Execução Fiscal 0015083-72.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015083-72.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015083-72.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015083-72.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.882,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SEGISMUNDO SZYCHTA Vistos Tendo em vista requerimento formulado nos autos, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 26 da LEF, sem ônus remanescentes às partes. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição. Procedam-se demais diligências de praxe. P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

29/06/2026, 18:23

Conclusão (para julgamento)

29/06/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015083-72.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015083-72.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.882,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SEGISMUNDO SZYCHTA Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/11/2017, para cobrança de tributo referente ao ano de 2013, 2014 e 2015. O executado até o presente momento não foi regularmente citado. O Município tomou conhecimento da negativa em 15/01/2018 (mov. 11), requereu diligências, todavia até o presente momento o executado não foi citado. A última diligência requerida pela municipalidade foi em 18/10/2025, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Desta forma, nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art. 10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência. Não sendo o caso de prescrição intercorrente, desde logo, se manifeste sobre o enquadramento dos presentes autos na hipótese da resolução 547 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:06

Indeferimento

19/03/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:46

Confirmada

26/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:20

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:20

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015083-72.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015083-72.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.882,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SEGISMUNDO SZYCHTA Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/11/2017, para cobrança de tributo referente ao ano de 2013, 2014 e 2015. O executado até o presente momento não foi regularmente citado. O Município tomou conhecimento da negativa em 15/01/2018 (mov. 11), requereu diligências, todavia até o presente momento o executado não foi citado. A última diligência requerida pela municipalidade foi em 18/10/2025, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Desta forma, nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art. 10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência. Não sendo o caso de prescrição intercorrente, desde logo, se manifeste sobre o enquadramento dos presentes autos na hipótese da resolução 547 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

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Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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