que é aplicável no caso em mesa o Código de Defesa do Consumidor, vez que a ré se enquadra na qualidade de fornecedora, e a parte autora na posição de consumidora, por força dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (CDC). No que tange a contratação realizada entre as partes, deve ser destacado que restou plenamente demonstrado nos autos pois a ré trouxe aos autos cópia do contrato realizado entre as partes, devidamente assinado pela parte autora. Assim, a controvérsia dos autos gira em torno da existência de vício na manifestação da vontade do consumidor quando buscou o réu para contratação de um empréstimo consignado, além da legalidade do envio do cartão de crédito pela requerida, sendo ponto incontroverso a disponibilização dos valores na conta da parte autora. Ocorre, que conforme anteriormente exposto, o requerido demonstrou a existência de fato extintivo/modificativo do direito do autor (comprovando a contratação), contudo, a parte autora não apresentou prova de suas alegações, destacando aqui, que apesar de tratar de relação de consumo, cabia a esta de comprovar a ocorrência de suposto vício de consentimento, ou o erro no ato da realização do contrato. Consigno, ainda, que cabia ao autor impugnar os documentos juntados pela parte requerida, o que não o fez, de modo que se presume que o contrato apresentado ao mov. 16.4 foi firmado por livre e espontânea vontade da parte autora. Quando a parte Requerida traz aos autos o contrato com a assinatura do cliente da instituição financeira, caberia à autora trazer elementos para afastar a sua ciência sobe os termos do contrato, ou mesmo a razão pela qual retirou o valor disponibilizado, e agora, tempos depois, vem ao Poder Judiciário trazer versão que não coaduna com a realidade documental. Ora, não há como presumir que a parte Autora não possuía conhecimento do contrato assinado, e o fato de dispensar por completo qualquer produção de prova, não lhe ajuda em tal aspecto. Entendo ainda que a não apresentação do comprovante do cartão de crédito não é capaz de afastar a presunção de legalidade das cobranças realizadas, posto que, na exordial, a autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com a requerida, e, conforma consta no contrato juntado ao mov. 16.4, deu-se por ciente dos descontos que seriam realizados em sua fatura. Poderia a parte Autora, para desconstituir o contrato, solicitar prova testemunhal, com pessoas próximas da Autora que tenham presenciado tal ato da instituição, ou mesmo tenham ouvido a mesma expor a situação aparentemente ilegal. Mas não, preferiu simplesmente calar em face do contrato formalmente perfeito assinado. Assim, a presunção de legalidade do contrato firma-se de maneira indubitável. A jurisprudência é no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE DOIS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NÃO VERIFICADO. MERA RESERVA DA MARGEM. PROVA DO RECEBIMENTO DE VALORES VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ELETRÔNICA. COBRANÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do banco conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005205-15.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.05.2020). Dessa forma, diante dos elementos constantes nos autos, verifico que a autora assinou o contrato objeto desta demanda, e ainda, recebeu os valores que a ela foram liberados, portanto, existente a relação jurídica entre as partes. Assim, os descontos no benefício previdenciário do autor decorrem do cumprimento do contrato, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Não havendo ato ilícito, também não é possível cogitar-se do dever de indenizar, na medida em que o primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. 3. Dispositivo Por todo o exposto, revogo a liminar concedida ao mov. 7 e julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados pelo patrono. Em sendo caso de AJG, suspenda-se a cobrança. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002883-20.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002883-20.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): MARIA MADALENA TABORDA SOARES (CPF/CNPJ: 452.034.159-00) Rua Alberto Santos Dumont, 401 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 9º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 1. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida cumulada com restituição de valor e reparação por danos morais proposta por Marieta Rodrigues dos Santos Lima em desfavor de Banco BMG S.A. A requerida apresentou contestação, ao mov. 16.1, aventando, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da reclamante e a carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A contestação foi impugnada, ao mov. 20, reiterando os argumentos trazidos na inicial. Audiência de conciliação, ao mov. 26, sem proposta de acordo. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 28), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 33), enquanto que a requerente requereu a intimação da parte ré para comprovar a entrega do cartão (mov. 36). Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais, possibilitam ao juiz o exame do mérito. O interesse como conceito genérico representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Esse interesse assume relevo quando juridicamente protegido, fazendo exsurgir o direito subjetivo de natureza substancial. No caso em tela, forçoso reconhecer o interesse de agir do autor, ante os documentos carreados aos autos. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, não assiste razão à parte ré, na medida em que a autora juntou documentos bastantes para o processamento do feito, de modo que outras provas ainda podem ser produzidas na fase processual adequada. Logo, afasto a preliminar. 2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como forma de proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa de seus direitos em Juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviço, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). A ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desiquilíbrio contratual. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação da requerente, bem assim, a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte reclamada, a qual tem melhores condições de demonstrar se houve ou não contratação do valor mencionado na inicial, incumbindo-lhe a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais. Ademais, prejudicaria a parte autora exigir a produção de prova negativa. Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova. Consigno, todavia, que a parte requerida trouxe contratos assinados, o que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do NCPC, por se tratar de possível fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim, desde já, determino a intimação da parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados ao mov. 16. As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, não havendo outras questões processuais a serem analisadas, declaro o feito saneado. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade das cobranças realizadas em sua conta bancária; b) o envio de cartão de crédito pela requerida; c) a existência de dano moral. 4. PROVAS A partir dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, por intermédio dos documentos já carreados aos autos e de outros que porventura se enquadrem na previsão do artigo 435 do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se a parte requerida para que, em dez dias, comprove o envio do cartão à parte requerente. 4.2. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte requerida para que diga se tem interesse na produção de outras provas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso prejudicado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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