Execução Fiscal 0001587-54.2012.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0001587-54.2012.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL APELADO: SIDIVAL A. ABRANCHES DE LIMA 1 RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO ANO DE 2021. VALOR EXECUTADO QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO INADMISSÍVEL (ENUNCIADO 16, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001587-54.2012.8.16.0054 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL Vistos, examinados e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bocaiúva do Sul, em que figura como apelante, Município de Bocaiúva do Sul e, apelado, Sidival A. Abranches de Lima. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA 2 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 175.1) que homologou o pagamento efetuado, julgando extinta a demanda executiva, com base no art. 924, II, do CPC. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais. Em suas razões (mov. 178.1) o Município sustenta, em síntese, que o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais impõe a dispensa da condenação de custas à Fazenda Pública. Acrescentou a existência de decisões conflitantes com o mesmo tema, afirmando que em recente julgado o Juízo concluiu pela não condenação da Fazenda Pública Municipal em custas processuais. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de condenar o executado em custas e honorários advocatícios. A parte apelada deixou de ser intimada para contrarrazões por não possuir advogado constituído nos autos. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de conhecer o presente recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. 1 Em substituição ao Des. Stewalt Camargo Filho 3 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 No tocante à interposição do recurso de apelação, importante destacar o contido no art. 34, da Lei Federal n. º 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas 4 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). Grifou-se. Destaca-se que o valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal, levando-se em conta o valor da causa. No presente caso, trata-se de execução fiscal em face de dívida no valor de R$ 293,40 (duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos) na data da propositura da ação, abaixo do valor de 50 ORTNS, que a época estava em R$ 700,20 (dezembro de 2012). Portanto, incabível a via recursal eleita (apelação), uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal está aquém ao correspondente a 50 ORTNs. 5 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 Ademais, dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel.). (Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001.) Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Acerca do tema, é o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONDENANDO O EXEQUENTE A 6 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA D. PROCURADORIA – OBRIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA ABAIXO DO LIMITE DE 50 ORTN – RECURSO INCABÍVEL – PARTE QUE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES –.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006231-72.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 26.11.2018) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004651-49.2005.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 23.05.2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 7 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019) Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal (art. 34, LEF). Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, 8 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria 9 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). Grifou- se. Assim, pelas razões expostas, deixo de conhecer o recurso de apelação cível. III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do CPC/2015, deixo de conhecer o presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intime-se. 10 Apelação Cível nº 0001587-54.2012.8.16.0054 Curitiba, 08 de março de 2022. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001587-54.2012.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001587-54.2012.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$668,58 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): Sidival A Abranches de Lima Vistos e examinados estes autos... O Município de Bocaiúva do Sul peticionou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980 alegando que a parte executada efetuou o pagamento da Certidão de Dívida ativa administrativamente requerendo o cancelamento da CDA. Inicialmente, vale ressaltar que a tese apresentada pelo Município quanto à devida aplicação do artigo 26 da LEF ao presente caso, não merece prosperar. Isso porque para seja possível à aplicação do artigo 26 da LEF, o cancelamento deve ser proveniente de remissão, dispensa, ou ainda, como esclarece Milton Flaks (“Comentários à Lei de Execução Fiscal” – Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1981. pg. 261/262): “Se a inscrição da dívida for cancelada a qualquer título (v.g., erro, anistia, concessão de mandado de segurança contra lançamento fiscal que lhe deu origem), antes da decisão de 1º grau, o processo será automaticamente extinto sem quaisquer ônus para as partes (rectius: ônus adicionais)”. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0023648-30.2010.8.16.0004 Assim, para que não exista o encargo pelo pagamento das custas, deve a Fazenda apresentar justificativa, não simplesmente indicar que houve o cancelamento da inscrição ou requerimento da extinção da ação. O que não é o caso do presente feito, tendo em vista que a parte exequente informa que houve o pagamento administrativo. No caso em tela, verifica-se que não houve o cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, e sim a quitação administrativa da CDA, o que certamente não se enquadra na hipótese de aplicação do citado art. 26 da LEF. Permito-me lançar um questionamento intransponível. Em se admitindo que de fato houve o “ cancelamento da CDA”, o Município não teria que devolver o valor pecuniário desembolsado pelo contribuinte, na quitação deste “ imposto “ cancelado, dispensado ou anistiado pelo Município ?. A resposta certamente seria afirmativa a esta hipótese. E diante disso, forçoso concluir que o Município movimentou o serviço judiciário indevidamente, não apresentando qualquer justificativa plausível para o cancelamento da CDA, pelo contrário, informando a quitação administrativa, circunstância que afasta a aplicação do enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ENUNCIADO Nº DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE E. TRIBUNAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO - RECONHECIMENTO PELO STJ DA NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, DE RECEITA PÚBLICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS - DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO – PODER JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE A ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - TAXA JUDICIÁRIA DENOMINADA FUNREJUS - ISENÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 12.216/1998 INSTITUIDORA DA REFERIDA TAXA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 BAIXADA PELO CONSELHO DIRETOR QUE ADMINISTRA O FUNREJUS - ISENÇÃO CONFERIDA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1412052-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 18.08.2015). Assim, não há que se falar em aplicabilidade do disposto no art. 26 da LEF, tampouco o Enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário do nosso Tribunal de Justiça. Eventual pedido de inversão da condenação das custas processuais ao executado, entendo inaplicável uma vez que a que a judicialização da CDA se deu por iniciativa exclusiva da Fazenda Publica Municipal, onde a eventual quitação administrativa deveria contemplar as próprias custas geradas no feito executivo. Verifica-se ainda que é requisito obrigatório para quitação e obtenção de parcelamento de dívida fiscal o recolhimento das custas processuais, conforme entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO SEU CUMPRIMENTO. CONTRIBUINTE QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. ADESÃO DO PARCELAMENTO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, AUTOMÁTICA, DO PARCELAMENTO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 95/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE NOTICIOU O REGULAR PAGAMENTO DO PARCELAMENTO E, PORTANTO, QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO QUE DEVE REPASSAR O MONTANTE AO RESPECTIVO JUÍZO DA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00150503920048160185 PR 0015050-39.2004.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020). Diante do acima exposto, o pedido de extinção da execução, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, não merece prosperar, vez que não se enquadra na hipótese legal. DISPOSITIVO: Ante ao exposto e tudo mais do que nos autos consta e tendo em vista o contido na petição retro, a qual noticia o pagamento e a satisfação do crédito ora buscado na seara administrativa, homologo por sentença o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Pelo Princípio da Causalidade, considerando que não houve a triangularização da relação processual, bem como que o adimplemento do crédito fiscal se deu administrativamente junto ao setor de tributação do Município, sem o devido preparo, venho assim a condenar o Município de Bocaiúva do Sul, ao respectivo pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, 22 de abril de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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